secretarias de estado do df
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Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO ... 1ª Turma Recursal dos Juizados ... AUTÔNOMOS, DAS SECRETARIAS DE ESTADO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DEVERÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052616220224050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0805261-62.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: DANIEL LUCAS SANTOS SOUZA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO....
... trabalhados e demais informações serão aprovados pelas Secretarias de Saúde dos municípios, dos estados e do DF, no caso de médico em ... -
Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA ... em âmbito nacional e regional, cuja responsabilidade cabe às Secretarias ... de Saúde das unidades federadas (art. 4°, caput e § 1°). Ademais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072049020154058300), 26-10-2021
PJE 0807204-90.2015.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉDICO EXCLUÍDO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL E ESTADO DE PERNAMBUCO, contra CINTIA OLIVEIRA DE MELO AFONSO, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção...
... órdão que deu parcial provimento às apelações interpostas pelo Estado de Pernambuco e pela União, para excluir da condenação a indenização ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... inércia, pelo qual o Estado-juiz só atua quando provocado, não ... podendo instaurar ações penais ... estrategicamente, para altos cargos nos Ministérios, ... Secretarias, Empresas Públicas, Autarquias, a fim de, ao ... atender o interesse de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : ANTÔNIO PEDRO MACHADO ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : ... 20 dias, de acordo com informações das secretarias municipais de Saúde ... (Disponível ... Acesso: abr.2021) ... Sobre ...
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Decisão monocrática Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... quilombola; e (vii) recomendações a serem seguidas pelas Secretarias Municipais de Saúde para a vacinação do público quilombola (eDOC 180 a ... momento, no qual se pretende encontrar alguma solução para esse estado de desconformidade encontrado. E é aí que o problema, do ponto de vista ...
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Acórdão Nº 0019520-30.2010.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... APELANTE: ANDREIA RODRIGUES SOETH ISIDORO (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) APELADO: CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E ... CONTRATADA PELO EXECUTIVO ESTADUAL PARA GUARDA E VIGILNCIA DAS SECRETARIAS DE EDUCAO DO ESTADO.TESE INSUBSISTENTE.PROVA TESTEMUNHAL UNSSONA EM ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0091557-68.2020.8.19.0000 (Cível), 02-02-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. TRABALHO EXTRAMUROS. DEMORA NA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. 1) O pedido de prisão domiciliar submetido ao juízo apontado coator em favor do Paciente, que cumpre pena de 08 anos de reclusão pela condenação por crime de estupro de vulnerável, prevista para terminar em 29/01/2027, foi indeferido com fundamentos irretocáveis. A decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara Criminal ... Secretaria da Terceira ... Janeiro, através da Resolução Conjunta nº 736/20, das Secretarias de ... Saúde e do Sistema Penitenciário, aliada aos atos e esforços ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, ... por instâncias de um ministério ou de conselhos e secretarias estaduais de educação. A autonomia científica, por sua vez, ...
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Acordao N° 1612009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Direito administrativo. Apelação. Servidora pública distrital. Analista de gestão educacional. Desvio de função. Gestor de políticas públicas. Lei complementar 840/2011. Decreto distrital. 36. 561/2015. Sentença mantida. 1 - a colocação da servidora à disposição de outro órgão foi realizada em virtude da edição do decreto distrital 36. 561/2015, que instituiu a política integrada de atenção à...
... funções, dos servidores das Secretarias de Estado de Saúde e de Educação, lotados na Diretoria de ... Saúde ... -
Acordao N° 1673607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos. Frustração de diligências. Localização de imóveis irregulares. Ofício à secretaria de fazenda do df. Cabimento. Decisão reformada. 1. O dever de cooperação dos sujeitos do processo, previsto no artigo 6º do cpc/15, exige do julgador uma postura ativa, capaz de facilitar que a demanda atinja o fim a que se destina, mediante a...
... nas Secretarias de Fazenda, para fins de cobrança de IPTU ... 5. Agravo de Instrumento ... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ... SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZ/DF ... POSSIBILIDADE. RECURSO ... -
Acordao N° 1416426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos. Frustração de diligências. Localização de imóveis irregulares. Ofício às secretarias de fazenda do df e de goiás. Cabimento. Decisão reformada. 1. O dever de cooperação dos sujeitos do processo, previsto no artigo 6º do cpc/15, exige do julgador uma postura ativa, capaz de facilitar que a demanda atinja o fim a que se destina,...
... LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS IRREGULARES. OFÍCIO ÀS ... SECRETARIAS DE FAZENDA DO DF E DE GOIÁS. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA ... 1. O ... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE ESTADO ... DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZ/DF. POSSIBILIDADE. RECURSO ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... V - agente químico de guerra: substância em qualquer estado físico (sólido, líquido, gasoso ou estados físicos intermediários), ... Secretaria de Segurança Pública ... Art. 33. As Secretarias de Segurança pública aos órgãos de fiscalização do Exército toda a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... ): Trata-se de apelações interpostas pela União Federal e pelo Estado Sergipe contra sentença, proferida pelo juízo da 3° Vara da Seção ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... luta pelos direitos humanos é um aspecto contraditório, no qual o Estado", qualquer que seja o governo no regime democrático, e a sociedade civil t\xC3" ... 6) ... Os ministérios no âmbito federal e as secretarias estaduais ou municipais são órgãos dos poderes executivos, servindo de ...
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Acórdão nº0010851-16.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 06-09-2023
... Mdicas na ao que tramita perante a 4 Vara da Fazenda Pblica do Estado de Pernambuco, com nmero de processo: 0166307-38.2022.8.17.2001. Segundo o ... judiciria, com a possibilidade terica de uma infinidade de secretarias, coordenaes, departamentos, ncleos e subncleos, previstos em uma mirade de ...
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Acordao N° 1341963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processual civil e administrativo. Apelação cível. Preliminar. Rejeição. Ofensa à dialeticidade. Inocorrência. Controle judicial da atividade administrativa. Legalidade. Revisão do mérito administrativo. Impossibilidade. Servidor público. Médicos. Controle de produtividade. Tempo médio de consulta. Razoabilidade. Sentença mantida. 1. Rejeita-se a preliminar deduzida em contrarrazões. O apelante nã
... administrativo, ante a uniformização da medida nas Secretarias de Saúde em todo o território ... brasileiro ... 7. Recurso conhecido e ... Não fosse o bastante, tem-se que a própria Secretaria de Estado de Saúde do Distrito ... Federal ressaltou, por meio do documento ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... essas disposições’ e, nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado atual’. E para Carlos de ... de arquivo, radialistas, sociólogos, vigilantes bancários, secretárias executivas (curso superior), técnicos em secretariado (de 2 o grau) e em ...
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Acordao N° 1357114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital nº 6. 600/2020, de iniciativa parlamentar. Proibição de retenção de macas das ambulâncias de unidades de atendimento médico de urgência pelos hospitais. Preliminar de indeferimento da petição inicial. Ausência de publicação da lei impugnada. Aditamento da petição inicial. Vício sanado. Rejeição. Mérito. Artigos 1º e 3º. Prevalência dos valores...
... Secretaria de Estado de Saúde, e aumenta as despesas do Poder Executivo, sem a correspondente ... unidades hospitalares, atribuição essa que é própria das Secretarias de Saúde. 5.3.Ademais, os artigos ... ora questionados, ao criarem novas ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... , como a instituição do “Programa Contribuinte Arretado no estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2.018. No ... , e não diretamente vinculado ao Ministério da Economia e Secretarias de Fazenda/Finanças. Indo mais além, e mediante promulgação de ...
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Dos Pressupostos Recursais
... um advogado e o Sindicato de sua categoria não puder atendê-lo, o Estado, por meio de seus órgãos de prestação de assistência judiciária ... atos processuais, permitiu o envio de petições por fax às Secretarias das Varas e Tribunais, bem como de petições de recdursos, desde que os ...
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Acordao N° 1768365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito processual civil. Cumulação de cargos. Devolução de valores recebidos pelo exercício de um deles. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Consta dos autos que a parte autora exerceu dois cargos públicos em duas secretarias do distrito federal, quais...
... autos que a parte autora exerceu dois cargos públicos em duas Secretarias do Distrito ... Federal, quais sejam: Secretaria de Educação, na qual ... -
Acordao N° 1420364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Projeto piloto da escola de gestão compartilhada. Portaria conjunta n. 01/2019. Revogada. Exercício da função de monitor disciplinar. Remuneração. Cargo em comissão. Ausência de lei e de nomeação. Carência de suporte legal. Inexistência do direito à remuneração. Verba não devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Gratuidade de justiça...
... Estado de Educação (SSE/DF) e da Secretaria de Estado de ... Segurança ... as Secretarias de Estado, pela Gestão Disciplinar-Cidadã, a cargo SSP, e pela Gestão ...