segurança no trabalho
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NR-8 - Edificações
... Os locais de trabalho devem ter a altura do piso ao teto, p-direito, de acordo com as posturas ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... de orçamento, justificando-a com indicação do plano de trabalho correspondente e submetendo-a à aprovação do Poder Executivo ... A divulgação de informações que posam afetar a segurança nacional, só será feita após consulta ao Conselho de Segurança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1183-95.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, ...
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Acórdão Nº 0021480-93.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-08-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CIPA. DANO MORAL COLETIVO. Vasto acervo probatório a evidenciar o descumprimento de diversas normas pertinentes à saúde e segurança no trabalho. Consubstanciada ofensa a direitos transindividuais. Indenização por dano moral coletivo devida.
... RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA ... EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CIPA. DANO MORAL COLETIVO. Vasto acervo probatório a evidenciar o descumprimento de diversas normas pertinentes à saúde e segurança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-69.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Não existe incompatibilidade entre o contrato por prazo determinado, em qualquer de suas modalidades, e a estabilidade decorrente de acidente de trabalho. Como decorrência da teoria do risco social emerge para o empregador a obrigação de garantir a estabilidade ao trabalhador...
... do trabalho, no momento do acidente, com enfoque no especial apreço que teve o constituinte pelas questões relativas à saúde e à segurança no trabalho (arts. 7º, XXII e XXIII, 200, VIII, e 225, § 3º, da Carta Constitucional), impõe que a sociedade se responsabilize por aqueles que, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2655-23.2014.5.02.0373)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMÉRCIO ELETRÔNICO FÁCIL LTDA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ante uma possível violação do art. 17 da Lei 4.595/64, dá-se provimento ao agravo de ...
... 7º), o direito de acesso do ... trabalhador à previdência social, à proteção à saúde e à segurança no trabalho, declarou a ... inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, do c. TST, reconhecendo a licitude da ... terceirização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-569-42.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é...
... ção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, ... - SECRETARIAS - PORTARIA 961COMITÊ SETORIAL DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142900-44.2008.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-223900-97.2009.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. TRABALHO DA MULHER. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. Recurso calcado em violação do artigo 384 da CLT e divergência jurisprudencial. A recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas...
... ção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001765-61.2012.5.06.0141 (00222-2007-102-06-00-5)), 16-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. Comprovado o nexo de causalidade entre a moléstia que acometeu o autor e as atividades laborativas desempenhadas nas hostes da empresa ré, sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado esforços necessários para o efetivo cumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho, afigura-se devida...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... do sistema prisional, formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como ... e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social ... Art. 15. A ação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... 4. Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público; ... 5. Departamento de Gestão dos Sistemas de ... IX - definir a Política de Segurança da Informação e Comunicações - PoSIC no âmbito do Ministério; ... X ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... III - punidos com perda de comisses j incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes s suas carreiras administrativas; ... IV - compelidos ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74900-31.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... 33, V, da recente Lei nº 12.815/2013, dispõe que cabe ao órgão gestor de mão de obra "zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso", sendo responsável pela escalação, em sistema de rodízio, e, consequentemente, pelo excesso de jornada, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-49.2012.5.19.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ão daquela Corte quanto à ocorrência da conduta culposa da recorrente, que foi negligente na orientação e fiscalização das normas de segurança no trabalho. Assim, para o acolhimento da tese da recorrente, de que não cometeu ato gravoso, seria necessário o revolvimento de fatos e de prova, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1473-16.2010.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que...
... recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171-10.2011.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que...
... ção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1245-71.2012.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária
... ção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Segurança Pública, consistem: ... I – na Agenda Transversal e Multissetorial da ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de convênio até o final do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-884-18.2010.5.06.0412 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O despacho agravado denegou seguimento a revista por entender que havia intempestividade. No entanto, não analisou a petição apresentada pelo recorrente em que foi informada a indisponibilidade do sistema e-DOC com a respectiva juntada de comprovante do referido fato. No entanto, ainda que superada a questão da tempestividade, o...
... O Regional, analisando os fatos e provas dos autos, concluiu que a empresa agiu com negligência e em inobservância às normas de segurança no trabalho. Consignou ainda que a reclamada adotou tese no sentido de que o acidente do trabalho ocorreu por culpa concorrente do reclamante, mas, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... ção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei no ... física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; ... II - a proteção contra qualquer forma de abuso e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-392-75.2010.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, especificar sobre quais aspectos a Corte de origem não se teria manifestado. 2. HORA NOTURNA REDUZIDA. NORMA...
... para 60 minutos é inválida, ainda que mediante a concessão de adicional mais vantajoso, porquanto transaciona sobre saúde e segurança no trabalho e, por isso mesmo, está infensa à negociação coletiva. Precedentes desta Corte ... 3. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NORMA ... - SECRETARIAS - PORTARIA Nº 105 21INSTITUI O COMITÊ DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO