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Acórdão nº 1.0400.15.000604-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NOMEAÇÃO CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA.- Tendo o Autor aduzido questões e pugnado pela produção de provas necessárias à constatação do fato, não é cabível a prolação de sentença de plano e logo após a juntada de impugnação à contestação, sem que...
... Ocorre que, aps o oferecimento de impugnao contestao, a MM. Juza a quo proferiu sentena, de plano, sem sequer proferir despacho saneador e oportunizar s partes fase para produo das provas requeridas, notadamente, na inicial. Data venia, no se trata de hiptese em que possvel o ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 471 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO DA PROPRIEDADE, PELO PODER PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010946-43.2013.5.06.0241), 17-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O defeito de representação, constatado neste momento, não é vício a ser sanado nesta Instância revisora, porquanto o despacho saneador de que tratava o art. 13 do CPC de 1973, vigente na época da interposição do apelo, referia-se, tão somente, ao Juízo de primeiro grau, inexistindo naquele momento qualquer previsão...
... O defeito de representação, constatado neste momento, não é vício a ser sanado nesta Instância revisora, porquanto o despacho saneador de que tratava o art. 13 do CPC de 1973, vigente na época da interposição do apelo, referia-se, tão somente, ao Juízo de primeiro grau, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002743-29.2012.5.06.0241), 15-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O defeito de representação, constatado neste momento, não é vício a ser sanado nesta Instancia revisora, porquanto o despacho saneador de que tratava o art. 13 do CPC de 1973, vigente na época da interposição do apelo, referia-se, tão somente, ao Juízo de primeiro grau, inexistindo naquele momento qualquer previsão legal...
... O defeito de representa ç ã o, constatado neste momento, n ã o é v í cio a ser sanado nesta Instancia revisora, porquanto o despacho saneador de que tratava o art. 13 do CPC de 1973, vigente na é poca da interposi ç ã o do apelo , referia-se, t ã o somente, ao Ju í zo de primeiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000296-97.2014.5.06.0241), 17-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O defeito de representação, constatado neste momento, não é vício a ser sanado nesta Instância revisora, porquanto o despacho saneador de que tratava o art. 13 do CPC de 1973, vigente na época da interposição do apelo, referia-se, tão somente, ao Juízo de primeiro grau, inexistindo naquele momento qualquer previsão...
... O defeito de representação, constatado neste momento, não é vício a ser sanado nesta Instância revisora, porquanto o despacho saneador de que tratava o art. 13 do CPC de 1973, vigente na época da interposição do apelo, referia-se, tão somente, ao Juízo de primeiro grau, ... -
Acórdão Nº 5004459-95.2012.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... prévia intimação das partes, além de ofender o princípio da não surpresa, frustrou a expectativa das partes que aguardavam o despacho saneador. 2- É proibida a decisão surpresa, ainda que se trate de matéria que possa ser examinada de ofício. 3- Esta e. Corte já reconheceu ...
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Acórdão Nº 0002057-18.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... prévia intimação das partes, além de ofender o princípio da não surpresa, frustrou a expectativa das partes que aguardavam o despacho saneador. 2- É proibida a decisão surpresa, ainda que se trate de matéria que possa ser examinada de ofício. 3- Esta e. Corte já reconheceu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011381-17.2013.5.06.0241), 31-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O defeito de representação, constatado neste momento, não é vício a ser sanado nesta Instância revisora, porquanto o despacho saneador de que tratava o art. 13 do CPC de 1973, vigente na época da interposição do apelo, referia-se, tão somente, ao Juízo de primeiro grau, inexistindo naquele momento qualquer previsão legal...
... O defeito de representação, constatado neste momento, não é vício a ser sanado nesta Instância revisora, porquanto o despacho saneador de que tratava o art. 13 do CPC de 1973, vigente na época da interposição do apelo, referia-se, tão somente, ao Juízo de primeiro grau, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-77/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. Antes de ingressar na apreciação do mérito do recurso, incumbe ao juiz, mesmo de ofício, verificar o atendimento dos requisitos de admissibilidade da tutela jurisdicional requerida, quais sejam os pressupostos processuais e condições da ação, pois quanto a tais aspectos não há preclusão para o juiz, a quem é lícito, em...
