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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001880-51.2014.5.06.0161), 29-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O defeito de representação, constatado neste momento, não é vício a ser sanado nesta Instância revisora, porquanto o despacho saneador de que tratava o art. 13 do CPC de 1973, vigente na época da interposição do apelo, referia-se, tão somente, ao Juízo de primeiro grau, inexistindo naquele momento qualquer previsão legal...
... O defeito de representação, constatado neste momento, não é vício a ser sanado nesta Instância revisora, porquanto o despacho saneador de que tratava o art. 13 do CPC de 1973, vigente na época da interposição do apelo, referia-se, tão somente, ao Juízo de primeiro grau, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.227026-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - IRREGULARIDADE NA DEMONSTRAÇÃO DO DOMÍNIO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo sido constatado pelo Juízo a quo que o feito comportava julgamento antecipado eis que o acervo documental é...
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Acórdão Nº 0001178-24.2019.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... VOTO ... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. ESBULHO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOMÍNIO. PROVA IRRELEVANTE PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA SUCINTA. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000433-29.2014.5.06.0193), 08-06-2016
RECURSO EMPRESARIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O defeito de representação constatado, neste momento, não é vício a ser sanado nesta Instância revisora, porquanto o despacho saneador de que tratava o art. 13 do CPC de 1973, vigente na época da interposição do apelo, referia-se, tão somente, ao Juízo de 1º grau, inexistindo qualquer previsão legal, naquela ocasião, contemplando tal correção...
... O defeito de representação constatado, neste momento, não é vício a ser sanado nesta Instância revisora, porquanto o despacho saneador de que tratava o art. 13 do CPC de 1973, vigente na época da interposição do apelo , referia-se, tão somente, ao Juízo de 1º grau, inexistindo ... -
Processo nº 0035305-13.2014.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Pretensão Indenizatória de Danos Morais Decorrentes de Suposta Queda Em Estabelecimento Comercial. Piso Molhado. Sentença de Procedência Do Pedido. Apelação Cível Interposta Pelo Réu, Visando a Reforma Integral Do Julgado. Requerimento Das Partes para Produção de Prova Oral, Consistente No Depoimento Pessoal Da Autora e Oitiva de Testemunhas.
... POIMENTO PESSOAL DA AUTORA E OITIVA DE TESTEMU- ... NHAS. SANEADOR QUE DEFERE A PRODUÇÃO DAS PROVAS, ... CONTUDO, APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, ... -
Acórdão nº 1.0112.11.005452-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO - DESPACHO SANEADOR - DESNECESSIDADE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESTRIÇÃO MANTIDA - CHEQUES PRESCRITOS -...
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Acórdão nº 1.0112.11.005452-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO - DESPACHO SANEADOR - DESNECESSIDADE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESTRIÇÃO MANTIDA - CHEQUES PRESCRITOS -...
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Acórdão nº 1.0461.15.001507-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PROTOCOLO FEITO VIA POSTAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DESPACHO SANEADOR - AFASTAR - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PRETENDIDO - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO E CONDENAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0461.15.001507-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PROTOCOLO FEITO VIA POSTAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DESPACHO SANEADOR - AFASTAR - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PRETENDIDO - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO E CONDENAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0405.13.001750-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE - INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS - ÔNUS DA PARTE - PERÍCIA - ACOMPANHAMENTO POR ASSISTENTE TÉCNICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - OUTORGA DE ESCRITURA - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO VALOR INTEGRAL - SENTENÇA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000701-38.2013.5.06.0381), 01-07-2015
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não há como se conhecer de recurso cujo mandato outorgado ao subscritor da petição não se reveste de validade por se encontrar em cópia destituída de autenticação, além de não ter sido declarada sua autenticidade, conforme preceitua o art. 830 da CLT. Também não há prova de mandato apud acta a legitimar a representação do citado...
... TST. Enfatize-se que o defeito de representa ç ã o n ã o é v í cio san á vel nesta Inst â ncia Revisora, porquanto o despacho saneador de que trata o art. 13 do CPC, refere-se ao Ju í zo de primeiro grau, inexistindo qualquer previs ã o legal contemplando tal corre ç ã o em grau ... -
Acórdão Nº 0009364-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... devolutivo da apelação cível interposta contra a sentença proferida no processo nº 5000985-67.2013.827.2727, autos em cujo despacho saneador a alegação de coisa julgada foi analisada e rejeitada pela magistrada de primeiro grau ... 2. Agravo Interno NÃO PROVIDO ... Trata-se de ...
