sentença arbitral coisa julgada
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Decisão monocrática Nº 1462165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... CLÁUSULA QUE INSTITUI COMPROMISSO ARBITRAL. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA" JULGADA ... 4. Agravo regimental DESPROVIDO\xE2\x80" ... assim proceder somente por ocasião da sentença ... Referida omissão culminou no trâmite ...
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS. FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DE NOVENTA DIAS. ANTERIOR AÇÃO DE NULIDADE. COISA JULGADA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃ
... ARBITRAGEM. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ... NOVENTA DIAS. ANTERIOR AÇÃO DE NULIDADE. COISA JULGADA ... CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que o tribunal reforme capítulo de sentença" não impugnado especificamente no recurso ... \xC3" ... JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. CONHECIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DO ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... a impossibilidade de recurso da via arbitral" é legítima a decretação da greve. É este o ... 707, c e d , todos da CLT) ... Sentença prolatada em processo individual de trabalho, ... 2.5) Extensão da coisa julgada na Ação Civil Pública: Consoante o ...
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'Online dispute resolution' e a solução de litígios: da qualidade à efetividade dos direitos
O presente artigo procura enfrentar o tema da Online Dispute Resolution a partir de sua capacidade de solucionar, qualitativamente, os conflitos e conceder efetividade na restauração do direito lesado. Para tanto, a investigação partiu de premissas históricas sobre conflito de interesses, acesso à justiça, processo e realidade da sociedade moderna, com as práticas sociais em ambiente digital....
... pela arbitragem, por meio do compromisso arbitral, onde nesse, de acordo a autonomia da vontade ... processo arbitral para a prolação da sentença, esta que deve respeitar requisitos, contendo ... coisa" julgada que resulta dela não tem nenhuma diferen\xC3" ... -
Da (im)possibilidade de controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade
O objetivo do presente trabalho é analisar se possível ou não o controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade, considerando a escassez de pesquisas sobre o assunto. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final,...
... procedimento arbitral, o princípio da competência-competência e a coisa julgada arbitral ... Diante da escassez de estudos específicos sobre ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA ... Dos Requisitos e dos Efeitos da ... IV - a sentença arbitral; ... V - o acordo extrajudicial, de qualquer ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO.1. A jurisprudência desta Corte já decidiu que "é possível a cláusula arbitral em contrato de adesão de consumo quando não se verificar presente a sua imposição pelo fornecedor ou a vulnerabilidade do consumidor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do...
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Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... ório, estatuída a figura do juízo arbitral ... À contextualização do cenário histórico ... é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a ... o nomem juris de sentença, força de coisa julgada, bem como de título executivo judicial ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS.1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 26/3/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) as hipóteses de nulidade da sentença arbitral previstas no art. 32 da Lei de...
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A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil
Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç
... Desse modo, o método alternativo arbitral" pressupõe caráter de celeridade e desformaliza\xC3" ... a assumir a mesma eficácia da sentença judicial – é colocada à disposição de quem ... A litispendência e coisa julgada, mesmo que em outro país, deve ser ... -
Relatório e Voto com número 5355007-62.2022.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 15-12-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EFEITO ... SUSPENSIVO. 1. O executado ... coisa julgada, sendo impossível a rediscussão do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 80000-62.2007.5.02.0033)
... PROCEDIMENTO ARBITRAL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO INDIVIDUAL DO ... RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM. SENTENÇA ARBITRAL. COISA JULGADA. A jurisprudência desta ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. VALOR DA CAUSA.CONTEÚDO ECONÔMICO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.CONDENAÇÃO NA SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO MANTIDA.1. Estando os fatos delineados no acórdão recorrido e sendo aquestão eminentemente de direito, o recurso não encontra óbice nasSúmulas n. 5 e 7 do STJ.2. A jurisprudênc
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Acórdão Nº 1370437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... DIREITO ... PROCESSUAL ... CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA ... ório, da ampla defesa, dos limites da coisa ... julgada e do devido processo legal (ARE ...
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Acordão nº 20090102007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Mayo de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO - SENTENÇA ARBITRAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - O que o Direito e Processo do Trabalho não aceitam é que compromisso ou sentença arbitral firmados perante Câmera ou Tribunal de Arbitragem e Mediação tenham força de coisa de julgada, impedindo o trabalhador de ajuizar ação trabalhista. Diferente é a pretensão do obreiro de fazer valer obrigação não satisfeita pelo...
... e declarar como título extrajudicial a sentença arbitral a ser executada na forma da legislação ... -
Sentença nº 1001455-80.2021.5.02.0061 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... 41/2018 do C. TST. Sentença arbitral – coisa julgadaO autor alegou que após ter ... , a primeira ré alegou ofensa à coisa julgada, eis que a sentença arbitral preenche todos os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AgR-AIRR - 2996-77.2012.5.02.0063) 28-02-2018
... ÇÃO DO VALOR PACTUADO PERANTE O JUÍZO ARBITRAL. RECURSO MAL APARELHADO. 3 ... EMBARGOS DE ... sentença." (destaquei) ... com a consequente sentença arbitral, coisa" julgada entre as partes \" (fl. 723). Aponta viola\xC3" ...
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Sentença nº 1001520-55.2022.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... de sua responsabilidade pessoal.Rejeito. COISA JULGADA - SENTENÇA ARBITRALA coisa julgada ... caso dos autos há pactuação de acordo arbitral (Id 829ebe7) com quitação de verbas ...
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Árbitro que age com dolo ou fraude pode responder a ação indenizatória
Árbitro que age com dolo pode responder a ação indenizatória
... de Justiça de São Paulo anulou sentença" e ordenou a produção de provas para avaliar se \xC3" ... requereu a instauração de procedimento arbitral na CAM-CCBC para liquidar a Golf Participações ... sentença arbitral ter desconsiderado a coisa" julgada anterior, motivada por fraude ou corrupç\xC3" ... -
Sentença nº 1000326-11.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... 2. - COISA JULGADA A defesa sustenta a existência de ... com a reclamante e por meio de sentença arbitral (coisa julgada). Ab initio , registre-se que a ...
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Arbitragem nas relações de trabalho
... na resolução do conflito através da sentença ... Nota-se que desde as sociedades ... independência política, tem o juízo arbitral encontrado previsão e autorização no direito ... ; a sentença arbitral é protegida pela coisa julgada e constitui título executivo judicial ...
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Acórdão Nº 1355816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... (TEMA 660). SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA ... REQUISITOS ...
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Relatório e Voto com número 5305119-54.2020.8.09.0000 da 2ª Seção Cível, 21-10-2022
... IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1 - A sentença ... arbitral deve observar os requisitos ... nulidade. Dessa forma, não há ofensa à coisa ... julgada, nos moldes do art. 966, inc. IV, do ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... e interessados, sem a formação de coisa julgada, podendo o juiz agir de ofício 8 ... 198 da LRP culmina com a sentença (art. 202, LRP) do Juiz Corregedor Permanente, no ... órdia em determinado assunto, um juízo arbitral será instaurado para a solução da ...