Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
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As entidades delegatárias e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos: a obrigatoriedade do repasse dos valores arrecadados às entidades delegatárias e a improbidade administrativa ambiental / The delegate entities and the charge for the use of the...
Este estudo propõe o debate sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, seu objetivo de dar suporte financeiro ao desenvolvimento de projetos, programas e ações contempladas nos Planos de Bacia Hidrográficas através do debate sobre o repasse obrigatório e sistemático dos valores arrecadados na Bacia Hidrográfica às Agências de Bacia ou, em sua ausência, às entidades delegatárias, e as...
... e Ciências Sociais pela Universidade Nacional de Córdoba (2014) e Mestrando em Gestão e ... Conselheiro no Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de ... contar com a Agência de Água, sua secretaria executiva. Esse fato tem impedido os avanços ... -
DECRETO Nº 11.065, DE 6 DE MAIO DE 2022
... Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de ... os seguintes assuntos: I - política nacional de desenvolvimento regional; II - política ... defesa civil; IV - política nacional de recursos" hídricos; V - política nacional de segurança h\xC3" ... ) Consultoria Jurídica; e g) Secretaria-Executiva: 1. Diretoria de Integração e Controle ... ão Sul; IV - órgãos colegiados: a) Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec; ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... , Desenvolvimento e Gestão para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, ... ção do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de ... V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; ... VI - formulação ... a) Gabinete; ... b) Secretaria-Executiva: ... 1. Diretoria de Planejamento e Gestão; e ... d) Conselho Nacional de Fomento e Colaboração - Confoco; e ... , esporte, cidades históricas, recursos hídricos, mobilidade urbana e pavimentação ... Art ...
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DECRETO Nº 2923, DE 01 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre a Reorganização de Orgãos e Entidades do Poder Executivo Federal.
... Art. 1º Compõem a estrutura de cada Secretaria de Estado: ... I - Gabinete; ... II - Assessoria ... Rural vincula-se à Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e do Abastecimento ... c) da Secretaria de Recursos Humanos, para a Secretaria de Gestão do ... Nacional dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, ... ério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, para a Secretaria Especial ... da Câmara de Políticas Regionais do Conselho de Governo, as obras contra as secas e de ...
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DECRETO Nº 7226, DE 01 DE JULHO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Integração Nacional, e da Outras Providencias.
... forma do Anexo III a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, ... e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a ... b) Secretaria-Executiva: ... 1. Departamento de Gestão Estratégica; ... III - órgãos colegiados: ... a) Conselho Nacional de Defesa Civil; ... b) Conselho ... projetos de aproveitamento de recursos hídricos; ... III - apoiar a operação, a manutenção e ...
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Biodiversidade
... , avaliação de impacto e de riscos, recursos genéticos, conhecimento tradicional associado, ... condição de manifestações da cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial.” (art ... outorga de direito de uso de recursos hídricos ... Em cada procedimento, cabe ao ... que diz respeito às competências da Secretaria de Biodiversidade, retirou a competência ... O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) é o ... 184 ... No âmbito da Secretaria-Executiva do CGEN foi criado o Sistema Nacional de Gestão ...
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Lei nº 13.341 de 29/09/2016. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. Secretaria de Portos da Presidência da República; ... II - ... I - o Conselho de Recursos da Previdência Social, que passa a ... IV - a Secretaria Executiva; ... V - até três Subchefias; ... VI - a ... do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... b) política de preservação, conservação ...
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DECRETO Nº 1752, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta a Lei 8.974, de 5 de Janeiro de 1995, Dispõe Sobre a Vinculação, Competencia e Composição da Comissão Tecnica Nacional de Biossegurança - Ctnbio, e da Outras Providencias.
... Biossegurança - CTNBio vincula-se à Secretaria Executiva do Ministério da Ciência e ... c) do Meio Ambiente, dos Recursos" Hídricos e da Amazônia Legal; ... d) da Educaç\xC3" ... á a matéria à deliberação do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia do Ministério ...
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Licenciamento ambiental de atividades de usina fotovoltaica solar
... Nacional do Meio Ambiente ȋartǤ ͻ͑ǡ )))ǡ da Lei ... do Meio Ambiente ainda estaǦ beleceu o Conselho Nacional do Meio Ambiente ȋCONAMAȌ como órgão ... do meio ambienteǢ V Ǧ a qualidade dos recursos ambientaisǤ ... O artǤ ͻ͑ da Lei de ... ǡ de outorga de direito de recursos hídricos ȋou da reserva de disponibiliǦ ... dade ... Funcionam prinǦ cipalmente como secretaria executiva dos Comitês e auxiliam os Comitês na ...
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DECRETO Nº 92435, DE 03 DE MARÇO DE 1986. Dispõe Sobre a Estrutura Basica da Secretaria Executiva da Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste (sudene), e da Outras Providencias.
... h) Diretoria de Recursos Humanos ... i) Coordenadoria de Defesa Civil ... - Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo da SUDENE; ... - Definir os ... ções, órgão integrante do Sistema Nacional de Informações, tem por finalidade assessorar o ... de ação fundiária, recursos hídricos, crédito rural, assistência técnica, difusão ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei ... somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no ... ícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for igual ou inferior a ... úde Pública - CGPCPIB, vinculado à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, com a ... de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos" - GDRH; e ... c) Gratificação de Qualifica\xC3" ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO CRH/RS Nº 437/2023, de 20 de junho de 2023 O Presidente do Conselho de Recursos Hídri
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA ... ATOS ... O Presidente do Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - CRH/RS, no uso de suas ... XXV Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas a ser ... deverão encaminhar à Secretaria Executiva do CRH, até o dia 15 de julho de 2023, a ...
