seguro de crédito doméstico
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Legislação Complementar
... imóvel de propriedade de terceiros; g) seguro de crédito; h) garantia real ou vinculação de ... recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico ... A Caixa Econômica Federal — CAIXA, na ...
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Da execução
... não podia ser realizado em virtude do crédito não ser líquido e certo, quer dizer não era ... , não comerciante (empregador doméstico, entidade filantrópica ou qualquer sociedade ... , deve também levar em conta o mais seguro para o exequente, na medida em que o objeto da ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... a ocupar cargos análogos ao trabalho doméstico. Quanto à política, mulheres continuam ... : novos dados mostram que ‘não há lugar seguro no Brasil’. BBC News Brasil , São Paulo, 26 ... pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade”). Contudo, ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... que se deve adicionar o valor do frete, do seguro, de outros encargos e da MVA, que deverá ser ... , referente à operação anterior, com o crédito tributário que decorre da saída da mercadoria ... ; (xliv) centrifugadores de uso doméstico; (xlv) aparelhos e instrumentos de pesagem de uso ...
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O governo eletrônico e os global players
... no âmbito nacional como no plano doméstico, o seu progresso atingiu um ponto com força ... ser tratado com igual autoridade e ter crédito com os demais estados confederados. Se tiver ... em torno de um design para um paradigma seguro para as informações; baseado em padrões ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... 7º, III, CF/88). Apenas o empregado doméstico é que não foi incorporado ao sistema do Fundo ... ção da política pública ( Programa Seguro-Emprego — PSE ) que foi estendida até ... , a partir do exercício de 2016, com crédito no ano seguinte ao de cálculo da vantagem ...
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Execução trabalhista
... , na prática, renunciar ao seu crédito; ... • os riscos da execução provisória ... corretamente as guias do FGTS ou do seguro-desemprego; ... • reintegrar empregado ... (ou da relação de trabalho avulso ou doméstico), não há como aplicar subsidiariamente a regra ...
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Alimentos
... direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou ... 254 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou a ação rescisória (AR) ... ária a fim de remunerar o trabalho doméstico exercido, normalmente pela mulher, durante a vida ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... de suas necessidades, estando balizada num seguro social progressivo – proteção nas áreas da ... 457 da CLT), o de empregado doméstico (art. 1º da Lei Ordinária Federal n ... quanto à habilitação do crédito previdenciário. Ademais, a contabilidade da ...
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Das férias anuais
... 5) Trabalho doméstico. férias e fGTs: A Lei n. 5.859, de 11 de ... e, nessa hipótese, nasce-lhe o direito ao seguro-desemprego. Exercida essa faculdade, tal ... Elas são um crédito privilegiado. O FGTS não incide sobre as férias ...
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Escravocratas, machistas e neoliberais: discursos sobre o trabalho doméstico no Brasil
... pela rejeição do locutor que é considerado louco e não merece crédito" por seu discurso, seja de um jogo de verdadeiro e falso 14 ... Essa sele\xC3" ... e 665, que engendram redução da proteção previdenciária e do seguro-desemprego, da aprovação da Medida Provisória n. 668/2015, que, ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000391-51.2019.5.07.0039), 2019-06-14
... nº 150/15 conceitua empregado doméstico nos seguintes termos: ... Art. 1 o Ao empregado ... o reclamante habilitado no programa de seguro-desemprego, se atendidos os demais requisitos ... ícios sucumbenciais, do total do seu crédito a receber ... Na fixação dos honorários ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , interessado na comercialização do crédito" judicial” ... Ocorre que, segundo informado, \xE2\x80" ... ção e insistentemente exigindo um meio seguro de pagamento desses valores sugestionando a ... contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... faz com os fins de receber o seu crédito já devidamente constituído e representado por ... aos operadores do direito um norte firme e seguro, especialmente na defesa do maior princípio dos ... doméstico ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010722-14.2021.8.19.0209 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010722-14.2021.8.19.0209 Recorrentes: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A - ré Recorridos: JOSÉ CARLOS ARAÚJO DIAS - autor Origem: 2º Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000545820154058203), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa. Na hipótese de causas ... animal ao dono ou detentor do mesmo, doméstico ou não, o qual, responderá pelo prejuízo por ... quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio ... -
Leis
... de proteção ao trabalho, das taxas de seguro sobre acidentes do trabalho, das contribuições ... de 1962, e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo ... comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável: ...
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Recomendações Selecionadas da OIT
... 4. Cuando el monto del crédito protegido por medio de un privilegio esté ... de poupança e crédito, bancárias e de seguro e ... (d) incluir disposições especiais para ... 201 — Sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores ...
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A ampliação da Proteção Jurídica dos Empregados Domésticos
... de elaborar um estatuto do trabalhador doméstico, como o de 1973 2 , marcado pelo viés ... de Serviço – FGTS e ao Programa de Seguro-Desemprego, foram formas de hipocritamente ... do bem de família para pagamento do crédito resultante, previsto na Lei n. 8.009/90. É bem ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; ... II - outorga de isenção; ... ário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS ao segurado ou a seus dependentes, ... à previdência social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do ...
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Direito Tributário
... efetivamente pago ser escriturado como crédito do ICMS, no mesmo período de apuração, quando ... sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos e valores mobiliários; ... , remoção e destinação do lixo doméstico produzido no Município. A taxa será calculada ...
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Agências de crédito à exportação e instituições financeiras de desenvolvimento
... agências de crédito à exportação, que fornecem financiamento, seguro financeiro ou de risco político ou garantias para ... 285 Vide a ... árias da IFC podem, em alguns casos, ser tratadas como capital doméstico" ou ações ‘locais’. A IFC geralmente mantém investimentos por um per\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... outrora geridas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, permaneceu vedada a compensação ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ... posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria ...
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Remuneração e salário
... óximas à relação empregatícia, como o seguro-desemprego até outras um tanto mais distantes, ... destacados desse tipo de parcela são o crédito obreiro no PIS/PASEP e o seguro-desemprego ... pelo empregador a seu empregado doméstico ostenta caráter meramente instrumental, na ...
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Introdução
... 7º (“seguro-desemprego, em caso de desemprego ... quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o ... ; comerciais, industriais, de crédito, de ensino etc. Finalmente, advertimos que o ...