sentença arbitral coisa julgada
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O justo processo arbitral e o dever de revelação (Disclosure) dos peritos
O presente estudo examina e conclui, à luz princípios fundamentais do processo justo, pela necessária aplicação do dever de revelação (disclosure) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou convencional expressa, bem como pelo direito de recusa das partes sempre que exista dúvida razoável e justificada quanto à independência e imparcialidade do expert, sob...
... ões da prova pericial e a própria sentença arbitral que dela venha a retirar fundamento ... das ações próprias para desconstituir a coisa julgada, estas com um grande elenco de ... -
Direito Internacional Público e Privado
... se a naturalização for cancelada, por sentença judicial, pelo exercício de atividade contrária ... Arbitral Ad Hoc (art. 17, ponto 2, do Protocolo de ... Conselho de Segurança somente pode ser julgada pela Corte Internacional de Justiça, órgão ... defesa; e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no estado em que foi ...
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A sistemática da arbitragem no CPC/2015
... 4 - A carta arbitral. 5 - A convenção de arbitragem preliminar de ... é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a ... A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos ...
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Direito Desportivo Internacional
... pelos seus membros do Tribunal Arbitral do Esporte como tribunal independente, e os ... Na sentença publicada em 15 de março de 1993, a Suprema ... Em todo o caso, uma coisa" é certa: o COI consegue fazer cumprir a Carta Ol\xC3" ... Apelação provida, julgada procedente a demanda. 188 ... O ...
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Sentença nº 1001591-23.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... arbitral. A verificação da ocorrência de coisa ... , subsistindo, ainda, no caso da coisa julgada, o requisito do trânsito em julgado de decisão ...
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Sobradinho - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... -45.2017.8.05.0251 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Sobradinho Exequente: Ana Paula ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE JUROS E ... E AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Existindo omissão da sentença arbitral ...
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Sentença nº 1000636-23.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... FUNDAMENTAÇÃO Preliminares1. COISA JULGADAHá pactuação de acordo arbitral (ID ... de pedir, não há que se falar em coisa julgada.Rejeito. 2. ARTIGO 840, § 1°, DA CLT – VALOR ...
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Sobradinho - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... -03.2017.8.05.0251 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Sobradinho Exequente: Maria Eunice ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE JUROS E ... E AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Existindo omissão da sentença arbitral ...
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Direitos individuais e coletivos
... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas jusfundamentais ... A sentença de primeiro grau, proferida em 2013, indeferiu o ... , é valido, também, dizer que o juízo arbitral não constitui ofensa ... 120. FELISBERTO, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... arbitral)." ... Segundo nos traz a doutrina, são meios de ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ... específico a ela agregado, gerador da coisa julgada material, produz para os litigantes ...
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Acordao N° 1355143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil. Processual civil. Apelação. Consumidor. Ação de indenização por dano moral e material. Alteração de voo internacional pela empresa aérea. Ilegitimidade da agência de turismo. Coisa julgada. Ocorrência. Devolução dos valores pagos pelos bilhetes aéreos. Cabível. Condenação por danos morais. Inviável. Manutenção da sentença. 1. Faz apenas coisa julgada formal a sentença de extinção do...
... ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA ... DEVOLUÇÃO DOS VALORES ... INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... 1. Faz apenas coisa julgada formal a ... ) e existência de compromisso arbitral, a repropositura da ação está ... condicionada ... -
Relatório e Voto com número 5552421-39.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 08-08-2022
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON. COISA JULGADA RECONHECIDA. MATÉRIA DECIDIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Opera a coisa julgada quando determinada matéria foi objeto de decisão em outra demanda, transitada em julgado, o que...