... Vale salientar, ainda, que em sede recursal não existe despacho saneador, mesmo que o juízo de admissibilidade a quo tenha determinado o processamento do recurso, pois tal circunstância não impede a apreciação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0126600-48.2006.5.06.0007 (01266-2006-007-06-00-5)), 27-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. DESPACHO SANEADOR. Não cabe despacho saneador no processo do trabalho quando a CLT é exauriente em sua regulação. Para a produção da prova na fase de execução a parte deverá indicá-la quando da oposição dos embargos, especificando o que pretende e por quais meios irá provar o alegado. Nulidade processual rejeitada. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
... NULIDADE PROCESSUAL. DESPACHO SANEADOR ... N ã o cabe despacho saneador no processo do trabalho quando a CLT é exauriente em sua regula ç ã o. Para a produ ç ã o da prova na fase de ... -
Acórdão nº 1.0487.16.002444-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA.- A parte Autora pugnou pela produção de provas necessárias à constatação de fato essencial para o julgamento do feito. Incabível a prolação de sentença de plano e logo após a juntada de prova emprestada e da...
... , aps a juntada da prova emprestada e a manifestao do Ministrio Pblico, o MM Juiz proferiu sentena, de plano, sem sequer proferir despacho saneador e oportunizar s partes fase para produo das provas requeridas. Data venia, no se trata de hiptese em que possvel o julgamento antecipado da ... -
Acórdão nº 1.0487.16.002265-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA.- A parte Autora pugnou pela produção de provas necessárias à constatação de fato essencial para o julgamento do feito. Incabível a prolação de sentença de plano e logo após a juntada de prova emprestada e da...
... , aps a juntada da prova emprestada e a manifestao do Ministrio Pblico, o MM Juiz proferiu sentena, de plano, sem sequer proferir despacho saneador e oportunizar s partes fase para produo das provas requeridas. Data venia, no se trata de hiptese em que possvel o julgamento antecipado da ... -
Acórdão nº 1.0487.16.002265-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA.- A parte Autora pugnou pela produção de provas necessárias à constatação de fato essencial para o julgamento do feito. Incabível a prolação de sentença de plano e logo após a juntada de prova emprestada e da...
... , aps a juntada da prova emprestada e a manifestao do Ministrio Pblico, o MM Juiz proferiu sentena, de plano, sem sequer proferir despacho saneador e oportunizar s partes fase para produo das provas requeridas. Data venia, no se trata de hiptese em que possvel o julgamento antecipado da ... -
Acórdão nº 1.0487.16.002444-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA.- A parte Autora pugnou pela produção de provas necessárias à constatação de fato essencial para o julgamento do feito. Incabível a prolação de sentença de plano e logo após a juntada de prova emprestada e da...
... , aps a juntada da prova emprestada e a manifestao do Ministrio Pblico, o MM Juiz proferiu sentena, de plano, sem sequer proferir despacho saneador e oportunizar s partes fase para produo das provas requeridas. Data venia, no se trata de hiptese em que possvel o julgamento antecipado da ... -
Acórdão nº 1.0056.09.222329-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUTOR. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A falta de intimação da parte do despacho saneador não contamina a validade do processo, se não configurado prejuízo.- Compete ao autor a comprovação dos fatos...
... , ser parte ilegtima para ocupar o polo passivo da demanda e cerceamento de defesa, decorrente da inexistncia de intimao do despacho saneador; e, no mrito, contrariando o apelo. Preparo devidamente efetuado pela apelante s f. 282. Em razo das preliminares arguidas pelo recorrido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.239811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE TELEFONIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL INDEFERIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE SANEADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. No despacho saneador o julgador delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Configura...
