Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
-
SECRETARIAS - RESOLUÇÃO Nº 146APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DO FEHIDRO PARA O ANO DE 2022
... de Aplicação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos para. o ano de 2022. . . O ...o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras .... . Mauren Lazzaretti . Secretária de Estado de Meio Ambiente . Presidente do ... amostragens nas estações em MT da Rede Nacional de. Monitoramento da Qualidade da Água, a ...Mas não possuem a. atribuição executiva. As Agências de Águas tornam-se, portanto, ...
-
SECRETARIAS - RESOLUÇÃO Nº 147APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DO FEHIDRO PARA O ANO DE 2023
... de Aplicação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos para. o ano de 2023. . . O ...o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras .... . Mauren Lazzaretti . Secretária de Estado de Meio Ambiente . Presidente do ... amostragens nas estações em MT da Rede Nacional de. Monitoramento da Qualidade da Água, a ...Mas não possuem a. atribuição executiva. As Agências de Águas tornam-se, portanto, ...
-
Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de ...I ‑ o Conselho de Governo;. II ‑ o Advogado‑Geral da ... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas s, sendo uma Executiva, até duas Subchefias, e um órgão de Controle ... Nacional Antidrogas, a aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas ‑ FUNAD será ... do meio ambiente e dos recursos hídricos;. b) política de preservação, conservação e ...
-
Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de ...I - o Conselho de Governo;. II - o Advogado-Geral da União;. ... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas s, sendo uma Executiva, até duas Subchefias, e um órgão de Controle ... Nacional Antidrogas, a aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD será feita ... do meio ambiente e dos recursos hídricos;. b) política de preservação, conservação e ...
-
Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de ...I - o Conselho de Governo;. II - o Advogado-Geral da União;. ... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas s, sendo uma Executiva, até duas Subchefias, e um órgão de Controle ... Nacional Antidrogas, a aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD será feita ... do meio ambiente e dos recursos hídricos;. b) política de preservação, conservação e ...
-
Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de ...I - o Conselho de Governo; . II - o Advogado-Geral da União; . ... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas s, sendo uma Executiva, até duas Subchefias, e um órgão de Controle ... Nacional Antidrogas, a aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD será feita ... do meio ambiente e dos recursos hídricos; . b) política de preservação, conservação e ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 886, DE 30 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
..., essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ... a) o Conselho de Governo;. b) a Advocacia-Geral da ... b) o Conselho de Defesa Nacional. SEÇÃO II. Das Atribuições e ...Executiva;. IV - Subchefia para Assuntos ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ...Hídricos e da Amazônia Legal;. XIV - de Minas e ...
-
Decreto nº 5.847 de 14/07/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... forma do Anexo III a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, ... e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a ...b) Secretaria-Executiva:. 1. Departamento de Gestão Estratégica;. 2. ...III - órgãos colegiados:. a) Conselho Nacional de Defesa Civil;. b) Conselho ... projetos de aproveitamento de recursos hídricos;. III - apoiar a operação, a manutenção e a ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1015, DE 26 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
..., essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ...a) o Conselho de Governo;. b) a Advocacia-Geral da União;. c) ...b) o Conselho de Defesa Nacional. Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ...II - Gabinete;. III - Subchefia-Executiva;. IV - Subchefia para Assuntos Parlamentares;. V ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ...XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;. XIV - de Minas e Energia;. ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 987, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
..., essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, ...a) o Conselho de Governo;. b) a Advocacia-Geral da União;. c) ...b) o Conselho de Defesa Nacional. Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ...II - Gabinete;. III - Subchefia Executiva;. IV - Subchefia para Assuntos Parlamentares;. V ... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ...XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;. XIV - de Minas e Energia;. ...
-
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... STF, no Tema 973, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, consignou que “ É constitucional .... O Conselho Nacional de Justiça já se posicionou no sentido ...Secretaria Geral, bem como à Comissão Permanente de ...: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hídricos - Inema Advogado: Leonardo Melo Sepulveda ... acidentária do segurado) nessa ação executiva, determinou, em observância aos princípios ...
-
Terceirização
...nacional. . Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974 — ..., condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios. ... II – comunicação à Secretaria de Segurança Pública do respectivo Estado, ...fissional, atestado por deliberação do Conselho Superior da instituição contratante. (Incluído ... que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços ...ção e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente; . IX – a valorização dos ...
-
DEC 8391 de 16/01/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.189, DE 21 DE JANEIRO DE 2014, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, ALTERA O DECRETO Nº 7.482, DE 16 DE MAIO DE 2011, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS.
...I - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do ...VIII - fornecer ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS informações sobre os ...ção do Crescimento nos setores de recursos hídricos, mobilidade e pavimentação." (NR). ...ência em conjunto com a Secretaria- Executiva;. c) encaminhar ao órgão competente ...ência poderão ser compartilhados com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, de ...
-
Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de ...I - o Conselho de Governo;. II - o Advogado-Geral da União;. ... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas Secretarias sendo uma Executiva, até duas Subchefias, e um órgão de Controle ... Nacional Antidrogas, a aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD será feita ... naconal do meio ambiente e dos recursos hídricos;. b) política de preservação, conservação e ...
