saneador

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO SANEADOR. Na dicção do artigo 13 do CPC, entende-se que o despacho saneador é inaplicável na fase recursal. Aplicação da Súmula nº 383-II do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO SANEADOR. Na dicção do artigo 13 do CPC, entende-se que o despacho saneador é inaplicável na fase recursal. Aplicação da Súmula nº 383-II do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO SANEADOR. Na dicção do artigo 13 do CPC, entende-se que o despacho saneador é inaplicável na fase recursal. Aplicação da Súmula nº 383-II do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se de falar em violação legal ou afronta à Constituição Federal. 2) NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo a Corte Regional deixado assentado que não houve indeferimento da oitiva de testemunha, mas interrupção...

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO SANEADOR. Na dicção do artigo 13 do CPC, o despacho saneador refere-se a Juízo de Primeiro Grau, não sendo incumbência desta Corte Extraordinária fixar prazos para sanar vícios processuais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 149/SBDI-1/TST. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO SANEADOR. Na dicção do artigo 13 do CPC, o despacho saneador refere-se a Juízo de Primeiro Grau, não sendo incumbência desta Corte Extraordinária fixar prazos para sanar vícios processuais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 149 da Egrégia SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido....

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. FATO JURÍDICO SUBJACENTE. DESPACHO SANEADOR. SANEAMENTO DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA.1. Cuida-se de ação monitória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2022 e concluso ao gabinete em 29/08/2022.2. O propósito recursal consiste em definir se (i

RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - ARTIGO 13 DO CPC - FASE RECURSAL - Os termos do artigo 13 do CPC, conforme reiteradas decisões desta colenda Corte, não são aplicáveis na fase recursal, submetendo-se a eles apenas o juízo de instrução, a quem cabe o despacho saneador. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inaplicável à hipótese a disposição contida no artigo 284 do CPC (despacho saneador), por força da previsão constante do art. 841 da CLT. Violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei e contrariedade à Súmula desta Corte não demonstradas. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. Acórdão em que se declara não provado o fato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inaplicável à hipótese a disposição contida no artigo 284 do CPC (despacho saneador), por força da previsão constante do art. 841 da CLT. Violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei e contrariedade à Súmula desta Corte não demonstradas. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. Acórdão em que se declara não provado o fato...

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A autora, embora intimada para emendar a petição inicial e devidamente advertida quanto à sanção jurídica imposta pelo seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão rescindenda e à adequação do valor da causa à...

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A autora, embora intimada para emendar a petição inicial e devidamente advertida quanto à sanção jurídica imposta pelo seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão rescindenda e à adequação do valor da causa à...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DIANTE DO JULGAMENTO DO TEMA 1039 PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO EXAMINADA EM DESPACHO SANEADOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E...

RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO CONDENATÓRIA FUNDADA EM PERDAS DECORRENTES DE FLOAT BANCÁRIO - TRIBUNAL A QUO QUE DEIXOU DE ANALISAR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E ERROS DE PREMISSA DE JULGAMENTO POR CONSIDERAR AS TEMÁTICAS PRECLUSAS E MANTEVE A PROCEDÊNCIA, EM MAIOR PARTE, DOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL - INTERVENÇÃO ANÔMALA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JÁ NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A autora, embora intimada para emendar a petição inicial e devidamente advertida quanto à sanção jurídica imposta pelo seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão rescindenda e à adequação do valor da causa à...

RECURSO ORDINÁRIO. agravo regimental em aÇÃO RESCISÓRIA indeferimento da petição inicial. I - A autora, embora intimada para emendar a petição inicial e devidamente advertida quanto à sanção jurídica imposta pelo seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão rescindenda e à adequação do valor da causa à...

RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - ARTIGO 13 DO CPC - FASE RECURSAL - Os termos do artigo 13 do CPC, conforme reiteradas decisões desta Colenda Corte, não são aplicáveis na fase recursal, submetendo-se a eles apenas o juízo de instrução, a quem cabe o despacho saneador. Agravo não provido.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. Tem-se o vício da contradição quando figuram na decisão proposições capazes de colidirem entre si. Não sendo esta a hipótese dos autos, rejeitam-se os embargos que, baseados em inexistente contradição, na verdade pretendem rediscutir matéria já apreciada anteriormente. Embargos de Declaração desprovidos nesta parte. OMISSÃO....

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo inominado contra decisão que dá provimento a recurso ordinário em ação rescisória, porque não configurada a decadência do direito de rescisão do acórdão regional que negou provimento a agravo de petição. 2. Infundada a alegação de inépcia da petição inicial de ação rescisória por ausência de cópia do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - PRESCINDIBILIDADE. A ausência da prolação de despacho saneador, pelo magistrado somente invalida o processo quando demonstrado efetivo prejuízo à parte.