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Pedido de registro de candidatura
... todos os seus níveis de organização (nacional, regional e municipal), pois é deliberada pela ... obrigados a seguir a orientação da executiva nacional, de onde seria legítimo emanaremse as ... a mídia for entregue ao Cartório ou Secretaria) do dia 15 de agosto ( do ano em que se ... recursos" ordinário e especial, tanto quando o TRE é inst\xC3" ... de gerenciamento de recursos hídricos. Personalidade jurídica própria ... Min. Cezar Peluso) Conselho Municipal ... ELEIÇÕES 2020. AGRAVO ...
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DECRETO Nº 91305, DE 03 DE JUNHO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (conama).
... III - Comissões Especiais; ... IV - Secretaria Executiva ... Art. 6º - Integram o Plenário do ... da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar; ... c) das Relações Exteriores; ... d) ... recursos ambientais, principalmente os hídricos; ... X - estabelecer normas gerais relativas às ...
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Atmosfera e clima
... capítulo tratará da atmosfera, um dos recursos objeto da tutela da Política Nacional do Meio ... ério do Meio Ambiente, extinguiu a Secretaria de Mudança do Clima e Florestas. Na atual ... a exercer a função de Secretaria Executiva da Comissão Interministerial. 72 As principais ... para 11 setores: Agricultura, Recursos Hídricos, Segurança Alimentar e Nutricional, ... documentos, e que seja credenciada pelo Conselho Executivo do MDL. Finda a auditoria, a Entidade ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... a partir da pesquisa realizada pela Secretaria Nacional de Programas Urbanos (SNPU), do antigo ... , condicionada a existência de conselho do meio ambiente e plano diretor no município ... com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica ... Mais tarde, em 1994, por meio da Ordem Executiva 12898, aquele país institucionalizou a justiça ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... aumentou 2,2%, ante 1,4% do registro nacional. Um ano depois, mesmo com o ... início da crise ... professores contratados desde 2019, a Secretaria da ... Educação pagou R$ 787 milhões em bônus ... E também aplica recursos ... públicos em obras no Hospital Pérola ... - Assessoria Internacional do Governador; Conselho ... de Honrarias e Mérito para a concessão de ... hídricos, do saneamento e da energia, desenvolvendo ... Executiva do Conselho de Orientação, coordena toda a sua ...
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Direito de águas doces do Brasil: Uma reflexão epistemológica e hermenêutica
... autores internacionais e pátrios jus hídricos, descortinando informações das teorias ... subjacentes do arcabouço normativo dos recursos hídricos federal. Posteriormente, serão ... argumento proposto e exigir do Congresso Nacional a aprovação da Proposta de Emenda ... de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97); 2) Conselho Nacional de Recursos Hídricos (Decreto 2.612, de ... de 90, do século XX, e relata que a Secretaria de Recursos ... 33 Lei de Águas nº 9.433/97, ... decomposta, têm por escopo a função executiva dos comitês e descreve que somente existirá uma ...
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DECRETO Nº 6065, DE 21 DE MARÇO DE 2007. Dispõe Sobre a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (cmch), e da Outras Providencias.
... a formulação de proposta da Política Nacional de Meteorologia e Climatologia e do Sistema ... o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e órgãos de gestão do meio ambiente ... da Defesa, pertencente ao quadro da Secretaria de Logística, Mobilização, Ciência e ... e climatologia, indicado pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; e ... § 5o A Secretaria-Executiva da CMCH será exercida pela Coordenação-Geral ...
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Direito Constitucional
... ço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) Emenda e revisão constitucionais ... (E) Procurador Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados e entidade de ... ção pública, é a adotada nos recursos extraordinários ... (B) quando o Supremo ... do Congresso Nacional e a promulgação executiva do texto convencional (visão dualista moderada) ... ção e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais ... III. Portaria da Secretaria" de Segurança Pública disciplinará a organizaç\xC3" ...
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PORTARIAS DE 1º DE JANEIRO DE 2023
... RIBEIRO SILVEIRA da função de Secretária-Executiva Adjunta da Secretaria-Executiva, ... cargo de Diretor Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, código CCE ... VILELA do cargo de Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ... de Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos em Saúde da Secretaria de Gestão do ... de Diretor do Departamento de Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas da ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... ômica e na conjuntura econômica nacional e estadual ... Art. 4º O resultado primário ... , por categoria econômica e fontes de recursos, na forma do Anexo I de que trata o ... inciso II ... concedentes deverão enviar à Secretaria da Controladoria Geral do Estado, bimestralmente, ... para efeito de sua validade executiva e monitoração ... § 2º As alterações ... público e estejam registradas junto ao Conselho Estadual de Políticas ... Públicas ... Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos ... Nota 2: Conforme disposição do Contrato ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1498, DE 07 DE JUNHO DE 1996. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da ... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Seção II ... Das ... e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva ... Art. 3º À Secretaria-Geral da ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas ...
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Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de ... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas s, sendo uma Executiva, até duas Subchefias, e um órgão de Controle ... Nacional Antidrogas, a aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD será feita ... do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... b) política de preservação, conservação ...
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Das instituições
... 2.1. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) 2.1.1. CRIAÇÃO, ... Ȉ Secretaria Executiva de Leilões ȋSELȌǢ ... Ȉ ... Ȉ Superintendência de Recursos (umanos ȋSR(ȌǢ ... Ȉ Superintendência de ... Ȉ Módulo ͻ Ȃ Recursos hídricos e meteorologiaǢ ... Ȉ Módulo ͳͲ Ȃ Manual ... seguintes órgãosǣ Assembleia Geralǡ Conselho de Administraçãoǡ Conselho Fiscal e ...