semoventes significado
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A incorporação da dimensão ambiental da sustentabilidade no sistema jurídico brasileiro
A evolução do ordenamento jurídico brasileiro vem com a incorporação das noções de sustentabilidade. A analisar-se a evolução da legislação brasileira, das decisões judiciais e da doutrina em geral, verifica-se que as linhas gerais do Direito vêm evoluindo a partir de um dos vieses da sustentabilidade, denominado paradigma ambiental. Demonstra-se, portanto, alguns dos acertos e exageros que são...
... ípio da precaução, muito já se disse a respeito do seu significado. O que mais se ouve é que ele representa a essência do direito ambiental ... Romano os animais são considerados bens, coisas móveis (“semoventes”). De maneira nenhuma um animal (vale o mesmo para as plantas) pode ... -
Animais não humanos como sujeitos de direito: Considerações processuais
Este artigo procurou desenvolver-se no contexto das discussões acerca do Direito Animal objetivando demonstrar os animais não-humanos como Sujeitos de Direito e as implicações desta paradigmática visão no âmbito processual. Embora muitos fatores ainda contribuam para a preservação e identificação do animal não humano como aquele desprovido de direitos, tal posição vem cedendo lugar e em acirrados
... variados artigos apresenta os animais como bens semoventes, coisas. Há uma extensa consideração sobre os animais, ... -
Acórdão nº 2006.36.00.003173-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Mayo de 2006
PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. "OPERAÇÃO RIO PARDO". INQUÉRITO. SEQÜESTRO DE BENS. PROVENIÊNCIA ILÍCITA. INDÍCIOS VEEMENTES. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS. PARTICULARIZAÇÃO DOS BENS. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A medida penal assecuratória do seqüestro pode ser decretada sobre bens imóveis e móveis, de ofício, mediante representação da autoridade policial ou a...
... ajuizou pedido de seqüestro de bens imóveis, móveis e semoventes, com base na mesma versão dos fatos e nas mesmas suposições que ... termos que não traduziam tecnicamente o seu correto significado ... Com efeito, escreveu aquele conceituado autor: ... "Este Capítulo ... -
Acórdão nº 2006.36.00.003173-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Mayo de 2006
PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. "OPERAÇÃO RIO PARDO". INQUÉRITO. SEQÜESTRO DE BENS. PROVENIÊNCIA ILÍCITA. INDÍCIOS VEEMENTES. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS. PARTICULARIZAÇÃO DOS BENS. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A medida penal assecuratória do seqüestro pode ser decretada sobre bens imóveis e móveis, de ofício, mediante representação da autoridade policial ou a...
... ajuizou pedido de seqüestro de bens imóveis, móveis e semoventes, com base na mesma versão dos fatos e nas mesmas suposições que ... termos que não traduziam tecnicamente o seu correto significado ... Com efeito, escreveu aquele conceituado autor: ... "Este Capítulo ... -
Acórdão Nº 0006210-74.2018.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-03-2023
... expressamente a modalidade ad corpus (porteira fechada), cujo significado é “por inteiro” para ... exprimir uma venda pela qual o preço foi ... ósito, a parte autora logrou êxito em comprovar que dentre os semoventes, máquinas e ... equipamentos que também integravam o objeto da venda ...
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Acórdão nº0011810-61.2020.8.17.8201 de 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 06-12-2023
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Sapeaçu - Vara cível
... ência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e ... VI - veículos; ... VII - móveis ou semoventes; e ... VIII - direitos e ações ... § 1º - Excepcionalmente, a ...
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Acórdão Nº 0300244-83.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS NO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL ESCLARECEDORA E SUFICIENTE PARA COMPOR O CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. EXPERT QUE SE UTILIZOU DA METODOLOGIA EXPRESSA NA NORMA TÉCNICA DE REGÊNCIA DA MATÉRIA.
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Dos Crimes de Responsabilidade
... O termo apropriar num e noutro estatuto tem o mesmo significado do crime de apropriação indébita, e Hungria define como ‘é fazer sua ... : “Constituem bens do Município todos os móveis, imóveis e semoventes, direitos e ações que a qualquer título lhe pertencem, não podendo ser ...
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Acórdão Nº 0778812-73.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEMOVENTE NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). RECURSO IMPROVIDO.- A controvérsia recai em se aferir responsabilidade de motorista que abarroara em semovente que atravessara faixa de circulação na BR 116 de inopino e deflagara sinistro com danos de ordem material.- Na
... empreendida, mas principalmente porque a travessia de semoventes em ... rodovias é circunstância previsível, ainda mais considerando-se ... palavra faute. Seu significado corrente em Francês é o de culpa ... Todavia, no Brasil, como de resto ... -
Acordao N° 1693561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de resolução de contrato de locação de veículo automotor. Inadimplemento contratual não comprovado. Ônus processual do autor. Apelação desprovida. 1. O art. 475 do código civil estabelece que a ?parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e...
