Sanções Aplicáveis às Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
6420 resultados para Sanções Aplicáveis às Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do Secretário
... ambiental ... Decisão da avaliação do auto: Manter o ... Ambiental ... Decisão sobre as sanções administrativas: ... Embargo de obra ou atividade ... publicação para interposição de defesa contra a decisão acima ... Valor consolidado da multa: ... aplicáveis à espécie ... § 3º - No caso de extinção ... de administração ... § 8º - A falta de prestação de contas ... infrações ambientais, segue para destruição conforme ...
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Compliance como instrumento de proteção do consumidor na saúde suplementar
... das pessoas jurídicas por atos praticados contra a administração pública (conhecida como “Lei ... serem considerados para aplicação das sanções administrativas às pessoas jurídicas, definiu ... de normas internas aplicáveis a todos os empregados e administradores ... interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos ... sustentabilidade, econômica, social e ambiental, conforme assinala: SROUR, Henry. Ética ...
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A aplicabilidade do cadastro ambiental rural aos imóveis destinados aos empreendimentos do setor elétrico
... Doutora em Administração Pública pela Universidade Complutense de Madrid ... especificidades, que não são aplicáveis aos outros setores econômicos, como se verá ... Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, ...
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LCP 147 de 07/08/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aplicáveis a todas as microempresas e empresas de pequeno ... em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei ... § 5º (VETADO)." (NR) ... I - administração e locação de imóveis de terceiros; ... trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das ... de multas e demais sanções administrativas ... § 8º A inobservância do disposto no caput ... caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de ...
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Enforcement e compliance: desafios dos programas de integridade na aplicação de sanções. um panorama do novo mercado
... contra a ordem econômica e financeira e contra a ... ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira” ... Tal ... áreas de atuação da pessoa jurídica (ambiental, concorrencial, trabalhista etc.), sobretudo como ... , processo investigativo, sanções aplicáveis aos infratores, previsão de princípios éticos ... informações de decisões administrativas, judiciais, extrajudiciais, entre outras ... muito aquém do verdadeiro número de infrações cometidas, o que se convencionou chamar na ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do SECRETÁRIO
... SECRETARIA EXECUTIVA DE ... ADMINISTRAÇÃO ... Diretoria de Patrimônio e Contratos ... ções, as diretrizes e os critérios aplicáveis à ... recomposição da vegetação nativa, para ... : Dispensável de Licitação – Contra- ... tante: Departamento de Estradas de ... Auto de infração Ambiental: 20191022005313-1 ... Datada Infração: ... Ambiental ... Decisão sobre as sanções administrativas: ... Apreensão de bens e ... podem ser usados na prática de novas infrações ambientais, ... assim, estes poderão ser ...
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DECRETO Nº 11.080, DE 24 DE MAIO DE 2022
... julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e ... § 2º O valor da multa ambiental consolidada não poderá exceder o limite ... 98-A serão estimuladas pela administração pública federal ambiental, de acordo com o ... do prazo para apresentação da defesa contra o auto de infração reiniciará integralmente, ... observados os percentuais de desconto aplicáveis a cada solução e incidentes de acordo com a ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... direito, público ou privado, da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de ... 27 sujeitar-se-á às obrigações e sanções previstas nos arts. 50 a 52 e responderá: ... Capítulo VIII ... Das Infrações e das Penalidades ... Art. 47. Constituem ... b) ingressar com reclamação trabalhista contra o empregador inadimplente, perante a Justiça do ... ção dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de Fundo de ... , acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. (Vide ADIn 2556-2 e ADIn ... ítico, econômico, social, cultural e ambiental; ... V — garantir meios e equipamentos ...
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Acórdão nº 1.0592.16.001023-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - ART. 2º, §3º DA LEF. Aplica-se o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32 para cobrança de crédito não tributário, considerando como termo inicial de contagem do prazo a data em que o crédito passou a ser exigível, no entanto, há que se considerar a suspensão do prazo...
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Acórdão nº 2008/0157488-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA. MULTA. PODER DE POLÍCIA COM RESPALDO LEGAL. CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI 9.605/98. 1. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida com o fito de afastar autuação consubstanciada em transporte irregular de 415 m3 de carvão vegetal e, conseqüentemente, a multa aplicada. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, porém o...
