seguro-desemprego quem tem direito
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... quem cabe determinar que o ato de composição se realize na audiência. Agravo ... LIBERAÇÃO DO FGTS E PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Compete à Justiça do Trabalho, em procedimento de jurisdição ...
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Verbas trabalhistas
... A previsão legal ao direito ao abono pecuniário de férias está no art. 143 ... Houve quem defendesse a extinção do adicional por falta de ... @45. Seguro-desemprego fundamento legal ... O benefício conhecido por ...
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Acórdão, Processo nº 0009605-89.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... condição lhe permitia receber seguro-desemprego ... 3. O Termo de Rescisão do Contrato de ... o auto de infração; esclarece que a pessoa quem era objeto da denúncia foi vista pelo depoente ... à acusada o exercício constitucional do direito de defesa, fica rechaçado o pleito defensivo ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... a) a teoria do risco proveito , baseada na ideia de que quem tira proveito ou vantagem de uma atividade e causa dano a outrem tem o ... ária, abriu-lhes a possibilidade de enquadramento no Seguro Desemprego, em valor igual ao salário mínimo, pelo prazo de três meses ... A Lei ...
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Ação civil pública
... Civil Pública, expressão que, diante do direito positivo vigente, é sinônima de ação ... çoamento da função jurisdicional, há quem sustente ser até mesmo dispensável a ... ao custeio do programa de seguro-desemprego, ao pagamento do abono salarial (PIS) e ao ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... , Saúde, Trabalho, Associação Sindical, Direito de Greve, Lazer, Segurança, Previdência Social, ... “reforma em seus quadros” para expurgar quem não atendesse aos interesses dominantes. Já se ... aderentes, como a criação do seguro-desemprego" e a proibição de discriminação no emprego. Ap\xC3" ...
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Exercício de algumas profissões
... Parte I - Direito Individual do Trabalho ... Capítulo VI – ... do técnico profissional de futebol, de quem" se exige formação superior, mediante habilitaç\xC3" ... II – seguro-desemprego", em caso de desemprego involuntário; ... III \xE2\x80" ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... -se ao caráter irrenunciável desse direito, essencial para a saúde e segurança laborais ... que se beneficia da atividade econômica; quem ganha com a atividade deve suportar os riscos que ... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº. 389, II, DO TRIBUNAL ...
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Apêndice
... , pois dentro da terminologia adotada em Direito do Trabalho, inexiste esta unidade salarial, que ... @Seguro-desemprego ... @@1. Legislação básica ... O ... quem se destina ... O seguro-desemprego destina-se a ...
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Acórdão, Processo nº 0003720-07.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... vantagem ilcita [recebimento de seguro-desemprego] em prejuzo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, ... do Trabalho e Emprego, rgo da Unio a quem compete fiscalizar o cumprimento do referido ... 5, XLVI), ambos premissas basilares do Direito Penal, cuja observncia pelo magistrado mostra-se ...
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Acórdão Nº 0020747-29.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
VÍNCULO DE EMPREGO . CONTRATO DE COMODATO. CASEIRO. AABB. Caso em que, mesmo que como "caseiro", a reclamada confessa, expressamente, que o reclamante, além de ter a conservar como se fosse seu o imóvel em que residia, também era responsável por realizar serviços gerais na sede da associação, em benefício da utilização desta pelos associados ou terceiros, incluindo corte da grama, poda de árvores,
... recolhimentos previdenciários, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, adicional ... primeira reclamada que teve cerceado seu direito de defesa em razão do indeferimento de ... de se pedir proteção ao órgão ad quem, pela via recursal, quando o direito não foi ... -
Ministério do Trabalho
... ços a terceiros a pessoa jurídica de direito privado, de natureza comercial, legal-mente ... , dos Requerimentos do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado, entregando a via ... pela entidade executora da aprendizagem, a quem cabe a sua supervisão e avaliação, após ...
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Autonomia forjada e desconstitucionalização do direito fundamental ao trabalho digno: o fenômeno da uberização como dimensão de precarização do trabalhador
O presente estudo pretende analisar o fenômeno da uberização, bem como a sua implicação na esfera jurídica, social e econômica dos trabalhadores, por se tratar de uma forma inédita de gerenciamento de mão de obra na sociedade contemporânea. O desenvolvimento da tecnologia da informação e de comunicação, somado ao contexto de crescimento do desemprego no globo, deu origem à economia do...