... dos contratos reserva para o vocábulo ‘resolução’ o significado de extinção contratual ... fundamentada no descumprimento do pactuado ... MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL. FALTA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010314-19.2015.8.19.0052 (Criminal), 11-03-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL EQUINO QUE INVADE A PISTA DE ROLAMENTO. FATO DE ANIMAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE DO CDC E DO ARTIGO 37, § 6ª DA CRFB/88. RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1- Acidente de trânsito ocorrido na Rodovia BR 116, KM 53,5, Município de Lorena/SP, em que o...
... preventiva, com o fito de coibir a circulação de semoventes no local ... Precedente do E. S.T.J. Ausência de comprovação, na forma ... Também não tinha ... significado, na espécie, a alusão à figura da responsabilidade do dono ... do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024298-10.2012.8.19.0203 (Cível), 02-02-2023
ACÓRDÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA RÉ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBJETO (RECAPE DE PNEU) NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE DO CDC E DO ARTIGO 37, § 6ª DA CRFB/88. RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1- Acidente de trânsito ocorrido na...
... preventiva, com o fito de coibir a circulação de semoventes no local ... Precedente do E. S.T.J. Ausência de comprovação, na forma ... Também não tinha ... significado, na espécie, a alusão à figura da responsabilidade do ... dono do ... -
Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o ... patrimonial, não obstante se concretizem em algo material com significado econômico, pois o seu estabelecimento e sua fixação têm em mira ...
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Capital - 8� vara c�vel e comercial
... terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e ... busca através do processo: “a expressão monetária do significado econômico dos benefícios procurados pelo autor através do processo” ...
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Acordao N° 1366452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2021
Penal. Processo penal. Embargos infringentes e de nulidade. Sequestro/indisponibilidade de bens. Ocorrência de prescrição. Extinção da punibilidade. Levantamento dos bens. Artigo 131, inciso iii, do código de processo penal. Embargos conhecidos e providos. 1. As medidas assecuratórias previstas na esfera processual penal possuem caráter secundário e devem seguir a ação penal respectiva, não...
... semoventes, veículos, aeronaves, embarcações, ainda que já tenham sido ... do Estado, esse desfecho não difere, em significado e consequências, daquele que se ... alcançaria mediante o término do ... -
Acordao N° 1611573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Supressão de instância. Medidas executivas atípicas. Princípio da cooperação. Expedição de ofícios. Inefetividade. Penhora de bens do cônjuge do devedor. Impossibilidade. Sisbajud. Resultado infrutífero. Pedido de reiteração após o decurso de menos de um mês. Violação ao princípio da razoabilidade. Prazo irrisório. Ausência
... informações precisas acerca dos bens semoventes (cavalos) encontrados em pesquisa Infojud de outros ... autos; 4) há ... A interpretação adequada da norma passa pela compreensão do significado e da forma de atuação dos ... bancos de dados de proteção ao crédito ... -
Acordao N° 1397299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito de natureza não alimentar. Penhora. Salário. Valor inferior ao correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Na presente hipótese os agravantes pretendem desconstituir a penhora que recaiu sobre o valor de suas remunerações até a satisfação do crédito de...
... semoventes domesticados) ... Observando as hipóteses do art. 833, o que se ... da leimostra-se imprescindível para a compreensão do significado específico ... de um termo ou de uma frase. Isso vale também para ... -
Santo amaro - Vara cível
... MEAÇÃO DAS BENFEITORIAS. DIREITOS DE POSSE SOBRE IMÓVEL E SEMOVENTES". TITULARIDADE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. SENTEN\xC3" ... ão provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado" (Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41) ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o ... patrimonial, não obstante se concretizem em algo material com significado econômico, pois o seu estabelecimento e sua fixação têm em mira ...
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Acórdão nº 0009242-16.2008.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
Recurso de Apelação Cível nº 0009242-16.2008.8.11.0003 – RondonópolisApelantes: Joana Michalski da Silva e outrosApelado: Osvaldo dos Santos de AlmeidaE M E N T AAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA USO DE PASTAGEM – VENDA DA ÁREA PARA TERCEIROS – SOLTURA DO GADO PELOS NOVOS PROPRIETÁRIOS – PERDA DE ANIMAIS – RESPONSABILIDADE COMPROVADA – DANO MATERIAL E...
... atribuindo responsabilidade à parte requerida pela soltura dos semoventes, que o autor possuía no lote adquirido pelos réus, do ... admissível mera recompensa, sem qualquer abrangência do seu significado ... Assim, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art ... -
Acórdão Nº 0727905-07.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
... administrativo da autoridade coatora, ora atacada, tem o mesmo significado do ato autoritário ... que apreende mercadoria de empresa Inadimplente, ... termo, as mercadorias ou bens móveis e semoventes, notas e documentos ... fiscais que constituam prova material da ...
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Decisão Monocrática N° 07278768220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida e declinar as razões de seu convencimento motivado. 2. O magistrado deve se manifestar acerca da superação do precedente invocado pela parte ou sua distinção com o caso em julgamento
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Decisão Monocrática N° 07345732220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos,...