seguro-desemprego quem tem direito
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Agentes Públicos
... Saber quem é agente público é importante para diversos ... , submissão a certas restrições de direito público, sujeição à aplicação especial da ... , à indenização referente ao seguro-desemprego e à multa prevista na CLT (RE 705.140/RS, j ...
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Resolução CODEFAT n. 467, de 21 de dezembro de 2005
... relativos à concessão do Seguro-Desemprego ... O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ... Art. 3oTerá direito a perceber o Seguro-Desemprego o trabalhador ... ou 220 (duzentos e vinte) horas, exceto para quem tem horário especial, inferior a 220 horas ...
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Direito previdenciário
... pação do governo federal, que é quem tem competência na matéria previdenciária, e da comunidade, em especial ... (E) é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com pensão por morte e auxílio-acidente, assim como não é permitido o ...
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Procedimentos especiais
... impugnação (decorrente da extensão do direito de ação do autor ou de defesa do réu) ... A legitimidade ativa é conferida a quem quer que tenha sido prejudicado pelo vício do ... do ato que nega a concessão do seguro-desemprego, que tem natureza de benefício previdenciário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000182-78.2019.5.06.0211), 26-11-2019
RECURSO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ART. 482, "B" DA CLT. NÃO CONFIGURADA. O reconhecimento da dispensa por justa causa pressupõe a existência de prova robusta e inconteste, diante das repercussões que acarreta à vida profissional do Empregado, tanto na quadra profissional, impedindo a percepção de verbas e benefícios trabalhistas, quanto no campo psicológico e social, marcando o...
... RECURSO DO RECLAMANTE. SEGURO DESEMPREGO ... "O não-fornecimento pelo empregador da guia ... do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização" (Súmula nº 389, II do C ... quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... na locatio conductio operarum , do velho Direito" Romano, colocada ao lado da locatio rei (locaç\xC3" ... pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinado." ... Chegou-se a ... , ainda, pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 8662-09.2011.5.12.0001) 06-09-2017
... PARA SAQUE DO FGTS E GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO ... O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas ... de revista, a reclamante sustenta ter direito ao pagamento de indenização por dano moral em ... , com o fim de ressarcimento, por parte de quem" se sente lesado. Há que se ter em mente a extens\xC3" ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... que garantiam, mediante contribuição, o direito ao indivíduo vítima de algum infortúnio ... , que tratava do benefício do seguro-desemprego. Este benefício havia sido regulamentado em 1965 ... , nada mais do que o velho ditado popular: "quem ganha mais, paga mais; quem ganha menos, paga ...
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Decisões Monocráticas nº 1163987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... DIREITO AO RECEBIMENTO DO O SEGURO-DESEMPREGO ... causa, posto que motivado pelo empregador, a quem é imputada a contratação irregular com burla ...
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Decisão da Presidência nº 1163987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... DIREITO AO RECEBIMENTO DO O SEGURO-DESEMPREGO ... causa, posto que motivado pelo empregador, a quem é imputada a contratação irregular com burla ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 892-08.2020.5.12.0014)
... seguro-desemprego – indenização substitutiva ... ”, ... Marivone Marlei Matias, quem a parte autora alega ter sido a ... Direito" Penal, não acarreta a sua anulação, podendo at\xC3" ...
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Comentários à Legislação Sindical
... ão de normas de proteção ao trabalho no direito interno dos países signatários. E com o ... b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ... fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 137400-75.2009.5.15.0009)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO ENTRE A MARCAÇÃO DE PONTO E O EFETIVO TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR . Depreende-se da decisão regional que o reclamante registrava início da jornada de ...
... SEGURO-DESEMPREGO NÃO FORNECIDAS ... demissão voluntária não gera direito ao recebimento de seguro-desemprego, tampouco à ... "( ... ) Equivoca-se quem acredita que tudo pode ser objeto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000598-40.2014.5.06.0011), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. INCORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO ÓRGÃO GESTOR DO BENEFÍCIO. DIFERENÇAS CABÍVEIS. CONDUTA ILÍCITA DO EMPREGADOR. DEVER DE INDENIZAR. I - A conduta ilícita do empregador, ao descumprir a legislação trabalhista cogente, no sentido de prestar as informações corretas, ao órgão gestor do benefício do seguro-desemprego, acerca da remuneração do empregado,...
... SEGURO-DESEMPREGO". INCORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO ÓRG\xC3" ... õe a existência de ato prejudicial a direito material ou processual do sujeito que compõe a ... no cartão Walmart; que era o escritório quem pagava as comissões, mensalmente; que além ... -
Decisão monocrática Nº 1397298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... 14, fl. 3): ... “CÍVEL. SEGURO-DESEMPREGO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... o acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da autora – contratada por sociedade de ... DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE GOIÁS, para quem trabalhou de 01/07/2017 a 15/04/2019, conforme ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... de ser humano como um fim em si mesmo e não meio de manipulação de quem quer que seja ... Nesse particular, o trabalho para o Direito ... a exclusão do empregado dos benefícios do PIS e do Seguro-Desemprego; ... e) a demora do empregador em entregar documentação ...
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Acórdão, Processo nº 5006804-62.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... o recebimento das parcelas do seguro-desemprego, em razão de decisão favorável em sentença ... (Gerente Regional do Trabalho em Campinas) ou quem lhe fizer as vezes providenciar a emissão das ... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... deficiência possam escolher seu local de residência e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e que não ... e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício ...
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Acórdão, Processo nº 0003542-11.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... Não foi reconhecido o direito à substituição da pena privativa de liberdade ... dois períodos o benefício de seguro-desemprego, com parcelas referentes às datas de 10/2015 a ... contrato de trabalho, não sabendo informar quem assinou tais documentos, todavia as assinaturas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000874-04.2015.5.06.0022), 23-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. SEGURO-DESEMPREGO DEVIDO. Havendo reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justo motivo, há de se condenar o empregador a entregar ao empregado as guias respectivas, que permitam a habilitação deste no benefício do seguro-desemprego. Apelo provido, no particular.
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. SEGURO-DESEMPREGO DEVIDO. Havendo reversão da dispensa por justa ... controvérsia sobre a existência do direito às parcelas rescisórias ou sobre o respectivo ... Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do ... -
O Poder Judiciário e o desmanche do movimento sindical: elementos para a resistência
... Reforma trabalhista — Direito do trabalho — Movimento sindical ... , o reconhecimento do Outro como alguém com quem posso me aliar para lutar por melhores ... e Previdência Social; II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III – ...
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Acórdão, Processo nº 0119445-67.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-09-2022
... 9.099/95.VOTO-EMENTA. SEGURO-DESEMPREGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ... Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador ... da decisão recorrida pelo órgão “ad quem” (art. 13 da Lei nº 10.250/2001). Dessa forma, ...
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Artigos 791 a 798
... Especialista e mestrando em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e ... invoca a definição de CHIOVENDA, para quem parte é aquele que demanda em seu nome ... tutela a liberação do FGTS e seguro-desemprego" ao trabalhador, constatada a invalidade da citaç\xC3" ...
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Perspectivas e Desafios
... a terceiros, adquirindo grandeza maior o Direito Sindical ... Claro que não se privará o ... para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de ... Outra coisa, quem" mais devia aosȱempregadosDZȱemȱprimeiroȱlugar\xC8" ...
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Relações de trabalho lato sensu
... das entidades estatais de Direito Público ... Em um segundo plano, há outra ... quem cabe o ônus de evidenciar distinto enquadramento ... seguridade social (tal como o seguro-desemprego" e o abono do PIS, por exemplo). Neste quadro, n\xC3" ...