Separação convencional
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Nemo auditur propriam turpitudinem allegans
... pacto de união estável, nas quais foi avençado o regime da separação total de bens ... No caso em comento, o casal havia lavrado uma ... diz respeito a aplicação da Súmula 377 do STF ao regime convencional de separação de bens, evidentemente outra conclusão não poderia ser, ...
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Acórdão Nº 0623392-82.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-06-2018
... Francisca Yeda Farrapo Costa, pelo ... regime da separação convencional de bens ... Entretanto, o fato de, no regime da separação ...
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Acordão da , 14-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. UNIÃO ESTÃVEL. AQUISIÇÃO DE BENS PELOS COMPANHEIROS. ESFORÇO COMUM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. PARTILHA. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS...
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Acórdãos nº 2223174-93.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
... , forte no argumento de que, no regime de separação convencional de bens, o cônjuge concorre com os ...
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Da sucessão legítima: da vocação dos herdeiros legítimos
... este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único) 13 ; ou se, no regime ... quando estava: a) casado no regime da separação convencional; b) casado no regime da comunhão parcial e o de cujus possuía bens ...
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Acordão da , 14-06-2022
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. NECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL. FIADOR EMPRESÃRIO OU COMERCIANTE. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA ECONÔMICA FAMILIAR. NULIDADE DO CONTRATO DE FIANÇA.1. O art. 1.647, III, do CC/2002 exige a outorga conjugal para prestar fiança, exceto no regime de separação absoluta de bens.2. O art. 1.642, I, por seu turno, autoriza o marido ou a mulher,...
... exceto no regime de separação absoluta de bens ... 2. O art. 1.642, I, por seu turno, autoriza o marido ... exceto no regime de separação convencional de bens, é estabelecida como exigência ... geral pelo art. 1.647, III, ... -
Concorrência sucessória na herança legítima
... 3º, que na falta de testamento o viúvo casado no regime da separação de bens teria direito à metade dos bens deixados pelo morto se ... bens particulares do autor da herança 19 , ou a separação convencional 20 ... Essa peculiaridade da sucessão do cônjuge conduziu a doutrina ...
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Decisão Monocrática N° 07127817520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GUIDO FARIA DE CARVALHO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho, pela qual removido o ora agravante do munus de inventariante, decisão nos seguintes termos: ?Trata-se de ação de inventário ajuizada por Guido Faria de Carvalho para a partilha dos bens deixados...
... do autor da herana quando casados no regime da separao convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunho parcial ou participao final ... -
Acórdão nº 1.0775.15.002281-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ACORDO EFETIVADO POR IRMÃS DO DE CUJUS - SUCESSÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES - ARTIGO 1829, III, DO CC - PARTE LEGÍTIMA - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - SENTENÇA ANULADA.
... , mesmo na hiptese em que adotado o regime de separao convencional ou legal de bens (artigo 1.641, II, Cdigo Civil), considerado herdeiro ... -
Acórdão nº 1.0775.15.002281-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ACORDO EFETIVADO POR IRMÃS DO DE CUJUS - SUCESSÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES - ARTIGO 1829, III, DO CC - PARTE LEGÍTIMA - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - SENTENÇA ANULADA.
... , mesmo na hiptese em que adotado o regime de separao convencional ou legal de bens (artigo 1.641, II, Cdigo Civil), considerado herdeiro ... -
Acórdão nº 1.0000.20.474211-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NEGATIVA DE REGISTRO - LEGALIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.- O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data',
... receber em herana, pois casada sob o regime de separao convencional de bens. A Procuradoria-Geral de Justia, em seu parecer de ordem 44, ... -
A salvaguarda dos direitos dos cônjuges e dos companheiros na perspectiva civil-constitucional
... em que o regime matrimonial eleito pelo casal tenha sido o da separação convencional de bens, da comunhão parcial, se o autor da herança tiver ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃOÀ CÉDULA PIGNORATICIA E HIPOTECARIA. GARANTIA PRESTADA PELO MARIDOSEM A DEVIDA OUTORGA CONJUGAL. ANULAÇÃO PLEITEADA PELO HERDEIRO DOCÔNJUGE PREJUDICADO. PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. ART. 1.649 DOCÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 252 DO CC/1916).1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que é de dois anoso prazo - que deve ser...
