saraiva
- Acórdão nº0014561-44.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 01-02-2024
- Acórdão nº0013286-60.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 12-09-2023
- Acórdão nº0068818-06.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 10-04-2023
- Acórdão nº0007950-75.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 15-02-2024
- Acórdão nº0017563-22.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 15-02-2024
- Acórdão nº0044795-25.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 29-01-2023
- Acórdão nº0005108-25.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 26-07-2023
- Acórdão nº0000275-68.2022.8.17.3480 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 09-02-2024
- Acórdão nº0033714-73.2020.8.17.2370 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 15-02-2024
- Acórdão nº0001664-81.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 21-11-2023
- Acórdão nº0015767-51.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 10-04-2023
- Acórdão nº0052270-37.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 06-02-2024
- Acórdão nº0020704-70.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 06-02-2024
- Acórdão nº0044082-21.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 15-02-2024
- Acórdão nº0136235-05.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 12-09-2023
- Acórdão nº0019611-51.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 06-12-2023
- Acórdão nº0019607-14.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 06-12-2023
- Acórdão nº0078697-37.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 12-09-2023
- Acórdão nº0005094-75.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 24-04-2023
- Acórdão nº0087919-58.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 08-05-2023
- Acórdão nº0008642-74.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 15-02-2024
- Acórdão nº0003056-09.2014.8.17.0420 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 30-01-2024
- Acórdão nº0005422-68.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 24-08-2023
- Acórdão nº0005191-75.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 08-05-2023
- Acórdão nº0001542-55.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 01-02-2024