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO ... 2. No campo das infrações administrativas, exige-se do legislador ... ilegais, bem como o rol e limites das sanções previstas, deixando o detalhamento daquelas e ... á o indica, deve ser imposta pela Administração, e não pelo Poder Judiciário, porquanto difere ... decorrente do auto de infração lavrado contra transporte irregular de carvão vegetal é ... as sanções administrativas aplicáveis: ... Art. 72. As infrações administrativas são ... -
Acórdão nº REsp 1075017 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA. MULTA. PODER DE POLÍCIA COM RESPALDO LEGAL. CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI 9.605/98. 1. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida com o fito de afastar autuação consubstanciada em transporte irregular de 415 m3 de carvão vegetal e, conseqüentemente, a multa aplicada. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, porém o...
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO ... 2. No campo das infrações administrativas, exige-se do legislador ... ilegais, bem como o rol e limites das sanções previstas, deixando o detalhamento daquelas e ... á o indica, deve ser imposta pela Administração, e não pelo Poder Judiciário, porquanto difere ... decorrente do auto de infração lavrado contra transporte irregular de carvão vegetal é ... as sanções administrativas aplicáveis: ... Art. 72. As infrações administrativas são ... -
Projeto de revisão da Lei de parcelamento do solo urbano
... , sem prejuízo das disposições aplicáveis estabelecidas por leis federais, estaduais ou ... restrições de natureza urbanística e ambiental que devem ser obedecidas pelo empreendedor para ... das edificações que garanta a segurança contra deslizamentos de terra e erosão ... 49. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, estadual ou federal, ... aprovado; V as restrições administrativas, convencionais e legais relativas ao ... corregedor, sem prejuízo das demais sanções cabíveis ... Art. 64. É vedado vender ou ... @@Capítulo I. Das infrações penais, administrativas e civis ... Art ...
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Decisão monocrática Nº 2499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... autor, fazendo com que produzisse prova contra si mesmo, situação que esbararia no clássico ... º e 4º da Lei 8.347/92, são também aplicáveis à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 ... , transparência e eficiência da administração judiciária. Criado pela Emenda Constitucional ... às diretrizes constitucional-administrativas, mais notadamente ao § 2º do art. 130-A da CF, ... 00482/2018- 70, seja para suspender as sanções ou anular os referidos PAD’s, nos termos da ... do cometimento de várias infrações disciplinares, além de outras inúmeras condutas ... , crime de lavagem de capitais, crime ambiental, etc) ... Portanto, ainda que não ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do SECRETÁRIO
... 14/09/2022 com a empresa AWK AMBIENTAL LTDA ... O Responsável pela chefia de Gabinete, ... da FATEC Araraquara para ser o gestor do contra- ... to administrativo a ser celebrado, ... que lhe forem aplicáveis; ... b) elaborar plano de realização de ... Ambiental ... Decisão sobre as sanções administrativas: ... Multa simples: Manter; ... infrações ambientais, pode ser destruída conforme artigo ...
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DECRETO Nº 5591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.105, de 24 de Março de 2005, que Regulamenta os Incisos Ii, Iv e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição, e da Outras Providencias.
... ambiental, e poderá constituir subcomissões ... administração pública federal poderão solicitar ... indeferido mediante despacho fundamentado, contra o qual caberá recurso ao plenário, em ... , meios e ações em vigor aplicáveis aos produtos convencionais ... § ... Das Infrações Administrativas ... Art. 69. ... Das Sanções Administrativas ... Art. 70. As ...
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Direito Processual Penal
... penal será, em regra, aplicada a infrações penais praticadas em território nacional. É o ... instaurado no âmbito da administração pública ... (B) A determinação de ofício ... Parte da comuni-dade jurídica se volta contra a possibilidade de o magistrado requisitar a ... ) O STF admite como prova a gravação ambiental de conversas entre particulares, mas não admite ... provisória que define crimes e comina sanções penais ... 1: incorreta, pois o princípio ... tampouco duas instâncias administrativas; B: correta, pois reflete o disposto no art ... contraditório e ampla defesa , aplicáveis, como garantia de índole constitucional, a ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do SECRETÁRIO
... 34.356.514-6; ... CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO ... NÚCLEO DE SUPRIMENTOS E APOIO À ... GESTÃO ... : Reuniões técnicas e administrativas, no muni- ... cípio de Praia Grande-SP, período ... Auto de infração Ambiental: 20220805014386-1 ... Datada Infração: ... Ambiental ... Decisão sobre as sanções administrativas: ... Embargo de obra ou atividade ... defesa contra a decisão acima ... Valor consolidado da multa: ... á seguir os tramites administrativos aplicáveis ... visando prioritariamente a doação do ... ser usados na prática de novas infrações ambientais, podendo ... ser destruídos conforme ...
