sanção licença maternidade
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O princípio da reparação e sua aplicabilidade no estado do amazonas. Repairability and its application
De relevância tanto nacional quanto internacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e mecanismos para que possamos minimizar os danos e impactos negativos ao meio ambiente local e global. O princípio da reparação aqui estudado nos auxilia nesta questão, trazendo uma maior efetividade na eplicabilidade das sanções por danos ao meio ambiente. Este artigo teve como objetivo a investigação
... Jucinara Figueiredo Pinheiro 2 Maternidade Cidade Nova Dona Nazira Daou (MCNDND) ... Rubia ... ambiente, grande parte delas teve como sanção multas e indenizações, mas em quase todas o ... sobre as exigências para concessão da licença" para exploração, beneficiamento e industrializa\xC3" ... -
Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ... § 1º Durante o período da licença maternidade, a aprendiz se afastará de suas atividades, ... , contudo, que passados anos desde a sanção da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com ...
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Acórdão Nº 0000540-45.2011.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. Hipótese em que se acolhe os embargos de declaração da reclamante para, sanando omissões da decisão desta 10ª Turma, sem efeito modificativo do julgado, enfrentar as questões referidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
... Maternidade e prorrogado, conforme termo juntado na fl. 224 ... substituição de empregados em licença saúde e licença maternidade), quando não ... que obteve e se recebeu ou não qualquer sanção durante o transcurso do contrato de trabalho); ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001359-81.2017.5.06.0103), 23-04-2019
EMENTA: LABOR EXTERNO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Constatada a ausência de fiscalização e controle de jornada, diante do trabalho externo realizado, nos moldes do art. 62, I, da CLT, indevida a condenação ao pagamento de horas extras. Recurso empresarial a que se dá provimento, no particular.
... de indenização correspondente à licença-maternidade, alegando que quando a recorrida ... dos Tribunais pátrios, o balizamento da sanção é a melhor via de se contrabalançar a ... -
Rescisão do Contrato de Trabalho
... º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de ... passa a fazer jus ao salário-maternidade de 120 (cento e vinte dias) previsto no art. 71 ... * SÚMULA N. 30 do TRT 1ª Região: Sanção do art. 477, § 8º, da CLT. Reconhecido o ...
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Acórdão Nº 186020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
Habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Furto qualificado (art. 155, § 4º, do CP). 4. Pandemia de Covid-19. Recomendação 62 do CNJ. Verifica-se que o caso concreto se enquadra nas hipóteses dos artigos 4º, I, “a” (crime sem violência ou grave ameaça à pessoa), e 5º, III (prisão em regime semiaberto ou aberto), da Recomendação 62 do CNJ. 5. Ordem concedida.
... maternidade, à presunção de inocência e à saúde, ... aplicação de internação-sanção, prevista no art. 122, III, do ... Estatuto da ... Ausente, por motivo de licença ... -
Acórdão Nº 186954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
Habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Furto qualificado (art. 155, § 4º, do CP). 4. Pandemia de Covid-19. Recomendação 62 do CNJ. Verifica-se que o caso concreto se enquadra nas hipóteses dos artigos 4º, I, “a” (crime sem violência ou grave ameaça à pessoa) e 5º, III (prisão em regime semiaberto ou aberto), da Recomendação 62 do CNJ. 5. Ordem concedida a apenas um dos pacientes.
... maternidade, à presunção de inocência e à saúde, ... aplicação de internação-sanção, prevista no art. 122, III, do ... Estatuto da ... Lewandowski. Ausente, por motivo de licença ... -
Acórdão Nº 0020472-25.2020.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-08-2021
GARANTIA DE EMPREGO. EMPREGADA GRÁVIDA. Comprovada a gravidez no curso do contrato de trabalho, tem direito a empregada à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia no emprego não configura abuso de direito, vez que se sujeita ao mesmo prazo...
... , do ADCT tem o objetivo de proteger a maternidade e o nascituro, vedando a despedida arbitrária ou ... Cidadã e prorrogou a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade, sem trazer ... 401 da CLT é sanção imposta pelas autoridades administrativas, ... -
Oferta, publicidade e reprodução humana assistida no Brasil
... Família: maternidade e procriação assistida. Psicologia em Estudo , ... legitimados a fazê-lo ou, ainda, (c) sanção criminal 49 ... É oportuno destacar, ... ão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, ...
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Sentença nº 1001104-20.2022.5.02.0402 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023
... ém face a ausência do pagamento da licença maternidade, encontrando-se sem receber salários ... ágrafo 8º do artigo 477 da CLT, nem na sanção do artigo 467 da CLT, pois a causa da extinção ...
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A inspeção do trabalho
... previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, ... XVIII — licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ... ção impor-lhe qualquer tipo de sanção pelo descumprimento da norma que prevê a quota ...