... ência de direitos trabalhistas como férias, FGTS, seguro-desemprego, assistência médica, adicional noturno, dentre outros ... A lógica, ... a ser levado em conta pelo teste do Borello era se a pessoa para quem o serviço é prestado tem o direito de controlar o modo e os meios de ... -
Seguro-desemprego
... celetista para o estatutário e faz pensar na manutenção de um direito trabalhista pós-transposição, que é o caso do seguro-desemprego ... Tecnicamente, de quem não consegue recolocação em posto de trabalho ... Aquele que está ...
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Aceleração social, uberização e pandemia: quem precisa do direito do trabalho?
... título de compensação, aos trabalhadores que forem afetados pela medida, o governo pagará um auxílio de valor proporcional ao seguro-desemprego. 37 Por fim, a terceira dimensão sobre os impactos da pandemia no mundo do trabalho refere-se às consequências específicas para grupos ...
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Outros institutos jurídicos
... Direito Previdenciário é ordenamento jurídico e a ... — impõe contribuição, inclusive para quem, eventualmente nem venha a usufruir prestações; ... o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada ...
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Políticas públicas de emprego e a valorização do trabalho humano como meios garantistas do desenvolvimento e da dignidade humana
As políticas públicas de pleno emprego são o meio de fomento estatal para a realização da dignidade e da valorização do trabalho humanos. Nesse sentido, pretende-se analisá-los à luz da Ordem Econômica brasileira, de modo a averiguar a sua conformação aos ideais de justiça e bem-estar sociais, a partir do implemento de políticas públicas de qualificação profissional, que são vislumbradas como...
... elementares a partir do modo como trata a quem trabalha ... Revista Direito e ... seguro-desemprego e pessoas em estado de vulnerabilidade social, ... -
Atuação Sindical
... Revisão ... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 224 12/11/2018 11:41:50 ... quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento ... para requerer o benefício do seguro desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de ...
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Acórdãos nº 0009783-31.2008.8.26.0068 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... de FGTS, multa de 40%, aviso prévio e seguro desemprego Sentença de improcedência Recurso voluntário do ... ça Trabalhista ao julgamento do caso em tela, porque quem" tem de julgar a relação de trabalho entre o Poder P\xC3" ...
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Acordão nº (RO)04548.2002.906.06.00.4 de 3º Turma, 13 de Agosto de 2003
... APRESENTADA - APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. 1. Proferida a decisão revisanda nos exatos ... O ônus da prova consiste em verificar quem entre as partes do processo deve fazer a prova, e ... transportes e complemento do seguro-desemprego, claro que a quitação dada no TRCT da ...
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Acordão nº (RO)01547.2002.012.06.00.0 de 3º Turma, 13 de Octubre de 2003
... APRESENTADA - APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. 1. Proferida a decisão revisanda de acordo com ... da CLT, número de parcelas do seguro desemprego em consonância com a tabela expedida pelo TRT, e ... O ônus da prova consiste em verificar quem entre as partes do processo deve fazer a prova, e ...
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Acordão nº (RO)01547.2002.012.06.00.0 de 3º Turma, 13 de Octubre de 2003
... APRESENTADA - APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. 1. Proferida a decisão revisanda de acordo com ... da CLT, número de parcelas do seguro desemprego em consonância com a tabela expedida pelo TRT, e ... O ônus da prova consiste em verificar quem entre as partes do processo deve fazer a prova, e ...
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Questões comentadas
... de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 0003. Ano: 2018 Banca: ... Questões Comentadas de Direito Previdenciário.indd 15 06/07/2018 12:33:15 ... , de 24 de julho de 1991.” Seguro Desemprego é regido pela Lei nº 7.998/90. 0047. Ano: 2017 ...
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Sentença nº 1000810-66.2022.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... Os temas relacionados ao direito material também devem seguir a legislação em ... Demais disso, é a reclamada quem controla e organiza a prestação do serviço de ... pelo não pagamento do seguro-desemprego ao reclamante, deve ser condenada ao pagamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001220-13.2018.5.06.0001), 27-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO BENEFÍCIO. O empregador tem a obrigação de fornecer os documentos necessários para a solicitação do seguro-desemprego, como o Requerimento do Seguro Desemprego - RSD e a Comunicação de Dispensa - CD, no momento em que dispensar o empregado sem justa causa. Quando não fornecida a guia...
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO ... a reforma para que seja reconhecido o direito do autor à habilitação no Programa do Seguro ... quem, inclusive aquelas decorrentes do efeito ...