Separação convencional
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Outorga conjugal e aval no casamento
... ônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - ... 1.641 do CC) e o de separação convencional. No primeiro caso, tem-se mantido atualmente a aplicação da Súmula n ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... ônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - ... 1.641 do CC) e o de separação convencional. No primeiro caso, tem-se mantido atualmente a aplicação da Súmula n ...
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Acórdãos nº 2242914-42.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... ser incluída no rol de herdeiros, já que a separação de bens convencionada entre a companheira e o de cujus não ... o regime de bens, especialmente o de separação convencional de bens, projetava seus efeitos sobre o regime ...
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Direito Civil
... autorizam o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, tendo em vista que a família é possuidora de uma ...
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O regime de separação obrigatória de bens perante a súmula 377 do STF e a nova interpretação do fato-esforço pelo STJ
... seja, poderão eles atribuir no regime de separação legal receberem, no curso da união, bens de patrimônio comum, por uma previsão convencional da presunção do esforço, ditando essa convenção por respeito mútuo? ... E, lado outro, quando a Lei 12.344, de 09.12.2010, completou dez anos ...
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Apontamentos sobre as uniões de fato e a sua dissolução
O trabalho comenta as uniões estáveis e as conbubinárias enquanto espécies de uniões de fato, abordando suas características e formas de ocorrência, bem como aspectos referentes ao seu reconhecimento, dissolução e circunstancias que podem influenciar a partilha de patrimônio amealhado durante a sua duração. PALAVRAS-CHAVE: União de fato. União Estável. Concubinato. Regimes de bens, Separação...
... da competência territorial para as ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... 1647): separação convencional ou obrigatória. Disponível em: ... REALE, Miguel. Um artigo ... -
Reconhecimento de sociedade em separação de bens requer prova formal
Reconhecimento de sociedade em separação de bens exige prova
No regime de separação convencional de bens, a prova por escrito é requisito fundamental para a demonstração de existência de sociedade de fato, nos termos do artigo 987 do Código ... -
Teoria geral de direito societário
... estejam casados sob o regime da comunhão universal nem no da separação obrigatória de bens ... As pessoas casadas no regime da comunhão ... Aqueles casados no regime da separação convencional de bens poderão perfeitamente formar sociedade com seu cônjuge. Assim, ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... ção de empecilhos pelo Estado no sentido de dificultar a separação do casal, sob o suposto pretexto de preservar a família, não faz mais ... -se o entendimento de que, no regime de separação de bens convencional, era preciso mencionar, no pacto e expressamente, que a separação era ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... , salvo nos casos em que a lei impõe o regime obrigatório da separação de bens. Na falta de regime eleito, vigorará naquela relação o regime ... convencional, que ocorre quando há pacto antenupcial elegendo esse regime ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... , salvo nos casos em que a lei impõe o regime obrigatório da separação de bens. Na falta de regime eleito, vigorará naquela relação o regime ... convencional, que ocorre quando há pacto antenupcial elegendo esse regime ...
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Direito real de habitação sucessório. Contexto atual
... superação de eventual irregularidade. Separação de Corpos. Impugnação de herdeiro. Alegação de adultério. separação ... do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação ...
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Direito patrimonial de família, regime obrigatório de separação patrimonial e a autonomia privada: comentários ao recurso especial 1.922.347/PR
... 641 do Código Civil de 2002, entende-se não haver mais espaço para tal orientação e, assim como ocorre com o regime da separação convencional, o regime da separação convencional não mais deve ensejar a constituição do patrimônio comum dos cônjuges. Tal raciocínio decorre, inclusive, ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAPROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 2. DIREITO DE SUCESSÃO. ART. 1.790 DOCC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE.INCIDÊNCIA DO ART. 1.829 DO CC/2002 AO CASAMENTO E À UNIÃO ESTÁVEL.EQUIPARAÇÃO. AUSÊ
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Capítulo 3 - Impossibilidade de alteração do rol de herdeiros necessários do art. 1.845 do CCB por atividade hermenêutica
... de cujus , resulta, como consequência lógica e natural, a separação de uma porção do patrimônio do testador destinada, exclusivamente, a ... necessários, os cônjuges casados em regime de separação convencional de bens. O Superior Tribunal de Justiça, em elogiável contorcionismo ...
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Da Capacidade para Adquirir por Testamento
... que o testador, separado de fato, e não culpado pela separação, constitua união estável. Será sempre difícil provar de quem é a ... – Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública ...
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Regime de bens no casamento e partilha
... Exceção ao princípio da liberdade de pactuar: o regime da separação obrigatória de bens. 2.2. Princípio da mutabilidade justificada e ... 3.4. Do regime da separação convencional de bens. 4. Do regime de bens no casamento de brasileiros celebrados no ...
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Contratos empresariais
... a vênia conjugal quando o alienante for casado no regime da separação obrigatória. A dispensa ocorre nos casos de separação obrigatória ... do CC), sendo necessária a vênia nos casos de separação convencional ... Obs.2: O prazo para o descendente prejudicado ingressar com a ...
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A ordem de vocação hereditária
... este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1640, parágrafo único); ou se, no regime da ... com os descendentes se dará apenas no regime de separação convencional de bens, no regime de comunhão parcial de bens com bens particulares, e, ...
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A simplificação do inventário e da partilha (o marco temporal da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007)
... 78. As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são ... convencional) *ou com concorrência do companheiro ... arts. 1.790, I e II ... *Sem ...
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Prova
... á sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens ... Não vale como confissão a admissão, em juízo, ... os litigantes, então casados sob o regime de separação convencional de bens, alegando a, então ex-cônjuge, que teria contribuído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343100-97.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ão das quais uma disciplina não se confunde com a outra, essa separação, contudo, não é absoluta. Ou como escrevia Vicente Ráo, em "O DIREITO E ... VII ... - Recurso provido. MULTA CONVENCIONAL. I - A decisão recorrida encontra-se em consonância com a ...
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Decisões Monocráticas nº 1167771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... DE FAMÍLIA AÇÃO DE DIVÓRCIO PARTILHA REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS IMPOSSIBILIDADE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA ...
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Namoro e união estável: uma linha tênue
Opinião: Namoro e união estável: uma linha tênue
... ível excluir qualquer direito do companheiro, pela adoção da separação convencional de bens em escritura pública de união estável e pela ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Arts. 48 e 961, § 5º, do CPC ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... Dispensa de intimação de ex-cônjuge casado sob separação convencional ... ü RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA ...