seguro de crédito doméstico
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... da mercadoria acrescido das despesas de seguro e frete (valor CIP). Parágrafo único. ... da Superintendência da Moeda e do Crédito, ouvido, conforme o caso, o Conselho Nacional de ... as roupas e objetos de uso pessoal e doméstico, de valor até 100 (cem) mil cruzeiros, ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... e Amarelo poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos ...crédito de que trata esta Lei.” (NR). “Art. ... o caput, em relação ao empregador doméstico, ocorrerá por meio da utilização de sistema ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...II – como empregado doméstico – aquele que presta serviço de natureza ...§ 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ..., caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento, sociedade de crédito ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...III - empregado doméstico - o que presta serviços de natureza contínua e ... segurados do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE). Art. 87 A ... bancárias e outros estabelecimentos de crédito, nas respectivas contas de depósitos, a toda ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...-de-contribuição, para o empregado doméstico;. III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) ...ída pelo conjunto das cooperativas de crédito e dos bancos cooperativos, na forma da ... de fiel cumprimento na modalidade de seguro-garantia de novo empreendimento de geração de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...1º). § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ...III – o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas ...I – móveis e outros bens de uso doméstico; e. II – ferramentas, máquinas, aparelhos e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e a pesca artesanal, com ampliação do crédito, do seguro, da assistência técnica, extensão ... como agricultura familiar, trabalho doméstico, trabalho de rua. Responsáveis: Ministério do ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... hortigranjeiras, de caráter doméstico. Art. 20. Serão consideradas de reserva ou de ...e) contratação de operações de crédito e seguro para financiamento das safras e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e a externa, que restringiu a oferta de crédito externo e afetou negativamente o preço das ... mundial sobre o sistema financeiro doméstico. Por sua vez, a atuação dos bancos públicos ...), a ampliação do tempo de recebimento do seguro-desemprego para os trabalhadores demitidos dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... à Previdência Social, inclusive o doméstico e o avulso, é calculada mediante aplicação da ..., caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ...% a 1,8%, para financiamento do respectivo seguro. § 1º Os índices de que trata este artigo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de pareclamento;. d) cem por ...32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de ... do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ressalvada a hipótese prevista na ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...Da empresa e do empregador doméstico". 14. PARTE II . Do Custeio da Seguridade Social. \xC2"...ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ..., caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
...A base de cálculo do IOF é o preço de aquisição do ouro, desde que dentro dos limites de variação da cotação vigente no mercado doméstico, no dia da operação (Lei nº 7.766/89, art. 9º). Parágrafo único. Tratando-se de ouro físico, oriundo do exterior, o preço de aquisição, em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ça da soma estipulada nos contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de seus ...TÍTULO VIII. Das vendas a crédito com reserva de domínio. Art. 343. Nas vendas a ...V – os objetos de uso doméstico, quando evidente que o produto da venda dos ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
...-obra e a dos demais Instituto Nacional do Seguro Social. ...II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, especial este enquanto ...ção para levantamento e cobrança do crédito"?.(NR). ?Art. 176. A apresentação de documentaç\xC3"...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...doméstico. 30 a 31. Seção única. . Matrícula das ... de outubro de 1976, que dispõem sobre o seguro de acidentes do trabalho;. V - no Decreto-lei nº ... ser recolhidas pelo órgão pagador, a crédito do FPAS, ao Banco do Brasil S.A. ou, na falta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 172400-13.2009.5.02.0070) 28-02-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: ABSTER-SE DA EXIGÊNCIA DE CONSULTA A CADASTROS DE ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TAIS COMO SPC E SERASA, PARA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA, A BENEFICIAR OS...
... A) . AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS . . RECURSO DE ... CADASTROS DE ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TAIS COMO SPC E SERASA, PARA . A CONTRATAÇÃO ...16, VI - e o trabalho doméstico, regulado pela Lei nº 5.859/72 (art. 2º, II). ... -
Modalidades de contrato de trabalho
...-educação e para o financiamento do SAT - Seguro de Acidente do Trabalho. Assim, deverá a empresa ... no Quadro de Pessoal - Preferência de Crédito. As empresas que, a partir da data de ...ços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia familiar e ... caçando ou pescando, quer buscando lugar seguro que o protegesse dos seus inimigos naturais. Esse ... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ...
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Exercício de algumas profissões
... inclusão do nome do contratado no crédito de apresentação, cartazes, impressos e ...45 . @18. Empregado doméstico. @@18.1. Evolução e características. Diversas ...7º da Constituição):. II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;. ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...doméstico - aquele que presta serviços de natureza ... II - dos prêmios de seguro de acidentes do trabalho;. III - dos ... por crédito adicional o orçamento do Ministério do Trabalho ...
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Exercício de algumas profissões
... inclusão do nome do contratado no crédito de apresentação, cartazes, impressos e ... 153 . 10. EMPREGADO DOMÉSTICO . 10.1. EVOLUÇÃO E CARACTERÍSTICAS . ...7º da Constituição): . II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...crédito, a taxas de juros compatíveis com sua ... setor público no mercado financeiro doméstico, contribuindo para reduzir a taxa de juros e, ... - velhice, invalidez e viuvez - bem como o seguro de acidentes de trabalho;. - saúde, garantindo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ...VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte;. VII – o crédito ...doméstico: a remuneração registrada na Carteira de ...
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Organização Sindical
... terrestre, comunicações e publicidade, crédito, educação e cultura. Isolada, a confederação ...seguro contra acidente do trabalho, indenização por ...) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção n. 182, de 1999, da ...