sentença arbitral coisa julgada
-
Enunciados
... poderá, fundamentadamente, proferir sentença ou acórdão fora da ordem cronológica de ... ões prejudiciais serão acobertadas pela coisa julgada material, até por conta do disposto no ... de decretação de nulidade de sentença arbitral em impugnação ao cumprimento de sentença está ...
-
Controle Jurisdicional da Arbitragem
... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e ao que modernamente tem sido denominado ... jurídico, que confere à decisão arbitral a mesma força da decisão judicial estatal ... equipara a decisão arbitral à sentença judicial, como título executivo judicial, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-79.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO ARBITRAL. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO INDIVIDUAL DO ... que se reconheça validade à sentença arbitral como óbice ao ajuizamento de ação ... o legislador pretendesse impor efeitos da coisa julgada no que fosse pactuado extrajudicialmente ...
-
Acórdão Nº 0014118-70.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... deveriam respeitar o período fixado em sentença ... Pois bem ... O processo de origem ... face do Município de Caseara, tendo sido julgada parcialmente procedente com a declaração do ... INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA" JULGADA. SÚMULA Nº 83/STJ. HIPÓTESE. SÚMULA N\xC2" ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000425-72.2016.5.06.0002), 14-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. - Ao afirmar que o autor não fazia jus ao pagamento de horas extras, por se encontrar inserido na hipótese do art. 62 da CLT, a reclamada atraiu para si o ônus de prova, uma vez que alegou fato impeditivo ao direito do autoro. De tal encargo, tenho que se desincumbiu a contento. Recurso ordinário obreiro improvido.
... P. MORGAN S.A ... contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª VARA DO TRABALHO ... foi firmado também um compromisso arbitral, caso em que todas as controvérsias porventura ... ementa a seguir transcrita: " ( ... ) COISA JULGADA. JUÍZO ARBITRAL. INCOMPATIBILIDADE COM O ... -
Arbitragem no Direito do Trabalho
... acolhe a solução alternativa da via arbitral como forma de resolução de conflitos. É o que ... á julgado pelo Tribunal e proferida a sentença normativa ... Pois bem, o constituinte, na ... /88; não há como se reconhecer efeitos de coisa julgada à decisão arbitral, restando permitido ...
-
Sentença nº 1001718-34.2022.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
... de sua responsabilidade pessoal.Rejeito. COISA JULGADA - CÂMARA ARBITRALA coisa julgada ... caso dos autos há pactuação de acordo arbitral (Id d29df64) com quitação de verbas ...
-
Acórdão Nº 0020121-53.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que não restaram preenchidos os requisitos contidos no art. 461 da CLT com relação a um dos dois paradigmas indicados, impondo-se a reforma parcial da sentença. Recurso provido parcialmente.
... , impondo-se a reforma parcial da sentença. Recurso provido parcialmente ... ACÓRDÃO ... arbitral, ilegitimidade passiva, responsabilidade ... coisa julgada ... Sem razão ... A primeira ... - Decisão Monocrática Nº 5020713-67.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-07-2020
-
Relatório e Voto com número 5720475-02.2019.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 12-06-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. REQUISITOS DO ARTIGO 32 DA LEI DE ARBITRAGEM NÃO CONFIGURADOS 1. A sentença arbitral pode ser objeto de questionamento perante o Poder Judiciário, conforme previsão do artigo 32 da Lei de Arbitragem. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 26 da Lei de Arbitragem, e não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 32 do mesmo...
... Machado Parreira em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 5ª ... Vara ... arbitral proposta em face de ... Smart House SPE 1041 ... ça proferida pela Corte Arbitral produz coisa julgada, ... constituindo título executivo ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... arbitral).” ... Segundo nos traz a doutrina, são ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ... específico a ela agregado, gerador da coisa julgada material, produz para os litigantes ...
-
Sentença nº 1001100-63.2020.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
... pagas no acordo celebrado no Tribunal Arbitral. No entanto, sustenta o obreiro que houve fraude ... Câmara Arbitral, não havendo se falar em coisa julgada por ser a sentença arbitral ...
-
Sentença nº 1001541-54.2021.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... pedidos decorrentes de doença ocupacional.Coisa julgada. Sentença arbitralConsta dos autos (fls. 12/15) compromisso e sentença arbitral de homologação de acordo, referente a rescisão ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021231-16.2021.8.19.0205 (Cível), 03-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021231-16.2021.8.19.0205 Recorrente: LEANDRO PEREIRA DANTAS Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇO SOCIAL Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... arbitral e de eleição de foro no contrato e que há ... III - Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais em ... ção e ostenta força e definitividade de coisa julgada material o que ... impede a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ... á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim ...
-
Sentença nº 1001410-05.2019.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... do acordo firmado perante a Câmara Arbitral com o pagamento das diferenças de verbas ... Nesse sentido: "COISA JULGADA. JUÍZO ARBITRAL. INCOMPATIBILIDADE COM O ...
-
Decisao Nº 0500208-16.2018.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL ... DO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA E ... Refere m a existência de coisa" julgada arbitral. Afirmam que o digno a quo , \xE2\x80" ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Uma coisa é a norma infraconstitucional pretender ... dissociada dos fundamentos da sentença” ... Na verdade, o relator poderá negar ... Impossibilidade. Ação direta julgada procedente. I — A sustentação oral pelo ... § 3º A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e ...
-
Sentença nº 1001391-13.2021.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... Rejeito. 2.3. COISA JULGADA – NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL O ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 787-35.2013.5.09.0022)
... 2. PRESCRIÇÃO BIENAL ... Sentença: A r. decisão de origem não acolheu a ... , aderindo aos termos da sentença arbitral de 30 de setembro de 2009 e recebendo a ... anterior e acolho a preliminar de coisa julgada em relação aos pedidos: horas extras e ...
-
Sentença nº 1000045-42.2023.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-06-2023
... a declaração de nulidade da sentença arbitral, sustentando estar travestido fraudulentamente de coisa julgada, com base na lei 9.307/96, por analogia ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... magistrado coincide com a prolação da sentença na ação penal do ... chamado Caso Triplex. Ao ... Excelência não está insinuando alguma coisa que eu não estou ... apreendendo? ... decisões foram alcançadas pela coisa julgada material ... O respectivo acórdão foi apontado ... outro funcionário público ou juiz arbitral" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ...
-
Sentença nº 1001114-13.2022.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... 2.7. Nulidade do termo arbitral A Reclamante afirma que foi convocada pela ... ço à Sentença Arbitral a natureza de coisa julgada e nesse sentido considero ineficaz a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10083-75.2022.5.03.0073)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...
... PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS/ COISA JULGADA ... Trata-se de recurso em ... Quanto à alegação de coisa julgada / sentença arbitral, verifico que a recorrente não ... -
Acordão nº 20150435961 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Mayo de 2015
... sentença de fls. 115/122, complementada a fl. 128, que ... ósito recursal e custas processuais; (II) coisa julgada – sentença arbitral; (III) jus ...