Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
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Decreto nº 4.649 de 27/03/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, ... e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a ... b) Secretaria-Executiva: ... 1. Departamento de Gestão ... a) Conselho Nacional de Defesa Civil; ... ... projetos de aproveitamento de recursos hídricos; ... III - apoiar a operação, ...
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DECRETO Nº 9.677, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... , Inovações e Comunicações para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de ... os seguintes assuntos: I - política nacional de telecomunicações; II - política nacional de ... Conselhos e Comissões; e) Secretaria-Executiva: 1. Departamento de Gestão de Entidades ... Técnica Nacional de Biossegurança; c) Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia; d) Conselho ... vinculadas voltadas à captação de recursos para o financiamento de programas e projetos de ... na utilização racional dos recursos hídricos. Art. 51. Ao Laboratório Nacional de ...
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Leis Ordinárias. LEI N.20417 - 20190013000304 - AUT 02
... Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento passa a ... Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, ... Cidades e Assuntos ... Segurança Pública; ... 2. Conselho Estadual de Cultura e Conselho Estadual de ... ção na imprensa local, regional e nacional dos atos e das atividades do ... Poder Executivo; ... Executiva as Subchefias, Subprocuradorias-Gerais, ...
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Acórdão nº 1.0701.12.021373-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito. - Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente se admitem embargos declaratórios para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-007, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... III - a Secretaria de Estado de Comunicação de Governo; ... IV - a ... , até três Subchefias, sendo uma Executiva, e um órgão de Controle Interno.? (NR) ... no relacionamento com o Congresso Nacional e na interlocução com os Estados, o Distrito ... ítica nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... b) política de preservação, ...
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A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico: estudo de caso dos municípios integrantes da região metropolitana de belo horizonte à luz do julgamento da ADI n. 1.842/RJ pelo STF
... a saber: (i) a administração dos recursos hídricos; (ii) a outorga do uso da água; e ... ência para “ instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos ( ... )”, ... , de sua pertinência normativa e executiva. Seria inteira e privativamente de competência ... II – um Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano; ... duração indeterminado, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política ...
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SECRETARIAS - RESOLUÇÃO Nº 154APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DO FEHIDRO PARA O ANO DE 2023 REVOGA A RESOLUÇÃO 147
... Aplicação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos para o ano de 2023 ... Conselho ... Mauren Lazzaretti ... Secretária de Estado de Meio Ambiente ... Presidente do ... Nacional" de Monitoramento da Qualidade da Água, a realiza\xC3" ... Mas não ... possuem a atribuição executiva ... operacionalização do Fundo Estadual de ...
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Conselhos e autonomia administrativa do direito animal
O presente trabalho teve por objetivo analisar como o reconhecimento da autonomia do Direito Animal na esfera administrativa, em face da incumbência ao Poder Público estipulada no art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988, fundamenta a necessidade de criação de Conselhos de Direito Animal. Para tanto, investigou-se como se deu o surgimento e a evolução dos Conselhos no Brasil, os...
... Dessa forma, cada conselho estará ligado ao seu ente federativo criador. Os ... de questões no âmbito da política nacional, sendo que as suas decisões deverão ser ... de 2014 (PARANÁ, 2014); (b) a Secretaria-Executiva dos Diretos dos Animais, do Município ... de conservação, educação ambiental, recursos hídricos, aquecimento global etc.), de modo que ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-031, DE 13 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... b) o Conselho de Defesa Nacional" ... Art. 2o À Casa Civil da Presidência da Rep\xC3" ... e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva ... Art. 3o À Secretaria-Geral da Presidência ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-029, DE 15 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva ... Art. 3º À Secretaria-Geral da Presidência ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-033, DE 12 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva ... Art. 3º À Secretaria-Geral da Presidência ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e ...
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Medida Provisória nº 1795 de 1º de Janeiro de 1999
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... V - a Secretaria de Estado de Comunicação de Governo; ... VI - a ... , até três Subchefias, sendo uma Executiva", e um órgão de Controle Interno. \" ... \" Art. 4\xC2" ... no relacionamento com o Congresso Nacional e na interlocução com os Estados, o Distrito ... ítica nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... b)política de preservação, ...
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Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ... á de autorização concedido pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente ... de valor para o patrimônio histórico nacional, nos termos da legislação de regência, o que ... - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a ... recursos ambientais, principalmente os hídricos ... Não se olvide, ainda, que a legislação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-027, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva ... Art. 3º À Secretaria-Geral da Presidência ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1498-024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva ... Art. 3º À Secretaria-Geral da Presidência ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1498-022, DE 02 DE OUTUBRO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva ... Art. 3º À Secretaria-Geral da Presidência ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva ... Art. 3º À Secretaria-Geral da Presidência ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-026, DE 16 DE JANEIRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva ... Art. 3º À Secretaria-Geral da Presidência ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1498-023, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva ... Art. 3º À Secretaria-Geral da Presidência ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1498-020, DE 08 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ... a) o Conselho de Governo; ... b) a Advocacia-Geral da União; ... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva ... Art. 3º À Secretaria-Geral da ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e ...
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Democracia, proteção do meio ambiente e estatuto constitucional dos povos indígenas
Trata o presente ensaio de demonstrar que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições eficazes de proteção ao meio ambiente e aos povos originários, nos termos daquilo que foi objeto de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o objetivo, foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo...
... por um Planeta Verde, da qual é Secretária Geral ... Procuradora do Município de Porto ... ção do Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantia da igualdade de ... e espécies da “função-atividade executiva” (função administrativa), está a “função ... recursos naturais e ambientais são considerados bens da ... para excluir a sociedade civil do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, ... ção ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a ... -
DECRETO Nº 1842, DE 22 DE MARÇO DE 1996. Institui Comite para Integração da Bacia Hidrografica do Rio Paraiba do Sul - Ceivap, e da Outras Providencias.
... I - no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica e ... -bacias, submetendo-o à aprovação do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; ... II - ... , o seu funcionamento, inclusive de sua Secretaria-Executiva, no prazo máximo de sessenta dias, ...
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Diário dos Municípios
... RESULTADO DE RECURSOS INTERPOSTOS E AVISO DE ... SESSÃO PÚBLICA ... SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ... HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO ... RUPTO EM TODOS O TERRITÓRIO NACIONAL, PARA CONTROLE ... DE VEÍCULOS DA FROTA ... CONTROLS – RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO LTDA – EPP ... – CNPJ ... capacitados e registrados no conselho competente ... Os interessados deverão ... LUCIA REGINA ORTIZ LIMA ... DIRETORA EXECUTIVA" ... EXTRATO DE CONTRATO ... PREGÃO ELETRÔNICO N\xC2" ...
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O desenho regulatório do novo marco legal do saneamento básico no Brasil e a aparente dicotomia entre a regulação contratual e discricionária
[Purpose] To present the main points of the new legal framework for Water and Sanitation Services (WSS) in Brazil, shedding light on the frequent and not very wellstructured discussion about an apparent dichotomy between a model of discretionary regulation and a model of contractual regulation (or regulation by contract). [Methodology/approach/design] The apparent dichotomy between discretionary...
... É Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico na Agência ... acordo com os dados recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS (Brasil, ... pelo Conselho Interministerial de Preços (CIP); c) - propor ou ... nem submissão da competência executiva ou regulatória dos municípios, uma vez que as ... Secretaria Nacional de ... Saneamento – SNS. Sistema ...