sanção licença maternidade
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Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
... Licenciado sob uma Licença Creative Commons Licensed under Creative Commons ... -se a previsão da proteção da maternidade e dos filhos, bem como a imposição de uma ... existencial – acabou não aplicando a sanção da nulidade. Com efeito – fazendo inclusive ... -
Da suspensão e da interrupção
... ço militar obrigatório e a mulher na licença-maternidade. Tanto na interrupção como na ... ou, ainda, ordenar o cancelamento da sanção ... 8) Auxílio-doença acidentário e o fGTs: ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e ... exigidas de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido ... devidas a doenças, a acidente, ou à licença para gestante, não poderão ser computadas como ...
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O princípio de continuidade
... ção por despedida, que se considera uma sanção para a rescisão unilateral e injustificada do ... exemplo, no caso de enfermidade, de maternidade, de despedida em virtude do matrimônio da ... Nesse caso, dever-se-á conceder-lhe licença, enquanto perdure o mandato próprio do cargo ...
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Direitos trabalhistas dos empregados domésticos
... 4.15. LICENÇA-MATERNIDADE E ESTABILIDADE DA GESTANTE E DO ... Caso esse prazo não seja respeitado, a sanção está prevista no art. 477, § 8º, da CLT, qual ...
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Jurisdição constitucional e federação
... os princípios a que cominar a sanção da intervenção estadual nos Municípios, é ... 32 Sendo legítima a exigência de licença legislativa para ausências do território da ... uma diretiva relativa à gravidez e maternidade a partir da decisão tomada no Caso n. 177/88 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1179-15.2013.5.09.0041)
I- AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS. RETORNO DE LICENÇA MÉDICA. REBAIXAMENTO FUNCIONAL. ÓCIO FORÇADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO . Do cotejo da tese exposta...
... DANOS MORAIS. RETORNO DE LICENÇA MÉDICA. REBAIXAMENTO FUNCIONAL. ÓCIO FORÇADO ... licença maternidade, tal como registrado no acórdão regional" ... da sanção, bem como os princípios da razoabilidade e da ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Art. L. 122-50. É suscetível de sanção disciplinar qualquer empregado que tenha ... social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e ... ção, independentemente de censura ou licença" ... O artigo abrange duas liberdades, a de ...
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Férias
... às férias, sem nenhuma redução; b) licença por mais de 30 dias, caso em que há, também, a ... ória da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso (Lei n. 8.921, de 1994) ... Não o fazendo, sujeita-se a uma sanção: pagamento em dobro, além da concessão, que ...
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Direitos Fundamentais
... , lazer, segurança, proteção à maternidade" e à infância e assistência aos desamparados. S\xC3" ... ção, independentemente de censura ou licença; ... A liberdade de expressão e manifestação ... rito legal gera nulidade que impede a sanção do indivíduo que supostamente feriu alguma ...
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Processos Coletivos
... VI – A concessão de licença de exportação ou importação, qualquer que ... a quem competir aplicar a sanção ... Art. 16. Caso decorridos 60 (sessenta) ... visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000135-27.2016.5.06.0012), 11-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DA MULHER. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 384 DA CLT. PRECEDENTE DO TST. A tese de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT já foi superada, no âmbito trabalhista. Ao apreciar ao tema da recepção constitucional do mencionado artigo, o Tribunal Pleno do colendo TST decidiu pela constitucionalidade da norma nele inserida. É o que se...
... , como, por exemplo, no caso da licença-maternidade. Sustenta, assim, que são indevidos ... , não sendo prevista qualquer sanção pelo legislador. Requer, outrossim, o ... -
Administrativo
... ízo discricionário acerca da medida da sanção disciplinar propriamente, sobretudo quando ... LICENÇA PARA GENITORA NÃO PARTURIENTE ... 666.008 ssão de licença-maternidade à servidora responsável pela amamentação do ...
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Família, Estado e autonomia privada
... prejuízo, sendo desnecessária qualquer licença oficial para que as pessoas cumpram com seus ... Ação declaratória de maternidade c/c petição de herança. Pretensão de ... sanção penal; decide a sorte de casos cri- ...
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Acórdão Nº 0020617-98.2020.5.04.0662 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... diferenças dos valores de salário maternidade recebidos pela reclamante, e dispensá-la do ... obreira sustenta que, quando retornou da licença maternidade, a reclamada não demonstrou ... , o empregador busca já a aplicação da sanção ainda antes do prazo de 30 dias de ausência que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000222-76.2018.5.06.0023), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR E AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 244, DO C. TST. Segundo o artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até...
... pública que protege a mulher, a maternidade e a infância. Decorre de preceito contido no ... 7º, XVIII (licença à gestante de 120 dias, com possibilidade de ... ção jurisdicional, reservando-se a sanção processual às hipóteses em que se faz evidente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000063-84.2014.5.06.0020), 04-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT, art. 477, § 6º, "b"). Assim, eventuais...
... pecuniária, que, em se tratando de sanção, deve ser interpretada restritivamente. Nesse ... ão usufruiu regularmente do período de licença-maternidade, direito garantido ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... OBRIGATORIEDADE. SUSPENSÃO. LICENÇA. I - É obrigatório o pagamento de anuidades ... ílio médico-hospitalar; f) auxílio-maternidade em favor da advogada. A relação de quais ... contribuições à OAB, por constituir sanção gravíssima, que impede o exercício da ...
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Acórdão, Processo nº 5000487-77.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-03-2022
... e de periculosidade, salário-maternidade, salário-família, auxílio-educação, ... ções); imposição que não constitui sanção por ato ilícito; e 4) cobrada por atividade ... Judicial 1, 28/10/2019) – grifo nosso LICENÇA-MATERNIDADE Houve importante controvérsia sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000277-03.2014.5.06.0141), 21-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. LABOR DURANTE PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE. ABUSO DO DIREITO. CONFIGURADO. Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, a reclamante assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses, conforme dispõe o artigo 333, I, do CPC. A despeito de não ter havido uma...
... DANO MORAL. LABOR DURANTE PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE. ABUSO DO DIREITO. CONFIGURADO. Ao ... indenização, em virtude do caráter de sanção inerente a esse tipo de indenização, esta deve ... -
Acórdão, Processo nº 0000425-05.2014.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... e de periculosidade e salário-maternidade); c) a ilegitimidade da cobrança do ... íveis a tributos (porque não constituem sanção por ato ilícito, à luz da Constituição e do ... f) Licença-maternidade. Para a análise desses pontos, creio ...
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Direito Constitucional
... Não há sanção ou veto de projeto de emenda constitucional. Isso ... ção, independentemente de censura ou licença; C: incorreta. Conforme determina o art. 5º, ... (E) a segurança, a proteção à maternidade e a infância ... ADOLFO NISHIYAMA, BRUNA ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025707-27.2017.8.19.0209 (Cível), 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A (POR DIVERSAS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - PRELIMINAR REJEITADA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO APELANTE NAS AUDIÊNCIAS - ADVOGADOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS PRESENTES NOS ATOS - NÃO
... seja oportunizado ao apelante cumprir a sanção na Vara de Execuções ... de Pernambuco ou do ... casa de licença maternidade, foi o período que o réu ... -
Acórdão, Processo nº 5000315-67.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... se abstenha de praticar qualquer ato de sanção (autuação, imposição de multa, impedimento de ... MATERNIDADE ; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; ... deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... Essa sanção deve ser feita por meio de medidas cautelares que ... Ltda. (Hospital e Maternidade Santa Rita) ... “A moderada revista em ... seu pedido de aposentadoria precoce, uma licença para tratamento de saúde, uma remoção ou ...