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Direito ao teletrabalho: reflexões sobre a imposição do teletrabalho ao empregador sob o prisma dos direitos fundamentais
O presente estudo se propõe à investigar se é possível a imposição do teletrabalho pelo empregado frente ao empregador e se haveriam fundamentos jurídicos para tanto. O tema é relevante diante do vazio legislativo e por gerar aparente inversão de forças na relação empregatícia. Tem-se como hipótese inicial que em algumas situações seria possível a depender do caso concreto e do embate de direitos
... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... Direito ao ... /resistência patronal, qual medida ou sanção se aplicaria? Há efetividade na sentença que ... fevereiro, reforçando os direitos de maternidade ... -
A cegueira social no Brasil: o trabalho escravo além da privação de liberdade
... Entretanto, a sanção da lei representou o primeiro passo para a não ... previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, ... j) Desnecessário a licença prévia para a prestação da jornada de 12 h x ...
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Justiça econômica
... necessárias para sustentar taxas de licença (“license fees”) através de sua distinção ... Como é elementar, a sanção 131 é a reprimenda jurídica à transgressão ... : a proteção à família , à maternidade , à infância , à adolescência e à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000286-30.2015.5.06.0011), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A AUTORA TRABALHAVA COM PACIENTES EM ISOLAMENTO PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. LAUDO PERICIAL. DESCONSIDERAÇÃO. ART. 479 DO CPC/15. Não há nos autos, tampouco apresentou a Sra. Perita, em seu laudo, qualquer elemento, além das...
... , ou mesmo após o gozo das férias e da licença maternidade, tendo a segunda testemunha, que ... obrigação não cumprida resultar uma sanção ao empregador que o force a realizá-la, não há ... - Bolsonaro diz que sanção de lei contra discriminação salarial pode tornar emprego 'quase impossível' para mulheres
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A reforma trabalhista como consequência da necessidade de flexibilização das relações de trabalho diante da evolução da sociedade
O direito do trabalho surgiu de uma necessidade imperiosa de regulação das relações de subordinação dos vendedores de mão de obra e os excessos decorrentes da desigualdade de forças entre os tomadores de referidos serviços, notadamente no que concernia à jornada, condições e salubridade, descanso e direitos essenciais. A partir desse cenário e de toda a evolução do quadro protecionista...
... ISSN 2179-8214 Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... A reforma trabalhista ... , repouso semanal remunerado, licença maternidade, aviso prévio e outros, conforme disposto em seu ... 120 (cento e vinte dias) contados da sanção efetuada pelo Presidente Michel Temer no último ... -
Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
Licenciado sob uma Licença Creative Commons Licensed under Creative Commons ... maternidade e à infância, assistência aos desamparados e a ... (uso alternativo do direito), exclui a sanção a partir de algumas falhas no interior do direito ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001572-30.2017.5.07.0016), 2017-11-09
... édico, sem poder perceber o salário-maternidade de 120 dias, em decorrência da ausência da ação em sua CTPS; que ao retornar da licença, teve obstado seu retorno pelo fato de a ré ter ... é o reconhecimento da aplicabilidade da sanção convencional. Assim, devida a multa ...
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Um Aporte da Teoria do Direito
... a utilização de duas operações: a sanção positiva propriamente dita, sob a forma de ... pessoas jurídicas para que prorroguem a licença-maternidade por 60 dias, conforme previsto na ...
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Acórdão Nº 6166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR ADVOGADOS PÚBLICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade dos arts. 43-§ 1º e 91 da Lei Complementar 20/1994, com redação das Leis Complementares 65/2003 e 206/2017 que dispõem sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbê
... seguintes situações: ... a) licença para acompanhar cônjuge ou companheiro; ... b) ... II - licença maternidade ... § 1º - Os Procuradores do Estado, ... assumindo ares de sanção, uma vez condicionada à verificação de culpa ... -
Visão Constitucional Trabalhista
... sob pena de ser considerada nula a sanção, entendendo-se assim que houve o perdão tácito ... XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ... A licença-maternidade prevista no art. 7 o , XVIII, da Constituição ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por ... ário poderá condenar o ofensor a uma sanção pecuniária, por meio de pagamento de ... e ensejará a percepção do salário maternidade durante todo o período de afastamento ... Os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2715-88.2011.5.02.0053) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVO AOS TEMAS VÍNCULO DE EMPREGO, ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS COM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Se o recurso de revista obstaculizado,...
... -0, concedia benefício previdenciário (licença-maternidade) ao companheiro homossexual que ... ítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, mormente considerando, ainda, que o ... -
Acórdão Nº 0020177-39.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-11-2018
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. Considerando o teor da decisão do TST no IRR 356-84.2013.5.04.0007, com acórdão publicado em 02-6-17, o qual motivou o cancelamento da Súmula n. 66 deste Regional, este Colegiado passa a adotar a posição segundo a qual a atividade com utilização constante de fones de ouvido não pode ser considera insalubre apenas pela equiparação aos serviços
... e intervalos; diferenças de auxílio maternidade; e, honorários de assistência judiciária ... Pode haver, no máximo, aplicação de sanção de natureza administrativa, e não de natureza ... íodo em que a reclamante permaneceu em licença-maternidade. Assim, tendo em vista que a autora ...