-
Avaliação da Qualidade da Água de um Trecho do Ribeirão do Onça Antes e Após a Publicação da Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH nº 01/2008
A legislação brasileira, por meio de suas diversas instâncias, estabelece normas no tocante da qualidade superficial da água. Nesse sentido, o presente trabalho se propõe a avaliar a eficácia da Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH 01/2008, antes e após a sua publicação, a partir de dados do programa de monitoramento do Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM) em duas estações de...
... em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos pelo Programa de Pós-graduação em ... federal, em 1997, criou-se a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), mecanismo que ... de nº 11.903/1995, a criação da Secretária de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento ... SEMAD exerça funções na Secretária executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de ... -
Infraestrutura e Meio Ambiente - Departamento de águas e Energia Elétrica
...CONSELHO ESTADUAL DO MEIO. AMBIENTE. COMUNICADO. O ...para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins rural,. no ...da Secretaria da Infraestrutura e Meio Ambiente, faz publicar ...03-Comunicados da Secretaria Executiva. O. Secretário informou sobre a Deliberação ...os componentes do SIGRH, do Sistema Nacional de. Recursos Hídricos - SINGREH e estados ...
-
Decreto nº 4.649 de 27/03/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, ... e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a ... b) Secretaria-Executiva: . 1. Departamento de Gestão ... a) Conselho Nacional de Defesa Civil;. ... projetos de aproveitamento de recursos hídricos; . III - apoiar a operação, a ...
-
DECRETO Nº 9.677, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
..., Inovações e Comunicações para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de ... os seguintes assuntos: I - política nacional de telecomunicações; II - política nacional de ... Conselhos e Comissões; e) Secretaria-Executiva: 1. Departamento de Gestão de Entidades ... Técnica Nacional de Biossegurança; c) Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia; d) Conselho ... vinculadas voltadas à captação de recursos para o financiamento de programas e projetos de ... na utilização racional dos recursos hídricos. Art. 51. Ao Laboratório Nacional de ...
-
Leis Ordinárias. LEI N.20417 - 20190013000304 - AUT 02
.... I - a. Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento passa a ...Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura,. Cidades e Assuntos ...Segurança Pública; . 2. Conselho" Estadual de Cultura e Conselho Estadual de. Educa\xC3"...ção na imprensa local, regional e nacional dos atos e das atividades do. Poder Executivo; . ...Executiva as Subchefias, Subprocuradorias-Gerais, ...
-
Acórdão nº 1.0701.12.021373-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito. - Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente se admitem embargos declaratórios para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
... - AAF e a outorga para uso de recursos hídricos encontravam-se vencidas. É o ... condicionadas a sua adequação ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado na forma do ... Cadastro Ambiental Rural, dispondo a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento ... em Minas Gerais, sob a coordenação executiva do Instituto Estadual de Florestas (IEF).Assim, ... CAR.Não bastasse, vale registrar que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, quando do julgamento ... -
Direito Constitucional
...ço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional. . (C) Emenda e revisão constitucionais são ... (E) Procurador Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados e entidade de ...ção pública, é a adotada nos recursos extraordinários. . (B) quando o Supremo ... do Congresso Nacional e a promulgação executiva do texto convencional (visão dualista moderada). ...ção e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. . .... III. Portaria da Secretaria" de Segurança Pública disciplinará a organizaç\xC3"...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-007, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...I - o Conselho de Governo;. II - o Advogado-Geral da União;. I - a Secretaria de Estado de Comunicação de Governo;. IV - a ..., até três Subchefias, sendo uma Executiva", e um órgão de Controle Interno.? (NR). ?Art. 4\xC2"... no relacionamento com o Congresso Nacional e na interlocução com os Estados, o Distrito ...ítica nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos;. b) política de preservação, ...
-
A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico: estudo de caso dos municípios integrantes da região metropolitana de belo horizonte à luz do julgamento da ADI n. 1.842/RJ pelo STF
.... a saber: (i) a administração dos recursos hídricos; (ii) a outorga do uso da água; e ...ência para “ instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos (..)”, ..., de sua pertinência normativa e executiva. Seria inteira e privativamente de competência ... II – um Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano; . ... duração indeterminado, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política ...
-
SECRETARIAS - RESOLUÇÃO Nº 154APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DO FEHIDRO PARA O ANO DE 2023 REVOGA A RESOLUÇÃO 147
...Aplicação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos para o ano de 2023. . . O. ... 22 de janeiro de 2021, que regulamenta o Conselho Estadual. de Recursos Hídricos e dá outras .... . Mauren Lazzaretti . Secretária de Estado de Meio Ambiente . Presidente do ...Nacional" de Monitoramento da Qualidade da Água, a realiza\xC3"...Mas não. possuem a atribuição executiva. . Com a. operacionalização do Fundo Estadual ...
-
Conselhos e autonomia administrativa do direito animal
O presente trabalho teve por objetivo analisar como o reconhecimento da autonomia do Direito Animal na esfera administrativa, em face da incumbência ao Poder Público estipulada no art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988, fundamenta a necessidade de criação de Conselhos de Direito Animal. Para tanto, investigou-se como se deu o surgimento e a evolução dos Conselhos no Brasil, os...
...Dessa forma, cada conselho estará ligado ao seu ente federativo criador. Os ... de questões no âmbito da política nacional, sendo que as suas decisões deverão ser ... de 2014 (PARANÁ, 2014); (b) a Secretaria-Executiva dos Diretos dos Animais, do Município ... de conservação, educação ambiental, recursos hídricos, aquecimento global etc.), de modo que ...