sanção licença maternidade
- Acórdão, Processo nº 5004466-61.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
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Acórdão, Processo nº 5023588-61.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... adicional de periculosidade, salário maternidade, férias, diferença de férias, terço ... previstas em lei que não constituem sanção por ato ilícito, calculadas sobre rendimentos ... ção do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído ...
- Acórdão, Processo nº 5027866-43.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2019
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Das disposições gerais
... ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.” (art. 166 do CC/02) ... Os casos mais comuns ... de trabalho; o valor a título de licença-prêmio; o valor pago pelo repouso semanal ... acidente de trabalho; (d) licença-maternidade; (e) licença-paternidade; (f) gozo de férias; ...
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Acórdão, Processo nº 5000201-69.2016.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2019
... férias; salário-família; salário-maternidade; adicional de horas extras, auxílio-creche; ... deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se ... 543-C do CPC, deve ser aplicada a sanção prevista no art. 557, § 2°, do CPC ... 3 ...
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O Trabalho da Mulher e os Impactos Advindos da Reforma Trabalhista
... amamentação; e (VI) reconhecimento da licença-maternidade como direito indisponível ... 2 ... Quando da sanção da lei que acrescentou atual redação do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... ALIDIANE ter se afastado em razão de licença-maternidade, com última remessa de numerário em ... conduta considerada ilícita quando a sanção prevista pelos demais ramos cíveis não é ... -
Decisão da Presidência nº 954134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... LICENÇA-MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO ... ANÁLISE DE ... nem sequer se convalida com posterior sanção Inconstitucionalidade da lei municipal ...
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Acórdão, Processo nº 5013275-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... hora extra; horas extras; salário maternidade e bolsa auxílio, já que para a incidência da ... deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se ... 543-C do CPC, deve ser aplicada a sanção prevista no art. 557, § 2°, do CPC ... 3 ...
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Atuação Sindical
... Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por ... XIII — licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; ... A sanção, no caso, não comporta a imposição de multa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000757-67.2017.5.07.0037), 2017-08-29
... temporal, ou seja, durante o período de licença maternidade ficou sem receber seus salários ... pecuniária e pedagógica que é impor sanção" ao agressor para que este, atingido no seu patrim\xC3" ...
- Senado aprova MP que flexibiliza jornada de pais e mães com filhos pequenos ou com deficiência. Veja o que muda nas relações de trabalho
- Senado aprova MP que flexibiliza jornada de pais e mães com filhos pequenos ou com deficiência. Veja o que muda nas relações de trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1093-32.2015.5.09.0863)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO SOFISA S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No Incidente de...
... II ... A sanção imposta ao empregador que descumpre seu comando ... licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e ... -
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou ... á sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lein. 9.527, de ... II — proteção à maternidade", à adoção e à paternidade; ... III — assist\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 5006871-42.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 151600-22.2009.5.02.0471) 08-11-2017
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte é no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica da Reclamante e (c) assistência do trabalhador...
... ão ocorrida 05 meses após o retorno da licença-maternidade tenha sido discriminatória " (fl ... do lesador e; o caráter pedagógico da sanção ... Fixo o valor de R$ 70.000,00 ... -
Vale-transporte
... , que compreendem ser a justa causa uma sanção desproporcional à falta cometida. Confiram-se: ... interrupção do contrato de trabalho (licença-maternidade, férias, auxílio-doença etc.), o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000380-39.2019.5.07.0001), 2019-12-17
... as últimas duas parcelas do salário maternidade, sendo que as outras duas parcelas foram pagas em ... essa verba por causa do afastamento por licença saúde ... Segundo estabelecem os arts. 818 da ... de pedido propriamente dito, mas sim de sanção legal em razão do não pagamento de verbas ...
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Da suspensão e da interrupção - (arts. 471 a 476)
... ço militar obrigatório e a mulher na licença-maternidade. Tanto na interrupção como na ... ou, ainda, ordenar o cancelamento da sanção ... 8) Auxílio-doença acidentário e o FGTS: ...
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Direito constitucional do trabalho
... previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, ... Neste sentido, vale destacar a licença-maternidade, a estabilidade-gestante, o intervalo ... ço exigido de uma pessoa sob ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido ...
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O que é isto: fatos e prognoses jurídico-legislativos?
... e aplicadora da inconstitucionalidadesanção ... Nesse exato sentido devem ser ... excluindo sua aplicação ao salário da licença gestante, a que se refere o art. 7º, inciso ... por ela até o momento da licença maternidade haveria inegável opção do empregador pela ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por ... e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei n. 8.213, de 24 de julho de ... sob pena de ser considerada nula a sanção, entendendo-se assim, que houve o perdão tácito ...
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O trabalho da mulher e os impactos advindos da reforma trabalhista
... ; e (VI) reconhecimento da licenca maternidade como direito indisponível ... @Instituicao de ...
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Organização Sindical
... ógica, hospitalar, farmacêutica, maternidade", auxílioȬfuneralǰȱcrechesǰȱcolôniasȱdeȱf\xC3" ... Constituição Federal, que subsidia sua sanção ou veto ... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES ... doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem ...