seguro-desemprego empregada doméstica
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - DOBRA SALARIAL - SOBREAVISO - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não se reconhece cerceamento de defesa quando a decisão está amparada no art. 130 do CPC, uma vez que, pelas provas produzidas, já se encontram esclarecidos os fatos relevantes ao convencimento...
... - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT ... Não se ... , entende que a reclamante não era doméstica, sendo-lhe devidas horas extras, intervalo ... o FGTS, uma vez que a reclamante era empregada doméstica. Assevera que o pedido da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44100/2002-0191-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - DOBRA SALARIAL - SOBREAVISO - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não se reconhece cerceamento de defesa quando a decisão está amparada no art. 130 do CPC, uma vez que, pelas provas produzidas, já se encontram esclarecidos os fatos relevantes ao convencimento...
... - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não se ... , entende que a reclamante não era doméstica, sendo-lhe devidas horas extras, intervalo ... o FGTS, uma vez que a reclamante era empregada doméstica. Assevera que o pedido da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-441/2002-191-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - DOBRA SALARIAL - SOBREAVISO - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não se reconhece cerceamento de defesa quando a decisão está amparada no art. 130 do CPC, uma vez que, pelas provas produzidas, já se encontram esclarecidos os fatos relevantes ao convencimento...
... - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT ... Não se ... , entende que a reclamante não era doméstica, sendo-lhe devidas horas extras, intervalo ... o FGTS, uma vez que a reclamante era empregada doméstica. Assevera que o pedido da ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000901-33.2020.5.07.0038), 2020-11-10
... liberação do benefício de seguro-desemprego.Narra, em síntese, que a Justiça do Trabalho é ... /1997, sendo admitida para laborar como empregada doméstica em 01/10/2015. Em 30/09/2020, foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010141-86.2014.5.06.0231), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. INDEVIDOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. Durante o liame empregatício da autora, o qual perdurou de 01º de março de 2012 a 31 de janeiro de 2014, era facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a teor do previsto no art. 3º-A da Lei nº 5.859/72. A obrigatoriedade do recolhimento fundiário para os...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA" DOMÉSTICA. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. INDEVIDOS. N\xC3" ... a indenização substitutiva do seguro desemprego ... O reclamado, em sua defesa, disse que não ... -
Acórdão Nº 0020720-41.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW ) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ). DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DE ENGENHEIRO POR ATO ATENTATÓRIO À LIBERDADE E DIGNIDADE DA MULHER. MANUTENÇÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO
... da liberação das guias do seguro-desemprego ... A reclamada, em defesa, impugna a ... " ... Bruna Fonseca Neves - empregada na Divisão de Obras: " Fábio ... lhe dava ... (Lei 11340/06) trate de violência doméstica e familiar, é possível ver o enquadramento da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000312-38.2014.5.07.0010), 2014-10-07
... , horas extras, , FGTS mais 40%, seguro-desemprego, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, danos morais, ... 7ª Turma ao julgar caso de diarista - doméstica. ... Convém, no entanto, elucidar o tema ... Com base nessa interpretação, a empregada diarista que presta serviço numa residência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000808-34.2019.5.07.0029), 2019-07-03
... , em síntese, que trabalhou como empregada" do reclamado, sem CTPS anotada, exercendo a funç\xC3"ão de doméstica, entre 20.09.2017 e 07.03.2019, quando houve o ... DO SEGURO DESEMPREGO ... Em razão de sua dispensa sem justa causa, ...
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O trabalho da mulher e a reforma trabalhista
... de natureza familiar e de índole doméstica. A indústria tirou a mulher do lar, por 14, 15 ... O citado Decreto também assegurava à empregada um descanso remunerado de duas semanas nas ... de FGTS, do 13º salário, do seguro-desemprego, do salário-família, do adicional por hora ...
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Introdução
... seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário”, ... de que o preposto pode ser pessoa não empregada, verbis : “Preposto. Exigência da condição ... 100) Relação de trabalho. Doméstica. Configuração. Nos termos do art. 1º, da Lei ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 1.2.11. Violência doméstica e familiar ... A partir de 07.08.2006, com a ... é que deixará de existir se a mulher empregada retornar ao trabalho antes de vencido o período ... 1990, que criou o Programa de Seguro-Desemprego e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ...
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Férias
... durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ... ÃO – AVISO PRÉVIO – SEGURO DESEMPREGO FÉRIAS – Não há ilegalidade na sua ... É, pois, devida à empregada doméstica a remuneração em dobro correspondente às ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000606-76.2017.5.06.0022), 27-05-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO RECURSAL INDEFERIDA. Não caracteriza cerceamento de defesa o fato de o Juízo a quo deixar de colher o depoimento pessoal das partes, seja porque o magistrado possui ampla liberdade na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), seja porque lhe é lícito...
... ; indenização substitutiva do seguro-desemprego; dano moral e honorários advocatícios ... O ... legal, as verbas rescisórias a que a empregada fazia jus ... Assim, dou provimento ao ... , de início, que o fato de a empregada doméstica" residir no local de trabalho não leva à conclus\xC3" ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... 7º ("seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário", "salário ... de que o preposto pode ser pessoa não empregada, verbis : "Preposto. Exigência da condição ... 110) Vínculo de emprego. Doméstica. Núcleo familiar. Direção do serviço ...
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Exercício de algumas profissões
... II – seguro-desemprego", em caso de desemprego involuntário; ... III \xE2\x80" ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... Dois direitos possui a empregada doméstica: a licença-maternidade e a garantia ...
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Os direitos instituídos na nova lei trabalhista e o PLC 15/2020
Direitos instituídos na nova lei trabalhista e o PLC 15/2020
... indene de dúvidas a possibilidade de a empregada gestante, inclusive a doméstica, participar do ... ção ao percebimento, tomando o seguro desemprego como base de cálculo ... Já se a empresa teve ... -
Acórdão Nº 0020048-34.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL . Comprovado pelo depoimento pessoal do réu que havia registros de horário, era seu o ônus de juntar os controles de jornada aos autos. Presunção de veracidade dos horários indicados na inicial, não elididos por prova em contrário. Sentença reformada.
... EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE ... guias para encaminhamento do seguro-desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000258-96.2014.5.06.0011), 21-01-2018
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. Embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a ocorrência de elementos de convencimento, presentes nos autos, que possam respaldar seu posicionamento. In casu, inexistem elementos suficientes a ensejar um posicionamento judicial...
... , quanto à indenização do seguro desemprego e da carta de apresentação, aduz a ré que " Na ... análise das tarefas executadas pela empregada, manifestando-se sobre os quesitos apresentados ... em situação similar a de limpeza doméstica (na qual se inclui a limpeza de escritório ou ... -
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... (auxílio-acidente), desemprego (seguro-desemprego) e reclusão (auxílio-reclusão); b) ... é devido à segurada 263 empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000139-47.2019.5.07.0007), 2019-10-17
... ção, o reclamado não nega que a empregada foi admitida em 08.05.2017, tanto é verdade que ... 2. Seguro-desemprego ... No tocante às guias do seguro-desemprego, ... o salário de contribuição da doméstica ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0002086-70.2019.5.07.0029), 2019-12-18
... a 07.07.2018, exercendo a função de empregada doméstica, percebendo remuneração mensal no ... DO SEGURO DESEMPREGO ... Em razão de sua dispensa sem justa causa, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000301-42.2019.5.07.0007), 2020-01-28
... ; e indenização relativa ao seguro-desemprego ... Recurso tempestivo, adequado, com ... a autora manteve relação de emprego doméstica com a demandada, com admissão em 14.9.2013 ... extinção do pacto laboral a pedido da empregada ... Conclui-se, com isso, que a demandante foi ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... , porém, a diferença de sentido empregada pelos liberais e socialistas ao usar a palavra ... da ordem econômica e social doméstica. Os Estados nacionais reservaram-se, assim, ... pelo salário mínimo e pelo seguro desemprego. É desse modo que surge então uma corrente que ...