segurança pública e direitos humanos
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
- Silvio Almeida assume ministério dos Direitos Humanos prometendo ações para enfrentar homicídio de jovens, negros e pobres
- Silvio Almeida assume ministério dos Direitos Humanos prometendo ações para enfrentar homicídio de jovens, negros e pobres
- Silvio Almeida assume ministério dos Direitos Humanos prometendo ações para enfrentar homicídio de jovens, negros e pobres
- Silvio Almeida assume ministério dos Direitos Humanos prometendo ações para enfrentar homicídio de jovens, negros e pobres
- Silvio Almeida assume ministério dos Direitos Humanos prometendo ações para enfrentar homicídio de jovens, negros e pobres
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Decreto nº 10.015 de 12/09/2019. Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa do Mundo Sub-17 da Fifa Brasil 2019.
... seguintes órgãos da administração pública federal: ... I - Casa Civil da Presidência da ... II - Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... III - Ministério das Relações ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - Secretaria de Governo da ...
- Em vigor Decreto nº 9.786 de 08/05/2019. Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa América Conmebol Brasil 2019.
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Public security in Brazil: a critique of the intellectual production/ Seguranca publica no Brasil: uma critica sobre a producao intelectual.
... civis e organizadas, sociologias direitos humanos, tudo agora dirigindo-se para a ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 378 de 07/07/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, que 'Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública'.
... Ministérios da Saúde, da Justiça e Segurança Púbica, da Economia e da Mulher, da Família e os Direitos Humanos manifestaram-se pelo veto aos seguintes ...
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Alteridade e teoria crítica dos Direitos Humanos como fundamento ético dos direitos dos refugiados
... Graduada pela UFSC. Vice-líder do grupo-pesquisa Saúde pública, bioética e direitos humanos. E-mail: caroline.rosaneli@gmail.com. 1 ... na abertura da lei a prioridade do dispositivo, qual seja, a segurança nacional a despeito da dignidade humana. Certo que a segurança deva ser ...
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Portaria, PORTARIA SSP Nº 124 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. PROA nº 21/0802-0000148-8 Estabelece diretriz
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA ... Gabinete do Secretário ... PORTARIA ... Secretarias da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social; da ... Segurança ...
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Polícia preditiva e 'negritude': modelos para a reprodução de um estado sem direitos
O presente trabalho aborda como a expansão tecnológica manifestada pelo advento dos fenômenos da smartificação da Administração ou Algoritmização da vida se refletem em vías de inovação nas atividades de segurança pública, notadamente no que respeita às atividades de policiamento, com o surgimento e implantação dos chamados sistema de polícia preditiva. Neste sentido, examinaremos em que consiste
... Gestão da Segurança Pública pela UFBA. D esenvolve pesquisas sobre o eixo de conhecimento nos Direitos Humanos, ... Direito Penal, Segurança Pública, ... -
Decreto nº 9.832 de 12/06/2019. Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, para dispor sobre o Comitê Gestor da Segurança da Informação.
... - Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... IV - Ministério da Defesa; ... V - ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIX - Secretaria-Geral da ...
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Decisão monocrática Nº 1366437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... “e realização de campanhas de saúde pública”, contida no parágrafo 1°, inciso II, do ... civil, educação, ordem pública, segurança pública, obras públicas, infraestrutura, ... à terceira idade, assistência social, direitos humanos, habitação, meio ambiente, gestão ...
- Ordem de serviço, ORDEM DE SERVIÇO Nº 30/2021. Institui Grupo de Trabalho para acompanhar as medidas necessárias à
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Decreto nº 9.871 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.
... II - iniciativas para garantir os direitos das mulheres, nacionais e estrangeiras, previstos ... Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, um dos quais o coordenará; e ... II - ... Humanos ... § 1º Cada membro do Comitê Gestor da ...
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Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006
... I – Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; ... II – ... órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil para participar de suas ... áreas de saúde, educação, trabalho, segurança, justiça, turismo, assistência social, ...
- Em vigor Decreto nº 10.260 de 03/03/2020. Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor
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Acordão da Primeira Seção, 16-11-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DEREVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DAAERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DEPUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA.ALEGAÇÃO DE...
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Do zigue-zague à subcidadania: trajetórias de (des) territorialização e violação de direitos humanos dos jovens que cumpriram medida socioeducativa de internação na cidade de Porto Alegre / From ziguezague to subcitizenship: trajectories of (dis)...
Trata-se de um estudo de caso acerca da territorialização dos adolescentes que cumpriram medida socioeducativa de internação na cidade de Porto Alegre (RS), que busca, em síntese, apresentar uma análise crítica acerca de seus desdobramentos na vida dos sujeitos aos quais ela se destina, verificando se as mesmas cumpriram com seus objetivos discursivos. Percebe-se, a partir da análise de dados...
... Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Integrante do Serviço de Assessoria ... grupos é promovida e tolerada pelo corpo social em nome da segurança da população. (FOUCAULT, 2004, p. 300-316) ... Nesse sentido, ... -
Acórdão Nº 0021742-49.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... ções que ponham em risco a saúde e a segurança do trabalhador, como no caso de norma coletiva ou ... 60 da CLT) é de ordem pública, "ius cogens", portanto, e, conforme o art. 7º, ... -
Administração - secretaria da casa civil, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inci
SECRETARIA DA CASA CIVIL ... RECURSOS HUMANOS ... Subchefia Administrativa ... ADMINISTRAÇÃO ... , na Secretaria de Justiça Cidadania e Direitos Humanos, no Departamento Programa Estadual de ... na Brigada Militar - Secretaria da Segurança Pública, ... à disposição da Secretaria de ...
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Acórdão Nº 1366212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS ... PÚBLICAS ... , pode o Poder Judiciário, em tema de direitos ... fundamentais de caráter social, determinar a ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SEAP. SEGURANÇA NO ... TRANSPORTE ... PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE ... recursos humanos relacionadas ao serviço de transporte de ...
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Capítulo 11 - Criminologia e o estudo das penas
... , sua liberdade, seu patrimônio, seus direitos. Esta limitação deve seguir o devido processo ... c) Fase da vingança pública – a pena visava a garantir a segurança do ... de promover e proteger os direitos humanos ... A política pública de segurança abrange ...