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Processo nº 0032844-17.2013.8.19.0204 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... SANEADOR ... QUE DETERMINASSE A PRODUÇÃO DE PROVAS. O ... despacho saneador não possui força obrigatória e tampouco ...
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Acordão do Primeira Turma, 17-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTOAO ERÁRIO. ARESTO DO TJ/RJ QUE, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO,QUALIFICOU O ATO COMO ÍMPROBO SEM QUE TAL FATO TENHA SIDO OBJETO DAINICIAL OU DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCEDÊNCIA DOPEDIDO POR FUNDAMENTO NÃO INVOCADO NA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA(JURÍDICA
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Acordão do Quarta Turma, 03-03-2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIAQUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO. DECISÃO INALTERADA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNARESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIADOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Segundo o CPC/1973, nas...
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Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.SÚMULA 83/STJ. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. ORIENTAÇÃO EQUIVOCADA ATRIBUÍDA AO ADVOGADO. COMPENSAÇÃODE TRIBUTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PREJUÍZODECORRENTE DA IMPOSIÇÃO...
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECISÃO RECORRIDA ESTà EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada contra o Estado de Amapá, objetivando suspensão de novos...
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Acórdão nº 1.0684.15.001982-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PRELIMINARES - ANALISE NO DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO PARA REEXAME - MÉRITO - PROPRIEDADE RECONHECIDA NAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO E AUSENTE NO DISPOSITIVO - AUSENCIA DE COISA MATERIAL JULGADA - COPROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. As questões já decididas em despacho saneador, na vigência do Código de Processo...
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Acórdão nº 1.0684.15.001982-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PRELIMINARES - ANALISE NO DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO PARA REEXAME - MÉRITO - PROPRIEDADE RECONHECIDA NAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO E AUSENTE NO DISPOSITIVO - AUSENCIA DE COISA MATERIAL JULGADA - COPROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. As questões já decididas em despacho saneador, na vigência do Código de Processo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018955520194058201), 10-03-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MÉDICO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. JUNTADA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), EM SEDE DE RECURSO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL....
... de prova, inclusive a prova pericial e testemunhal , o Juízo de p iso não apreciou o pedido, além de não ter proferido despacho saneador intima n do as partes para a produção d as provas que pretendiam produzir, proferindo, assim, de imediato a sentença, e sem registrar que ... -
Acórdão nº 1.0079.10.027597-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM EMBALAGEM DE ÓLEO DE SOJA -DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Encontra-se precluso o direito da parte devolver ao conhecimento do Tribunal, em recurso de apelação, matéria decidida pelo Juízo em despacho...
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Acórdão nº 1.0525.12.021960-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - QUESTÃO DEFINIDA NO DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO. Embora a prescrição constitua matéria de ordem pública, ela não pode ser novamente analisada em sentença quando já foi objeto de decisão anterior que saneou o feito, incidindo sobre ela os efeitos da preclusão, nos termos dos artigos 505 do CPC.
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Acórdão Nº 0000126-66.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... 355 do CPC ... Destarte, nos termos do artigo 357 do CPC, o despacho saneador não é obrigatório, mas uma faculdade do magistrado, a depender das circunstâncias do caso concreto; ou seja, somente se não for caso de ...
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Acórdão nº 1.0335.15.000852-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
Apelação cível - indenização por danos materiais - cerceamento de defesa - ausência de despacho saneador - contraditório oportunizado - ausência de nulidade - consumo - energia elétrica - queda no fornecimento - morte de aves de abate - nexo causal - responsabilidade objetiva - inversão do ônus da prova - decisão não recorrida - comprovação dos fatos - dever de indenizar - apelação a qual se dá...
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Acórdão nº 1.0335.15.000852-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
Apelação cível - indenização por danos materiais - cerceamento de defesa - ausência de despacho saneador - contraditório oportunizado - ausência de nulidade - consumo - energia elétrica - queda no fornecimento - morte de aves de abate - nexo causal - responsabilidade objetiva - inversão do ônus da prova - decisão não recorrida - comprovação dos fatos - dever de indenizar - apelação a qual se dá...