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Acórdão nº 1.0216.10.001934-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - Acolhem-se os embargos de declaração para o fim de retificar erro material havido no acórdão embargado.
... HERDEIRA NECESSRIA. ART. 1.845 DO CC/2002. REGIME DE SEPARAO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRNCIA COM DESCENDENTES. POSSIBILIDADE. ART. 1.829, I, DO ... -
Constituindo ou não família: é namoro ou união estável?
Bersch e Trojan: É namoro ou união estável?
... ou as questões patrimoniais passarão a ser regidas pela separação convencional de bens [5] ... Com o advento da pandemia causada pelo ... -
Colações
... - Mário e Manuela, casados pelo regime de separação" convencional de bens, tinham os filhos Primus, Secundus e Tertius. Primus \xC3" ...
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O argumento das capacidades institucionais na atividade de controle: um conceito, algumas críticas e um olhar empírico na sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal
Este trabalho investiga a utilização, pelo Supremo Tribunal Federal, do argumento das “capacidades institucionais”, conforme apresentado no artigo Interpretation and institutions, de Adrian Vermeule e Cass Sunstein. Seu objetivo é averiguar a contribuição do argumento das “capacidades institucionais” no aprimoramento da teoria de deferência no Brasil. Para tanto, após a apresentação da estrutura...
... forma de reforçar outros argumentos, como, por exemplo, o da separação de poderes ... Palavras-chave: Capacidades Institucionais; Controle da ... ência sempre esteve, em alguma medida, associada à ideia convencional de separação dos poderes. 88 Mas será que a deferência é só isso? ... -
Livro II - Do processo de execução
... IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional ... § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para a ...
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Separação dos poderes na engenharia institucional brasileira: uma crítica à luz do papel normativo do Supremo Tribunal Federal
... 2. Separação dos Poderes na engenharia institucional brasileira ... É conhecimento convencional reverberado no meio jurídico e acadêmico que o constitucionalismo brasileiro, baseado nos sistemas norteamericano e francês, adotou o princípio ...
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Acordao N° 1275550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Embargos de declaração. Direito processual civil. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Rejeição. 1. A ausência do vício da omissão ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, ?o cpc/2015, dentre as concepções...
... DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PACTO ... ANTINUPCIAL. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. AQUISIÇÃO FINANCIADA DE ... 1. É facultado ao magistrado ... -
Acordao N° 1289614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de inventário e partilha. Herdeiros capazes concordes. Cônjuge sobrevivente que não se qualifica como herdeiro. Casamento sob o regime da separação obrigatória de bens. Herança pertencente aos descendentes. Cc, art. 1. 829, i. I. Atende ao princípio da...
... CASAMENTO SOB O ... REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. HERANÇA PERTENCENTE AOS ... DESCENDENTES. CC, ART ... e separação convencional ... Com frequência se questiona sobre as peculiaridades do regime de ... -
Teoria geral de direito societário
... estejam casados sob o regime da comunhão universal nem do da separação obrigatória de bens ... Book 1.indb 133 06/05/2015 18:03:25 ... no regime da comunhão parcial e no da separação absoluta convencional" podem perfeitamente contratar sociedade entre si ... 3. CLASSIFICAÇ\xC3" ...
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Modificação do regime de bens no Código Civil/2002 após 20 anos: polêmicas e desafios para o futuro
... ência, o princípio da variedade de regimes, o da liberdade convencional (autonomia privada aplicada) e, por fim, o da mutabilidade controlada ... ódigo Civil manteve o regramento anterior ao impor o regime da separação obrigatória para os casos dispostos em seus incisos. Ainda, permanece, a ...
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Acordao N° 1376875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Divórcio e partilha de bens. Duplicidade de recursos. Preliminar de não conhecimento acolhida. Princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Alegação infundada. Regime da comunhão universal de bens. Herança. Exclusão da partilha. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Patrimônio partilhado. Fixação por apreciação equitativa. Litigância
... art. 1.725) ... 6. A contratação de empréstimo após a separação de fato do casal, a ser pago em vários anos, sem o ... consentimento do ... ínio na constância do casamento sob o regime de separação convencional, deve ser resolvido ... em demanda própria, pois não se trata de ...