... sentença (evento 46) proferida pelo Juiz de Direito da 5 ... a) acatar a preliminar de litispendência e coisa julgada ... material, com aplicação do efeito ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL ... NULIDADE. SENTENÇA ANTERIOR. PRECLUSÃO ... -
Acordao N° 1321145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Preliminares. Decadência. Cerceamento de defesa. Afastadas. Mérito. Sentença arbitral. Tja/df. Exigibilidade do título. Não comprovada. Requisitos. Regimento interno do tribunal arbitral. Convenção de arbitragem. Não observados. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A impugnação em face de nulidade...
... DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE ... AFASTADAS. MÉRITO. SENTENÇA ARBITRAL. TJA/DF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO ... NÃO ... transcurso do tempo, pois sem ela não há coisa julgada ... arbitral. Assim restou consignado no ... -
Sentença nº 1000561-82.2023.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... FUNDAMENTAÇÃOCOISA JULGADA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. Ante o pedido de laração de nulidade da sentença arbitral, não há que se falar em acolhimento de tal ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer ... julgada em seu mérito, apreciando-se-a apenas ... 504, não fazendo coisa julgada: a) os motivos, ainda que importantes ... § 3º A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e ...
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Enunciados
... poderá, fundamentadamente, proferir sentença ou acórdão fora da ordem cronológica de ... ões prejudiciais serão acobertadas pela coisa julgada material, até por conta do disposto no ... de decretação de nulidade de sentença arbitral em impugnação ao cumprimento de sentença está ...
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Acórdãos nº 1122840-98.2014.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Febrero de 2019
... dirigido à r. sentença proferida pela Dra. Priscila Buso ... de anulação de sentença arbitral deduzido em face de MS ... ) que a sentença arbitral violou a coisa julgada, o devido processo legal e o ...
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Processo nº 0391385-60.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... CONSUMIDOR. ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RELATIVA À ... ão, de litispendência ou de coisa ... eficácia subjetiva da coisa julgada ...
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Objeto litigioso da execução civil
... do processo autônomo de execução de sentença penal condenatória (Art. 515, VI, do CPC de ... autônomo de execução de sentença arbitral nacional (Art. 515, VII, do CPC de 2015) – 9 ... ência, legitimidade, litispendência, coisa julgada, conexão etc. 1-2 ... 1. Conforme já ...
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Sentença nº 1000985-49.2021.5.02.0061 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2022
... , que foi forçado a assinar sentença arbitral" homologatória, que não recebeu as verbas rescis\xC3" ... quais entende que a demanda deve ser julgada improcedente. Defesa escrita também pela 2ª ... Destarte, rejeitam-se as preliminares. COISA JULGADAO reclamante requer a declaração da ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... sentença proferida. 4. Recurso conhecido e improvido ... da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec ... da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ...
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Relatório e Voto com número 5315793-23.2022.8.09.0000 da 1ª Seção Cível, 11-12-2023
... A parte autora pretende rescindir a sentença proferida no dia 24 de janeiro de ... 2019, com ... da coisa julgada, necessária à não perpetuação da ... ARBITRAL COM PEDIDO LIMINAR. ÉDITO SENTENCIAL ARBITRAL ...
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Acordão nº 20150699039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Agosto de 2015
... Inconformada com a r. sentença de fls. 222/225, complementada pela sentença de ... , alegando em preliminar a existência de coisa julgada em razão de sentença arbitral e, no ...
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Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO INTERN O NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, 963 A 965 DO CPC/2015, 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ, 38 E 39 DA LEI DE ARBITRAGEM. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência
... : TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO ... : ALEXANDRE FANTI CORREIA E ... HOMOLOGAÇÃO ... ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E ... NEGATIVOS ... à soberania nacional, à ordem pública (coisa ... julgada) e à jurisdição, haja vista o ... -
Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC/2015 (DESVINCULADA, PORTANTO, DO REQUISITO DE URGÊNCIA/CAUTELARIDADE) PROMOVIDA PERANTE A JURISDIÇÃO ESTATAL ANTES DA INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL, EM COOPERAÇÃO (ANTE A AUSÊNCIA DO...