Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... é constituída essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete ... 1. o Conselho da República; ... 2. o Conselho de Defesa ... do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e ... a utilização regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados ... VI - prover os serviços de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Informática e ... recursos ambientais, principalmente os hídricos ... Art. 46. Ao Departamento de Planejamento e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos - CEFARH ou de curso equivalente da ... Terceiro-Secretário, removido para a Secretaria de Estado poderá, na remoção seguinte, ser ... de Recursos Hídricos - GDRH ... Art. 73. A Lei nº 10.768, de 19 de ... VII - do Ministério da Defesa: o Conselho ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ... a) o Conselho de Governo; ... b) a Advocacia-Geral da União; ... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... II - Gabinete; ... III - Subchefia-Executiva; ... IV - Subchefia para Assuntos Parlamentares; ... e os programas de aplicação dos recursos" decorrentes e na coordenação do Conselho da Rep\xC3" ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e ...
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DECRETO Nº 3692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Instalação, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos Comissionados e Dos Cargos Comissionados Tecnicos da Agencia Nacional de Aguas - Ana, e da Outras Providencias.
... do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, criada pela Lei nº 9.984, de 17 de ... para subsidiar a definição, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, dos valores a ... os Gabinete do Diretor-Presidente e a Secretaria-Geral da Diretoria Colegiada, cuja estruturação ... os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e os Cargos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 01 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ... a) o Conselho de Governo; ... b) a Advocacia-Geral da ... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Seção II ... Das ... III - Subchefia-Executiva; ... IV - Subchefia para Assuntos ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas ...
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral pela Secretaria de Comunicação Social, ... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva ... Art. 3º À Secretaria-Geral da Presidência ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação, das ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... Art. 1º Ficam extintos: ... I - a Secretaria de Portos da Presidência da República; ... II - ... I - o Instituto Nacional da Tecnologia da Informação - INTI, da Casa ... de Previdência Complementar - PREVIC, o Conselho Nacional de Previdência Complementar e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar para o Ministério ... IV- a Secretaria-Executiva e até três Secretarias; e ... V - a Agência ... do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... b) política de preservação, conservação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 01 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ... a) o Conselho de Governo; ... b) a Advocacia-Geral da União; ... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... II - Gabinete; ... III - Subchefia-Executiva; ... IV - Subchefia para Assuntos Parlamentares; ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1642-041, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva ... Art. 3º À Secretaria-Geral da Presidência ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-037, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva ... Art. 3º À Secretaria-Geral da Presidência ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-036, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva ... Art. 3º À Secretaria-Geral da Presidência ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-038, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva ... Art. 3º À Secretaria-Geral da Presidência ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-040, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva ... Art. 3º À Secretaria-Geral da Presidência ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-039, DE 29 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva ... Art. 3º À Secretaria-Geral da Presidência ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... XIll - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-042, DE 07 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva ... Art. 3º A Secretaria-Geral da Presidência ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-030, DE 15 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... b) o Conselho de Defesa Nacional" ... Art. 2o À Casa Civil da Presidência da Rep\xC3" ... e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva ... Art. 3o À Secretaria-Geral da Presidência ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-032, DE 11 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva ... Art. 3º À Secretaria-Geral da Presidência ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... ômica e na conjuntura econômica nacional e estadual ... Art. 4º O resultado primário ... , por categoria econômica e fontes de recursos, na forma do Anexo I de que trata o ... inciso II ... concedentes deverão enviar à Secretaria da Controladoria Geral do Estado, bimestralmente, ... para efeito de sua validade executiva e monitoração ... § 2º As alterações ... público e estejam registradas junto ao Conselho Estadual de Políticas ... Públicas ... Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos ... Nota 2: Conforme disposição do Contrato ...
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Direito Ambiental
... direito positivo brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente determina a proteção de áreas ... Com relação à competência ambiental executiva, dispõe a CF que a organização e o ... de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico ... (D) Secretaria Nacional de Cultura Paleoameríndia do ... sobre águas, jazidas e outros recursos minerais; porém, é competência concorrente da ... § 3º: “o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-010, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral e pelo Gabinete de Segurança ... I - o Conselho de Governo; ... II- o Advogado-Geral da ... , até três Subchefias, sendo uma Executiva, e um órgão de Controle Interno.? (NR) ... , o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução com os Estados, o Distrito ... Nacional Antidrogas, a aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD será feita ... do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... b) política de preservação, conservação ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... é constituída, essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete ... 1. o Conselho da República; ... 2. o Conselho de Defesa ... do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e ... a utilização regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados ... VI - prover os serviços de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Informática e ... recursos ambientais, principalmente os hídricos ... Art. 46. Ao Departamento de Planejamento e ...
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Decreto nº 9.561 de 14/11/2018. Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , Desenvolvimento e Gestão para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, ... os projetos especiais, tais como defesa nacional, meio ambiente, turismo, comunicações e ... - exercer as atividades de Secretaria-Executiva" do Conselho de Participação o Fundo de Apoio \xC3" ... , esporte, cidades históricas, turismo, recursos hídricos, mobilidade urbana e ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... de 1981, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) no Brasil. A normativa, ... , que são vinculados à esfera executiva ... Rev. Direito Econ. Socioambiental, ... projetos de uso e significação de seus recursos" ambientais, razão pela qual, conforme o autor, \xE2\x80" ... aos preceitos gerais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), órgão ... Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) 6 , responsável pela ... Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-043, DE 05 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva ... Art. 3º À Secretaria-Geral da Presidência ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e ...