segurança no trabalho
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Lei nº 13.595 de 05/01/2018. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
... 4º-B: ... "Art. 4º-B. Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27085-37.2006.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DA EMPRESA - DANOS MORAIS - MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, fundamentando-se nos elementos probatórios constantes nos autos, em especial na prova testemunhal, concluiu que o autor sofreu acidente quando era transportado ao local de trabalho, em veículo da empresa-reclamada, tendo uma lesão com fratura exposta do fêmur esquerdo, em razão da...
... Acrescentou que não se verificaram a adoção, pela reclamada, de medidas necessárias à segurança no trabalho e a oferta de transporte seguro a seus empregados, de acordo com as normas de Saúde e Segurança do Trabalho vigentes. Assim, entendeu ... -
Acórdão nº 2006/0009620-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADMINISTRADORA DO PORTO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA ÉPOCA DO ACIDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DOCUMENTO. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. As questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas,...
... RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADMINISTRADORA DO PORTO. FORNECIMENTO DE QUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA ÉPOCA DO ACIDENTE. OMISSÃO ... -
Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... a educação infantil, e à preparação para o mercado de trabalho; ... XI – a ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção ... as vertentes de defesa nacional, as relações exteriores e a segurança institucional; ... XVIII – a ênfase no desenvolvimento urbano ...
- Segurança do trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... coloque em risco a vida das pessoas ou comprometa a segurança ou a eficiência da operação ferroviária ... § 2º O título de ... - sendo alocados em quadros de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA integrantes: ... a) do quadro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1271-54.2010.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO GARANTIDO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SÚMULA 128, II, DO TST. A finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo e, considerando este estar assegurado pelo depósito efetuado em sede de execução provisória, é desnecessária a sua complementação, por ocasião da interposição de recurso de revista...
... recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, ... - Dedicatoria
- Em vigor Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e ... III – a suspensão temporária do contrato de ... , não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, aplicadas as ressalvas ali previstas ...
- Frase atribuída a Platão
- NR-23 - Proteção contra incêndios
- NR-3 - Embargo ou interdição
- NR-14 - Fornos
- NR-27 - Registro profissional do técnico de segurança do trabalho (revogada)
- NR-21 - Trabalho a céu aberto
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... as instituições e os processos museológicos voltados para o trabalho com o patrimônio cultural e o território visando ao desenvolvimento ... Segurança ... ARTIGO 21 ... Os museus garantirão a conservação e a ...
- NR-25 - Resíduos industriais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67700-62.2010.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. A Corte de origem consignou expressamente que não houve contestação genérica. Pelo contrário. A contestação da União foi no sentido de que cabia ao particular interessado provar a ilegitimidade do ato administrativo em juízo, para afastar a presunção juris tantum de legalidade, o que não foi feito. Prosseguiu...
... fiscal do trabalho reconhecer vínculo de emprego, mas sim à penalidade fundada em violação de norma voltadas à proteção da saúde e segurança no trabalho. Dessa forma, o apelo que pretende ver anulado auto de infração, cujo conteúdo foi o reconhecimento do vínculo empregatício, ... - SECRETARIAS - PORTARIA Nº 17422 ALTERA A PORTARIA Nº 105 2021 GS SEDUC MT QUE INSTITUI O COMITÊ SETORIAL DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108-80.2012.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que...
... ção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, ... - NR-8 - Edificações
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI - aos que trabalham como ... I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional; ... II - formação de estoques; e ... III - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1183-95.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Recurso calcado em violação do art.71, caput e § 4º da CLT, contrariedade à OJ nº 307 da SBDI-1/TST, convertida no item I da Súmula 437/TST e divergência jurisprudencial. A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total e não apenas do remanescente. Nesse sentido o item I da Súmula 437 deste...
... ção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-69.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Não existe incompatibilidade entre o contrato por prazo determinado, em qualquer de suas modalidades, e a estabilidade decorrente de acidente de trabalho. Como decorrência da teoria do risco social emerge para o empregador a obrigação de garantir a estabilidade ao trabalhador...
... do trabalho, no momento do acidente, com enfoque no especial apreço que teve o constituinte pelas questões relativas à saúde e à segurança no trabalho (arts. 7º, XXII e XXIII, 200, VIII, e 225, § 3º, da Carta Constitucional), impõe que a sociedade se responsabilize por aqueles que, ...