sentença arbitral coisa julgada
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Direito Internacional
... o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada ... A ação foi julgada" procedente, mas a embaixada não cumpriu a senten\xC3" ... Arbitral Ad Hoc (art. 17, ponto 2, do Protocolo de ... quanto à forma, pela lei do local onde a coisa se situa (lex rei sitae) ... (B) Fernanda ...
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Acordao N° 1242979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Processual civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços médicos/hospitalares. Óbito do paciente. Assinatura de cláusula compromissória. Propositura de ação pela esposa e filhas do paciente, que não integraram o contrato. Previsão contratual que a elas não se aplica. Contrato de adesão e de consumo. Imposição compulsória....
... NULIDADE. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA CASSADA ... 1. Muito embora a jurisprudência ... aquiescer com a solução arbitral, inclusive apondo assinatura específica para a ... COISA JULGADA ... EXTINÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, SEM ... -
Sentença nº 1000629-19.2021.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... Preliminar de coisa julgada. Arbitragem A 1ª ré alega que foi izado acordo em Câmara Arbitral entre ela e o reclamante, na presença dos seus ...
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Relatório e Voto com número 5579821-47.2020.8.09.0174 da 1ª Câmara Cível, 25-08-2022
... OUTRO, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Civil da ... ção ordinária de nulidade de sentença arbitral”, proposta em ... desfavor da CONSPRADO ... ça proferida pelo juízo arbitral faz coisa ... julgada material e, constitui, por força de ...
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Atuação Sindical
... 13.467, de 2017). 6.2. Compromisso arbitral. 6.3. Procedimento. 6.4. Laudo arbitral. 7 ... Instrução. 4.9. Julgamento. 4.10. Sentença normativa. 4.10.1 ... ȱ erga omnes ; b) a ação é julgada improcedente por ser infundada, adquirindo m autoridade de coisa" julgada erga omnes ; cǼȱaȱaçãoȱéȱjulgada\xC8" ...
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Relatório e Voto com número 5407144-40.2022.8.09.0174 da 1ª Câmara Cível, 11-08-2023
... SERAFIM, em desprestígio da sentença proferida pela juíza da 1ª Vara Cível da ... anulatória de sentença arbitral, que lhe movem NILO MADEIRAS ... REPRESENTAÇÃO ... Assevera que, transitada em julgada a sentença arbitral, agora anulada, ... não ... arbitragem, ofendendo, assim, a coisa julgada e o instituto da preclusão ... Reclama, ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á requerer que o juiz a declare por sentença." ... "Art. 10. O cônjuge somente necessitará ... coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, ... V - litispendência; ... VI - coisa julgada; ... VII - conexão; ... VIII - incapacidade da ... IX - compromisso arbitral; ... X - carência de ação; ... XI - falta de ...
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Dos atos processuais do juiz
... SEÇÃO I – DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA: ... 1. Dos atos processuais ... ção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; ... A expressão ...
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Relatório e Voto com número 5081032-44.2021.8.09.0174 da 5ª Câmara Cível, 10-03-2023
... ABREU ARAÚJO ora se insurge contra a sentença ... proferida no movimento nº. 58 dos autos da ... das sentenças proferidas pelo Juízo Arbitral, Humberto ... Theodoro Júnior leciona1: ... ça arbitral, sob pena de violação da coisa ... julgada arbitral que tem os mesmos efeitos da ...
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Acórdão Nº 0021359-91.2015.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-12-2017
HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Pleno deste Tribunal decidiu, na sessão do dia 18-9-2017, cancelar a Súmula n. 61, em face da existência das Súmulas n. 219 e 329 do TST, com entendimento em sentido contrário sobre a matéria. Assim ausentes a credencial sindical e ou declaração de miserabilidade, não são devidos honorários de assistência judiciária.
... RELATÓRIO Irresignados com a sentença de parcial procedência do feito (IDa8a3ae6), ... 1. A Lei 9.307/96, ao fixar o juízo arbitral como medida extrajudicial de solução de ... ção e Arbitragem - CONSILI-RS não faz coisa julgada perante esta Justiça Especializada, ... -
O justo processo arbitral e o dever de revelação (Disclosure) dos peritos
O presente estudo examina e conclui, à luz princípios fundamentais do processo justo, pela necessária aplicação do dever de revelação (disclosure) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou convencional expressa, bem como pelo direito de recusa das partes sempre que exista dúvida razoável e justificada quanto à independência e imparcialidade do expert, sob...
