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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO VOLTADO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU O LAUDO PERICIAL, QUE APUROU INVALIDEZ PERMANENTE SOBRE O MEMBRO INFERIOR DIREITO E SOBRE A ESTRUTURA PÉLVICA, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL NÃO FOI CLARO NO TOCANTE ÀS LESÕES SOBRE ESTRUTURA PÉLVICA, DEIXANDO DE APONTAR

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA DEMANDA AFASTADA 1. NO CASO EM EXAME, A DEMANDADA ALEGA QUE NÃO FORAM COLACIONADOS AO PRESENTE FEITO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA DEMANDA,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.TESE DE QUE A INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO OBSTA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE É PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 257 DO STJ. EVENTUAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONSTATADA. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, DA LEI Nº 6.194/74.  ALEGAÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração constituem recurso que visa corrigir omissões, obscuridade ou efetiva contradição existente no

GRATUIDADE JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SITUAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Comprovada a situação de impossibilidade de a pessoa jurídica atender às despesas processuais, o que se tem evidenciado na hipótese por se tratar de seguradora em liquidação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE.RECURSO DA RÉ.(I) ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CONSECTÁRIO LEGAL CONDICIONADA AO ATRASO NO PAGAMENTO. ADIMPLEMENTO EFETUADO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEI Nº 1.060/1950. PEDIDO DE RENOVAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. DESNECESSIDADE. 1. O benefício da gratuidade de justiça concedido tem eficácia em todos os graus de jurisdição, devendo tão somente ter

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONFORME INVALIDEZ APURADA NA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DA RÉ.(I) PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO À SEGURADORA.(II) TESE DE QUE A INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO OBSTA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DO ACIDENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA PELO AUTOR INDEFERIDA NA ORIGEM. RECLAMO DO ACIONANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELO AGRAVANTE (ARTS. 98, CAPUT E 99, § 2º, DO CPC/2015). ELEMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA BENESSE REQUERIDA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REJEIÇÃO, POR OUTRO LADO, DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CONSECTÁRIO LEGAL CONDICIONADA AO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº: 0018002-25.2016.8.17.2001 – Recife (16ª Vara Cível – Seção A) Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT Apelado: Gutemberg Fernandes Santos RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. LEI 6.194/76 COM ALTERAÇÃO DA LEI 11.459/2009. LAUDO EMITIDO PELO PERITO DESIGNADO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. TESE DE QUE A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO OBSTA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE É TAMBÉM PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO INADIMPLENTE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 257 DO STJ TAMBÉM ÀS SITUAÇÕES EM QUE O BENEFICIÁRIO DA INDENIZAÇÃO É PROPRIETÁRIO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL N. 0011793-87.2022.8.17.2370 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A APELADO: RISONEIDE FELÍCIO DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA:APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA. EXAME ESSENCIAL PARA GRADUAÇÃO DA DEBILIDADE E FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO VOLTADO PARA O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA IMPORTÂNCIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.RECURSO DA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CONSECTÁRIO LEGAL CONDICIONADA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SINISTRO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE EM FASE RECURSAL EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA SEGURADORA APELANTE. ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AP

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Processo: 0142800-50.2016.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Enoque Mateus da CostaApelados: Marítima Seguros S/A e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/AEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃODE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JULGAMENTO LIMINAR DE MÉRITO. ART. 332 DO NOVO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. O VALOR INDENIZATÓRIO DEVE SER PAGOPROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA Nº 474 DO STJ. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula 474 da STJ). 2. Extrai-se dos autos que concretas as lesões físicas que a vítima sofreu, e

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DO AUTOR.ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99, § 3º, DO CPC, E ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE ENVOLVENDO QUEDA DE BICICLETA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PARTICIPAÇÃO ATIVA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA.RECURSO DA SEGURADORA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE AS LESÕES SUPORTADAS PELA AUTORA DECORRERAM DE SIMPLES QUEDA DE BICICLETA, SEM O ENVOLVIMENTO COM VEÍCULO AUTOMOTOR....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. TESE DE QUE A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO OBSTA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE É TAMBÉM PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO INADIMPLENTE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 257 DO STJ TAMBÉM ÀS SITUAÇÕES EM QUE O BENEFICIÁRIO DA INDENIZAÇÃO É PROPRIETÁRIO DO...