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Anexo 2 - Legislações
... para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências ... O ... e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a ... ou defesa de causas judiciais ou administrativas; ... VI - treinamento e aperfeiçoamento de ... responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis ... Art. 26. As dispensas ... , sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis ... § 2o Toda prorrogação ... Art. 85. As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às ... integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os ...
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Segurança e boas práticas com dados sensíveis
... com as (cada vez mais elevadas) sanções aplicadas pelo Estado, passou-se a denotar que ... 7 , é possível afirmar que o pilar ambiental tem como foco a gestão das emissões de gases de ... e com os melhores processos de administração vêm se destacando, por mostrarem o quanto são ... de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos ... de investigação e repressão de infrações penais ... 35. LGPD, “Art. 38. A autoridade ... regulamentações e/ou legislações aplicáveis ... Segundo a Autoridade Nacional de ...
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CIRCULAR CAIXA Nº 942, DE 19 DE MARÇO DE 2021
... aplicáveis são determinados e disponibilizados pela CAIXA ... administração das Loterias Federais, em maior ou menor grau; ... de ergonomia, ecoeficiência, conforto ambiental, acessibilidade e funcionalidade dos serviços ... modo digital - CFTV; II Sistema de alarme contra intrusão; III Cofre com fechadura de retardo de ... as orientações operacionais e administrativas estabelecidas e repassadas pela CAIXA. 24.3.2 A ... 25 IRREGULARIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 25.1 A PERMISSIONÁRIA que ... bancário ou cometer qualquer das infrações penais, civis ou administrativas previstas na ...
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Direito público
... égios foram concedidos para a administração, como o sistema dos precatórios, o alongamento ... máximo, poderia haver a ação regressiva contra o agente que procedeu em desacordo com a lei ... DIREITO AMBIENTAL ... DTZ1828844 – RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... Nesses casos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, responderão, conjuntamente com os da ... da Legislação Financeira a Supostas Infrações Tributárias – Violação dos Limites de sua ... jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os ... validade ou da eficácia, que sejam aplicáveis à espécie. 33 A teoria da despersonalização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000627820144058200), 12-05-2020
PJE 0800062-78.2014.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI 9.605/1998 E DECRETO 6.514/2008. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reduzir o valor da multa imposta através do Auto de Infração 720.172-D para R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência do desconto de 30% (trinta por
... Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o ... do recorrido, decorrente de ilícito ambiental previsto no art. 24, I, do Decreto 6.514/2008 ... do dispositivo, que faculta à Administração, e não a obriga, deixar de aplicar a multa nas ... consonância com os ditames legais aplicáveis ... Nesse sentido: ... " ADMINISTRATIVO ... em cativeiro: "Como se sabe, as infrações administrativas ambientais são punidas com as ... -
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... ção direta de inconstitucionalidade (ADI) contra outros dispositivos sem essa relação, se quanto ... ão será atribuída pontuação pelas infrações" de sua responsabilidade, nos termos previstos no \xC2" ... de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração (COPPEAD), da Universidade Federal do Rio de ... ção e de implantar infraestrutura ambiental para que motoristas pudessem obter descanso nas ... de tempo de direção e respectivas sanções, à luz dos arts. 67-C e 67-E do CTB ... no ordenamento trabalhista, aplicáveis aos trabalhadores do transporte ferroviário ... administrativas por infração ao dever de conceder repouso ...
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Anteprojeto de lei
... reguladoras são entidades da Administração Pública indireta, submetidas a regime ... ção de controvérsias e aplicação de sanções, na forma da legislação específica ... § 1º ... as mesmas normas de impedimento aplicáveis aos Diretores ... @CAPÍTULO II. DO PROCESSO ... administrativo para apuração das infrações previstas nesta lei será iniciado com a ... aplicação das demais sanções administrativas estabelecidas em lei específica ... @@Seção ... de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... ça - para que o menor fique bem protegido contra os infortúnios do trabalho ... Estabelece o ... , nas empresas de serviços e limpeza ambiental, dos serviços de transporte de cargas e ... direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de ... ário, não subsistem as multas administrativas lavradas, pois a não contratação de aprendizes ... a Lei e sujeita, portanto, a sanções, a empresa que matricular seus aprendizes numa ... O processo, na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, ... os dispositivos do Código Civil, aplicáveis ...