... das partes, estabeleceu a especificao das provas que devero ser produzidas como regra de procedimento, a ser efetuada, ou no, no despacho saneador, depois de delimitadas as questes de fato sobre as quais as partes devem produzir suas provas. Assim o certo que o deferimento ou no da prova ... -
Acórdão nº 1.0414.14.003331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCESSO CIVIL- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR- CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO- SENTENÇA CASSADA.- O julgamento antecipado da lide pressupõe a existência de questão de mérito exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a desnecessidade da produção de outras provas. - Se a parte oportunamente pugna pela produçã
... a alegao de que ocorreu violao ao Princpio do Devido Processo Legal e cerceamento do seu direito de defesa, haja vista que no houve despacho saneador para possibilitar a produo de provas pelas partes. Pugna pela cassao da Sentena, para que seja oportunizado Recorrente ampla dilao probatria ... -
Acórdão nº 1.0414.14.003331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCESSO CIVIL- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR- CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO- SENTENÇA CASSADA.- O julgamento antecipado da lide pressupõe a existência de questão de mérito exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a desnecessidade da produção de outras provas. - Se a parte oportunamente pugna pela produçã
... a alegao de que ocorreu violao ao Princpio do Devido Processo Legal e cerceamento do seu direito de defesa, haja vista que no houve despacho saneador para possibilitar a produo de provas pelas partes. Pugna pela cassao da Sentena, para que seja oportunizado Recorrente ampla dilao probatria ... -
Acórdão nº 1.0352.15.003013-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROCESSO REGULAR - REVELIA - LIVRE E OPORTUNA PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - QUESTIONAMENTO QUANTO À AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.A mera ausência de despacho saneador (art. 357 do CPC) não implica em cerceamento do direito...
... 53/57, a autora/apelante questiona a ausncia de despacho saneador (art. 357 do CPC), alegando que dever ser reconhecida a nulidade de todos os atos processuais praticados aps a intimao das partes para especificarem ... -
Acórdão nº 1.0352.15.003013-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROCESSO REGULAR - REVELIA - LIVRE E OPORTUNA PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - QUESTIONAMENTO QUANTO À AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.A mera ausência de despacho saneador (art. 357 do CPC) não implica em cerceamento do direito...
... 53/57, a autora/apelante questiona a ausncia de despacho saneador (art. 357 do CPC), alegando que dever ser reconhecida a nulidade de todos os atos processuais praticados aps a intimao das partes para especificarem ... -
Acórdão Nº 0016178-02.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PARTES INTIMADAS A INDICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. INÉRCIA DA RECORRENTE. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.009927-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DEFEITO DO SANEADOR - NULIDADE. A decisão proferida sem observância da norma do artigo 357 do Código de Processo Civil é nula, pois deixa de estabilizar a lide.
... Contrarrazes sem preliminares. Sem preparo. PRELIMINAR DE OFCIO - SANEADOR NULO No obstante uma obsessiva busca na perseguio uniformizao de "jurisprudncia" o Poder Judicirio que de h muito se afastou da legalidade e do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.009927-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DEFEITO DO SANEADOR - NULIDADE. A decisão proferida sem observância da norma do artigo 357 do Código de Processo Civil é nula, pois deixa de estabilizar a lide.
... Contrarrazes sem preliminares. Sem preparo. PRELIMINAR DE OFCIO - SANEADOR NULO No obstante uma obsessiva busca na perseguio uniformizao de "jurisprudncia" o Poder Judicirio que de h muito se afastou da legalidade e do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.029383-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - NULIDADE AFASTADA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPUGANÇÃO À AUTENTICIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - DESCONTOS - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. A falta de declaração formal de despacho saneador, por si só, não gera...
... do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DEVIDO AUSNCIA DE SANEADOR SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHER A PRELIMINAR DE INOVAO RECURSAL, VENCIDO O RELATOR. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS PARCIALMENTE O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000820-71.2015.5.06.0011), 22-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCILIATÓRIA EM AUDIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Caso em que, apesar de não ter ocorrido audiência inaugural, as partes foram regularmente cientificadas quanto à possibilidade de conciliarem, tendo o Magistrado a quo observado, de forma correta, o disposto no Ofício Circular - CRT nº 279/2015, inclusive, ao proferir o...
... tendo o Magistrado a quo observado, de forma correta, o disposto no Ofício Circular - CRT nº 279/2015, inclusive, ao proferir o despacho saneador, encerrando a instrução processual, ante a desnecessidade de produção de prova oral em audiência. II. Demais disso, as partes podem conciliar ...