Separação convencional
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Acordao N° 1376875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Divórcio e partilha de bens. Duplicidade de recursos. Preliminar de não conhecimento acolhida. Princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Alegação infundada. Regime da comunhão universal de bens. Herança. Exclusão da partilha. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Patrimônio partilhado. Fixação por apreciação equitativa. Litigância
... art. 1.725) ... 6. A contratação de empréstimo após a separação de fato do casal, a ser pago em vários anos, sem o ... consentimento do ... ínio na constância do casamento sob o regime de separação convencional, deve ser resolvido ... em demanda própria, pois não se trata de ... -
O papel do pacto antenupcial na separação obrigatória de bens
Paolini e Aquino: O pacto antenupcial e a separação de bens
... O ordenamento jurídico brasileiro prevê quatro tipos de regimes de bens: a comunhão universal de bens, a separação convencional de bens, a participação final nos aquestos e a comunhão parcial de bens ... Como regra geral, os noivos têm absoluta autonomia e independência ... -
Casamento ou união estável de pessoa com mais de 70 anos deve ter separação obrigatória de bens? STF vai decidir
... , com o falecimento do cnjuge, o sobrevivente no concorrer com os descendentes (herdeiros), diferentemente das regras da separao convencional (acordada), na qual o sobrevivente concorre com os descendentes na herana.Impasse criadoO problema que, em primeira instncia, o juiz que analisou o ...
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Colação
... -se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória ... 20. Art. 551. Salvo declaração em contrário, a ... da participação final nos aquestos, ou da separação convencional de bens, ou no da comunhão parcial de bens com falecido deixando bens ...
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Acórdão nº 2001/0163483-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO DOS ... aplicar-se a incomunicabilidade total somente à separação convencional, orientação que foi acolhida por esta Corte, consoante se infere de ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... ônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I – alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; ... Considera-se, dessa forma, separação absoluta a separação convencional de bens (arts. 1.687 e 1.688, CC/02), haja vista que existe a modalidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 9) das sentenças de separação" de dote; ... 10) do restabelecimento da sociedade conjugal; ... \xC2" ... "Art. 238 - O registro de hipoteca convencional" valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o n\xC3" ...
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Acórdão nº 51841811220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
... dúplice da ação, para fins de transmutação do regime da separação convencional de bens para o regime da comunhão parcial ...
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Acórdão nº 0500048-10.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO SOB ... REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. CELEBRAÇÃO DE PACTO ... ANTENUPCIAL. PARTILHA DE BENS ... 47/48), no qual restou definido o regime de separação ... convencional de bens, assim registrado na certidão de casamento (fl. 66), notadamente, ...
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Decisao Nº 0571829-78.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS RETROATIVOS AO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DA ... convencional de bens, de comunhão parcial (havendo patrimônio particular), ou ...
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Decisao Nº 0522935-37.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS RETROATIVOS AO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DA ... convencional de bens, de comunhão parcial (havendo patrimônio particular), ou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.013358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS. INTEGRALIDADE DA HERANÇA INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO. ART. 1.838, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DOS IRMÃOS DO FALECIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na falta...
... , no qual o cnjuge sobrevivente, casado sob regime de separao convencional de bens, concorre com descendentes do autor da herana (CC, art. 1.829, I) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS. INTEGRALIDADE DA HERANÇA INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO. ART. 1.838, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DOS IRMÃOS DO FALECIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na falta...
... , no qual o cnjuge sobrevivente, casado sob regime de separao convencional de bens, concorre com descendentes do autor da herana (CC, art. 1.829, I) ... -
Decisão Monocrática N° 07372014720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ELIZABETE CAETANO DA SILVA contra decisão proferida em processo de inventário movido por JOAO CARLOS MACHADO, DEBORA SOUZA ARAUJO, VALDIRENE MACHADO XAVIER DE PAIVA e SILVIO MACHADO. A decisão agravada excluiu a agravante do feito, seja na condição de meeira, seja na de herdeira de seu companheiro (ID nº 139605933). ?Trata-se...
... distinguir os regimes de separao obrigatria de bens e separao convencional de bens. A primeira a penalidade imposta pela lei aos cnjuges que se ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000290-85.2017.5.07.0038), 2017-05-16
... este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da ... do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação ...
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A escolha do consorte e do regime de bens sob a perspectiva da análise econômica do direito
O presente estudo aborda a escolha do cônjuge e do regime de bens matrimonial sob o viés da Análise Econômica do Direito, como uma ciência que auxilia na compreensão de tais escolhas racionais dos indivíduos. Para tanto, abordar-se-á, principalmente, o processo de funcionamento do denominado “mercado de casamento” e a Teoria da Sinalização, ilustrando sua aplicabilidade no presente contexto....
... cláusulas formuladas pelo varão (tais como a que impunha a separação total dos bens adquiridos no curso conjugal e a que manifestava a ... da união, notadamente quando o regime é o da separação convencional de bens ... Outrossim, tal pode decorrer da ignorância quanto à ... -
Acórdão nº 1.0349.10.001237-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO - REVISÃO DO JULGADO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo suprimir eventual omissão, obscuridade ou contradição verificada no julgamento, não se prestando para a rediscussão da matéria decidida. 2. Se a parte aponta error in...
... da incomunicabilidade dos aquestos, no regime de separao convencional de bens. De fato, constou do v. Acrdo o entendimento de que, em relao ... -
Referências
... de casamento, sua extinção e renúncia a alimentos na separação consensual. In: Estudos em homenagem ao professor Washington de Barros ... ão do cônjuge sobrevivente casado no regime da separação convencional de bens. In: NUNES, João Batista Amorim de Vilhena. Família e ...
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Civil
... Direito de família, processual civil e civil. Divórcio. Separação con vencional de bens. Pacto antenupcial. Regime adotado. Sociedade de ... 2. O regime jurídico da separação convencional de bens voluntariamente estabelecido pelo ex-casal é imutável, ressalv ...
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Testamento público
... o autor da herança tenha deixado bens particulares), ou da separação convencional de bens, ou de aquestos 2 ... Em segundo lugar, se não houver ...
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A proporcionalidade e o caráter indenizatório dos alimentos familiares recíprocos
O presente trabalho, através de uma análise doutrinária, jurisprudencial e prática, teve como objetivo estudar a legalidade e as consequências das obrigações alimentícias entre ex-cônjuges divorciados quando eles são dotados de certa riqueza. Dessa forma, para a pesquisa, foram considerados os princípios norteadores dos alimentos; sua natureza jurídica; seus requisitos e sua finalidade. O...
... os alimentos que, precedendo ou concomitantemente à ação de separação judicial, de divórcio, de nulidade ou anulação do casamento, ou ainda ... Na separação convencional, os cônjuges convencionarão quanto à pensão alimentícia a ser paga ... -
Acórdão Nº 0000675-09.2008.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-03-2018
... ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou ... se, no regime ... INVENTÁRIO ... E PARTILHA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL ... PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE ... SOBREVIVENTE ...
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A história global da escravidão atlântica: balanço e perspectivas
Neste artigo, parte-se de um levantamento de abordagens sobre a escravidão atlântica com vistas a avaliar a pertinência da história global para o tratamento de determinadas temáticas. Em primeiro lugar, realiza-se um balanço historiográfico rastreando-se trabalhos e abordagens passadas e presentes sobre o tema, produzidos no âmbito da história comparada e, mais recente e explicitamente, da...
... A história global da escravidão atlântica ... da separação" convencional entre tempo e espaço (tomando-se explicitamente tempo e espa\xC3" ... -
Da nova modalidade de usucapião entre ex-cônjuges ou ex companheiros
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ... “Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou ... Separação de Bens seja ele obrigatório (artigo 1.641) ou convencional (artigo 1.687), os efeitos patrimoniais decorrentes do casamento são ...
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Decisao Nº 0572349-96.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. REGIME DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO TOTAL NÃO CONSIGNADA NO REGISTRO. PACTO ANTENUPCIAL QUE NÃO FORA LAVRADO PELO TABELIONATO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE. CASAMENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ESPOSA QUE POSSUÍA MAIS DE CINQUENTA ANOS À ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE...
... AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. REGIME DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO TOTAL NÃO CONSIGNADA NO REGISTRO. PACTO ANTENUPCIAL QUE NÃO FORA LAVRADO ... - ANTERIOR AO ANO DE 2010 - PACTO ANTENUPCIAL DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - INEFICAZ - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS IMPOSTO ...