... ões da prova pericial e a própria sentença arbitral que dela venha a retirar fundamento ... das ações próprias para desconstituir a coisa julgada, estas com um grande elenco de ... -
Acórdão Nº 0301960-88.2015.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... de apelação interposto contra a sentença proferida na "ação declaratória de nulidade de sentença arbitral e de nulidade de cláusula contratual de ... álise pelo juízo arbitral, operando-se a coisa julgada material neste particular. Ocorre que, ...
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A sistemática da arbitragem no CPC/2015
... 4 - A carta arbitral. 5 - A convenção de arbitragem preliminar de ... é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a ... A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos ...
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Direito Internacional Público e Privado
... se a naturalização for cancelada, por sentença judicial, pelo exercício de atividade contrária ... Arbitral Ad Hoc (art. 17, ponto 2, do Protocolo de ... Conselho de Segurança somente pode ser julgada pela Corte Internacional de Justiça, órgão ... defesa; e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no estado em que foi ...
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Direito Desportivo Internacional
... pelos seus membros do Tribunal Arbitral do Esporte como tribunal independente, e os ... Na sentença publicada em 15 de março de 1993, a Suprema ... Em todo o caso, uma coisa" é certa: o COI consegue fazer cumprir a Carta Ol\xC3" ... Apelação provida, julgada procedente a demanda. 188 ... O ...
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Sentença nº 1001591-23.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... arbitral. A verificação da ocorrência de coisa ... , subsistindo, ainda, no caso da coisa julgada, o requisito do trânsito em julgado de decisão ...
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Sobradinho - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... -45.2017.8.05.0251 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Sobradinho Exequente: Ana Paula ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE JUROS E ... E AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Existindo omissão da sentença arbitral ...
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Sentença nº 1000636-23.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... FUNDAMENTAÇÃO Preliminares1. COISA JULGADAHá pactuação de acordo arbitral (ID ... de pedir, não há que se falar em coisa julgada.Rejeito. 2. ARTIGO 840, § 1°, DA CLT – VALOR ...
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Sobradinho - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... -03.2017.8.05.0251 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Sobradinho Exequente: Maria Eunice ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE JUROS E ... E AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Existindo omissão da sentença arbitral ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... arbitral)." ... Segundo nos traz a doutrina, são meios de ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ... específico a ela agregado, gerador da coisa julgada material, produz para os litigantes ...
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Direitos individuais e coletivos
... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas jusfundamentais ... A sentença de primeiro grau, proferida em 2013, indeferiu o ... , é valido, também, dizer que o juízo arbitral não constitui ofensa ... 120. FELISBERTO, ...
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Acordao N° 1321145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Preliminares. Decadência. Cerceamento de defesa. Afastadas. Mérito. Sentença arbitral. Tja/df. Exigibilidade do título. Não comprovada. Requisitos. Regimento interno do tribunal arbitral. Convenção de arbitragem. Não observados. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A impugnação em face de nulidade...
... DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE ... AFASTADAS. MÉRITO. SENTENÇA ARBITRAL. TJA/DF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO ... NÃO ... transcurso do tempo, pois sem ela não há coisa julgada ... arbitral. Assim restou consignado no ... -
Relatório e Voto com número 5552421-39.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 08-08-2022
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON. COISA JULGADA RECONHECIDA. MATÉRIA DECIDIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Opera a coisa julgada quando determinada matéria foi objeto de decisão em outra demanda, transitada em julgado, o que...
... sentença (evento 46) proferida pelo Juiz de Direito da 5 ... a) acatar a preliminar de litispendência e coisa julgada ... material, com aplicação do efeito ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL ... NULIDADE. SENTENÇA ANTERIOR. PRECLUSÃO ... -
Acordao N° 1355143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil. Processual civil. Apelação. Consumidor. Ação de indenização por dano moral e material. Alteração de voo internacional pela empresa aérea. Ilegitimidade da agência de turismo. Coisa julgada. Ocorrência. Devolução dos valores pagos pelos bilhetes aéreos. Cabível. Condenação por danos morais. Inviável. Manutenção da sentença. 1. Faz apenas coisa julgada formal a sentença de extinção do...
... ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA ... DEVOLUÇÃO DOS VALORES ... INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... 1. Faz apenas coisa julgada formal a ... ) e existência de compromisso arbitral, a repropositura da ação está ... condicionada ... -
Sentença nº 1000561-82.2023.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... FUNDAMENTAÇÃOCOISA JULGADA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. Ante o pedido de laração de nulidade da sentença arbitral, não há que se falar em acolhimento de tal ...