sanção licença maternidade
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ão se vê como, agora, possa impingir a sanção de inconstitucionalidade à iniciativa do ... Suspensão da licença de instalação. Decisão fundamentada e com ... previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... II — licença para tratamento de saúde de até quinze dias; ... IV — licença-maternidade; ... V — licença-paternidade; ... VI — ... de 29 de abril de 1975, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível ... § 1º Na falta de ...
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Acórdão, Processo nº 5016319-39.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... , décimo terceiro salário, salário maternidade e paternidade, 15 (quinze) primeiros dias de ... 543-C do CPC, deve ser aplicada a sanção prevista no art. 557, § 2°, do CPC ... 3 ... afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro ...
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Ação Sindical e Fins
... de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do ... XIII — licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; ... Constituição Federal, que subsidia sua sanção ou veto ... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES ...
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Do regime geral de previdência social
... ) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; i) REVOGADA pela ... A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ... Assim, a sanção" da alteração significaria um retrocesso em rela\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000198-29.2015.5.07.0022), 2016-10-24
... primeiro nível gerencial, afastada em licença maternidade ou adoção ... 7.3.2.2. O ... , em razão do que atrai a cominação da sanção prevista no art. 18 do mesmo diploma, em razão ...
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Acórdão, Processo nº 5007428-98.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... e limites legais, salvo o salário-maternidade; ... ( ... )" Do auxílio-creche ... Os ... 543-C do CPC, deve ser aplicada a sanção prevista no art. 557, § 2°, do CPC ... 3 ... salarial das férias usufruídas e da licença-maternidade exsurge pelo simples fato de que o ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... a presunção decorrente da sanção processual concernente à pena de confesso, ... dignidade humana e na proteção à maternidade, é aquela que assegura a estabilidade da ... discri minatório após o retorno de licença-médica, perpetrando condutas de caráter ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... ório da empregada por motivo de maternidade" ou aborto, observados os requisitos para percepç\xC3" ... Por outras palavras, os 120 dias de licença previstos no inciso XVIII do art. 7º da ... , não há como imputar ao Empregador a sanção do pagamento em dobro das férias não concedidas ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
ISSN 1982-0496 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... A DUPLA TITULARIDADE ... previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, ... ência no mercado de trabalho, e de sanção" às condutas discriminatórias contra esses cidad\xC3" ... -
Mulheres invisíveis: a vinculação entre o maciço encarceramento provisório feminino e a 'guerra às drogas' sob a ótica da vulnerabilidade de gênero
O presente artigo tem por escopo analisar o crescente fenômeno do encarceramento provisório de mulheres, estabelecendo uma conexão para com a política seletiva da ‘guerra às drogas’, sob a perspectiva da criminologia feminista. Objetiva, portanto, compreender o gênero enquanto paradigma relevante na criminalização das mulheres insertas nas redes do tráfico de drogas, bem como sendo determinante à
... Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons ... as mulheres invisíveis a mais uma sanção: a de negação social ... Todavia, ante ... tal como a maternidade – é conjugado ao papel de gênero feminino ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... sanção administrativa ao profissional da saúde: ... o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios ... não pode ser confundida com ato de licença “nem confere poder à União para determinar ...
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Lei 8.112/1990
... º 11.770/2008 permite a prorrogação da licença-maternidade tão somente às servidoras ... de imposição prévia de qualquer outra sanção disciplinar ... (B) Constitui penalidade ...
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Acórdão, Processo nº 5000763-96.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... érias; férias usufruídas; salário maternidade; horas extras e décimo terceiro salário ... deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se ... 543-C do CPC, deve ser aplicada a sanção prevista no art. 557, § 2°, do CPC ... 3 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044709-85.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... incidentes sobre o salário maternidade, 15 (quinze) dias de afastamento da atividade por ... de promover qualquer cobrança ou sanção com relação às citadas contribuições ... FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. LICENÇA PATERNIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DÉCIMO ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... 103, de 1952, sobre proteção da maternidade, e sua correspondente Recomendação n. 95 359 ... É dizer, se a licença é de uma hora, a redução também deveria ser ... prestadas, além de "uma possível sanção administrativa", o que, não obstante, resulta ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
ISSN 1982-0496 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... TRINTA E CINCO ANOS ... maternidade e à infância e assistência aos desamparados ... , que vai bem além da competência para sanção e veto, que é padrão ... 14 Nos últimos 30 ... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
... licença prévia das autoridades competentes em matéria ... maternidade" ou aborto, observados os requisitos para percepç\xC3" ... gacional que faz incidir a sanção ato faltoso e dispensa. A obrigação de usar o ...
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Dos Direitos do Advogado
... não se faça a comunicação, configura sanção para tornar efetiva a norma.” (STF, ADI n ... anterior (VI), independentemente de licença, o que ratifica o princípio da independência e ... alegou que “ ... a licença maternidade" não é dotada de surpresa, uma vez que já no in\xC3" ...
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Conflito Previdenciário
... ótese/consequência; se/então; ilícito/sanção) ... A teoria dos sistemas vislumbra ... o exemplo da concessão judicial de licença-pater-nidade por 120 dias no caso de pais ... ão por morte) ou de proteção à "maternidade" devem ser vistas conforme uma antiga ...
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Acórdão, Processo nº 5000919-32.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2019
... ; salário-paternidade e salário-maternidade. Postula também a restituição de valores pagos ... deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se ... 543-C do CPC, deve ser aplicada a sanção prevista no art. 557, § 2°, do CPC ... 3 ...
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Direito Constitucional
... a ser sindicado no momento histórico da sanção da lei. A chamada Lei de anistia diz com uma ... ção, independentemente de censura ou licença” ... (D) Propositura de ação, com pedido ... -dade provisória advinda de licença-maternidade decorre de proteção constitucional às ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção." (art. 166 do CC/02) ... Os casos mais comuns de ... de trabalho; o valor a título de licença-prêmio; o valor pago pelo repouso semanal ... acidente de trabalho; (d) licença-maternidade; (e) licença-paternidade; (f) gozo de férias; ...
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Direitos Sociais na Constituição
... maternidade e a infância e assistência aos desamparados ... sanção de inconstitucionalidade relativamente ... 7º, XVII, CRFB/88); e) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ...
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Acórdão, Processo nº 5002748-20.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... ídas, férias indenizadas, salário maternidade, hora extra, vale transporte, vale alimentação ... deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se ... 543-C do CPC, deve ser aplicada a sanção prevista no art. 557, § 2°, do CPC ... 3 ...