sentença arbitral coisa julgada
-
Jurisdição, processo e liberdade
... a justiça estatal, a justiça arbitral e a justiça consensual [ ... ].” 16 ... 8. Em ... no processo o exigirem, ou, na medida julgada estritamente necessária pelo tribunal, quando, ... Ademais, a sentença resultante da arbitragem gera os mesmos efeitos ... , e a sentença arbitral, ainda que faça coisa julgada, está sujeita ao controle judicial ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160278220174058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0816027-82.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE JANGUIE BEZERRA DINIZ ADVOGADO: Nathalia Alves Mouzinho Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De ... que me refiro consiste na configuração da coisa julgada, sendo forçoso decretar a extinção da ... ção estatal e renúncia ao juízo arbitral. Com efeito, a questão jurídica objeto da ... -
Sentença nº 1000814-82.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... , a declaração da nulidade da sentença arbitral, com a condenação da reclamada ao pagamento de ... de contestação, em preliminar, arguiu a coisa julgada, em prejudicial, a prescrição ...
-
Dos dissídios coletivos
... a impossibilidade de recurso da via arbitral" é legítima a decretação da greve. É este o ... 707, c e d, todos da CLT) ... Sentença prolatada em processo individual de trabalho, ... 2.5) Extensão da coisa julgada na Ação Civil Pública: Conso-ante o ...
-
Sentença nº 1001701-22.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1 – COISA JULGADA. SENTENÇA ARBITRAL A reclamada requer a ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 134-30.2013.5.09.0411) 13-12-2017
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. A prescrição incidente sobre a pretensão do trabalhador portuário avulso é a bienal, contada do cancelamento de seu registro ou de seu no Órgão Gestor de Mão de Obra. Assim, mantido o credenciamento, aplica-se a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. PAGAMENTO ESTABELECIDO EM SENTENÇA ARBITRAL TRANSITADA EM JULGADO....
... PAGAMENTO ESTABELECIDO EM SENTENÇA ARBITRAL TRANSITADA EM JULGADO. ADICIONAL DE ... a incidência da sentença arbitral é coisa que não se coaduna com a prevalência daquela ... que a sentença arbitral produziu coisa julgada entre as partes. Ora, trata-se, com certeza, de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1658-96.2012.5.05.0641) 21-02-2018
... quanto exposto, deve ser reformada a sentença para deferir ao obreiro indenização por danos ... que, depois de firmado o compromisso arbitral, as partes celebraram acordo extrajudicial, ... acordo extrajudicial não gera o efeito da coisa julgada ... Contudo, ainda que à ...
-
Sentença nº 1000570-27.2023.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... apresentou defesa, aduzindo preliminarmente coisa julgada; prescrição quinquenal; e, no mérito, ... ÇÃO DA COISA JULGADA/ SENTENÇA ARBITRAL: Incontroverso que foi formalizada transação em ...
-
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... DE COMERCIO BRASIL CANADA contra a sentença que denegou a segurança e extinguiu o processo, ... á reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, ... sentenças de mérito com força de coisa julgada. Ambas as sentenças são títulos ...
-
Sentença nº 1000774-15.2020.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-03-2022
... coletivo, entendo que a sentença arbitral não constitui coisa julgada, não podendo a ...
-
Capítulo X - Sentença de Mérito
... que já envolvido pelo fenômeno da coisa julgada), pouco importando que se tratasse de ... arbitral ... O tema poderia não apresentar maiores ...
-
Sentença de mérito
... que já envolvido pelo fenômeno da coisa julgada), pouco importando que se tratasse de ... 12. Mérito e juízo arbitral ...
-
Acordão nº 20140772027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Septiembre de 2014
... TERMO DE COMPROMISSO ARBITRAL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Conforme ... Inconformada com a r. sentença de fls. 54/55verso, cujo relatório adoto, ...
-
DECRETO Nº 6891, DE 02 DE JULHO DE 2009. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre os Estados Partes do Mercosul, a Republica da Bolivia e a Republica do Chile.
... de reconhecimento ou execução de sentença. Em tal caso, a sentença deverá estar ... emanem de um órgão jurisdicional ou arbitral competente, segundo as normas do Estado requerido ... e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no Estado em que foi ...
-
Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE ADQUIRE VEÍCULO COM DEFEITO DEFABRICAÇÃO. NUMERAÇÃO DUPLICADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXECUÇÃO DETÍTULO JUDICIAL. DEMANDA REGRESSIVA NOS PRÓPRIOS AUTOS.POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.TRANSAÇÃO OCORRIDA NA LIDE PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.1. A denunciação da lide é...
-
Acórdão Nº 1019817-67.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
... ação declaratória de nulidade de sentença arbitral c/c pedido de tutela antecipada em face ... legal, cediço que a sentença arbitral faz coisa julgada formal e material, sendo possível, ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... arbitral).” ... Segundo nos traz a doutrina, são ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ... específico a ela agregado, gerador da coisa julgada material, produz para os litigantes ...
-
Métodos de Solução de Conflitos Individuais e Coletivos Extrajudiciais
... se dava quando aquele que pretendia alguma coisa de outrem o impedia de obtê-la e, para tanto, ... imposta por determinação judicial (sentença coletiva). Por último, encontramos aqueles que ... eventual lide trabalhista ao juízo arbitral, excluindo da Justiça do Trabalho a apreciação ... 26. Apesar de fazer coisa julgada, a sentença arbitral não pode ser ...
-
Sentença nº 1001036-93.2021.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-06-2023
... 852-I, da CLT.II) FUNDAMENTAÇÃOCOISA JULGADA. SENTENÇA ARBITRALA sentença arbitral não ... autos, de modo que não há que se falar em coisa julgada. Rejeito.PRESCRIÇÃO Acolho a ...
-
Sentença nº 1000798-11.2022.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... FUNDAMENTAÇÃO COISA JULGADA – SENTENÇA ARBITRAL O Réu invoca a ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.019803-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - ARTIGO 33 DA LEI Nº 9.307 - INTERESSE DE AGIR - TRINÔMIO NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO - PRESENÇA. 1- A configuração do interesse de agir é avaliada mediante a conjugação do trinômio: necessidade, utilidade e adequação, de forma que seja imprescindível a atuação do Poder Judiciário (necessidade) para modificar uma situação
... , nos autos da ao anulatria de sentena arbitral ajuizada por RESSONAR IMAGENS MDICAS LTDA., ... no mbito do juzo arbitral; alegam suposta coisa julgada da sentena arbitral, com base no art. 33, ... -
Acórdãos nº 2163750-23.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
... VOTO Nº: 16839 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... Inexistência de coisa julgada arbitral que obstaria o ...
-
Sentença nº 1000881-30.2022.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventuais efeitos de lei superveniente ... COISA JULGADA. SENTENÇA ARBITRAL A previsão legal do artigo 507-A da CLT contida ...
-
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASIA MOTORS DO BRASIL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A ACIONISTA KIA MOTORS INCORPORATION, SUCESSORA DE ASIA MOTORS CORPORATION INCORPORATION. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINAL. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃ
... 88 dos autos de origem e sentença arbitral ... juntada pela própria parte ... IMÓVEL E À ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE ... DO REEXAME DE PROVAS ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. O mencionado objeto representa, desse ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei”. A arbitragem, entretanto, ...