separação união estável
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Acordao Nº 162139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULT NEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que aquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao...
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Acordao Nº 162139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULT NEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que aquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao...
- Acordao Nº 163447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2023
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Acordao N° 1814882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Família. Processo civil. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Regime de separação de bens. Bens adquiridos em esforço comum. Alimentos. Cabíveis. Sentença mantida. 1. Na dissolução de união estável, quanto aos bens, deve-se observar o regime declarado em escritura pública celebrada entre as partes (art. 1. 725 do cc). A partilha dos bens adquiridos com esforço comum deve...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. BENS ADQUIRIDOS ... -
Acórdão Nº 0007000-43.2008.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
... RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO" ESTÁVEL ENTRE ... A AUTORA E O FALECIDO. CONDENA\xC3" ... ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. SEPARAÇÃO DE FATO ... NA DATA DO OBITO DO SEGURADO NÃO ...
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Acórdão Nº 1659802015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Cível, 2015
... APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL ... CONCOMITANTES. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL ...
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Acórdão nº 1.0183.11.004389-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL POSTERIORMENTE A SEPARAÇÃO DOS CÔNJUGES - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPLICITAMENTE DEFERIDA - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS.
... DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A ALEGADA IÃO ESTÁVEL POSTERIORMENTE A SEPARAÇÃO DOS CÔNJUGES - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - ... -
Acórdão nº 50004937320198210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA. PACTO DE SEPARAÇÃO DE BENS COM EFEITOS RETROATIVOS. DESCABIMENTO. REGIME ELEITO QUE PASSARÁ A VIGORAR A CONTAR DA DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR QUE SERÁ REGIDO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA VIGÊNCIA DO REGIME LEGAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, que julgou parcialmente procedente o ... a vigência da relação era o da separação total de bens. Alega que nas hipóteses em que ... -
Acordao N° 1687821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Apelação adesiva. Processo civil. Direito civil. Família. Constituição e reconhecimento de união estável. Pedido de exclusão de depoimento da testemunha. Não cabimento. Alteração de regime de bens do casamento. Separação legal para comunhão parcial. Cônjuge falecido. Impossibilidade. Sentença mantida; 1. União estável é reconhecida como entidade familiar caracterizada pela convivên
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE ... EXCLUSÃO DE DEPOIMENTO DA ... SEPARAÇÃO LEGAL PARA COMUNHÃO ... PARCIAL. CÔNJUGE ... -
Acórdãos nº 1014066-93.2016.8.26.0361 de 8ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... Causa de pedir. Separação de fato entre esposa e servidor e nião estável entre este e a autora. O objeto da prova ... de fato e sucessivamente a união estável. Hipótese em que a parte ...
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Da guarda compartilhada: aspectos psicológicos e jurídicos
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância do compartilhamento da guarda do fi lho menor, em casos de separação do casal. Tal opção faz-se necessária em decorrência do melhor interesse do desenvolvimento do menor, mantendo o elo emocional continuado com ambos os pais, contribuindo para sua auto-estima, confi ança e segurança. Esta alternativa apresenta vantagens também para os...
... guarda do filho menor, em casos de separação do casal. Tal opção faz-se necessária em ... após a ruptura do vínculo conjugal ou da união estável. PALAVRAS-CHAVE: Família; ... -
Decisão Monocrática nº 50973058320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. PERDA DE OBJETO. COM EFEITO, SOBREVEIO MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE, INFORMANDO QUE O EX-COMPANHEIRO, ORA AGRAVADO, DEIXOU O LAR CONJUGAL, OPORTUNIDADE EM QUE RESTOU ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL, ANTE A PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
... união estável com pedido cautelar de separação de ... -
Acordao Nº 165194 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULTÂNEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que aquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao...
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Decisão Monocrática nº 51749338520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REVISÃO DE ALIMENTOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO DA INCONFORMIDADE PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISÃO DA RELATORA FUNDAMENTADA NO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... ação de dissolução de união estável, com pedido de separação de corpos, ... -
Acordao N° 1348766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Recurso extraordinário n. 878694/mg. Artigo 1. 829 do cc. Regime sucessório do companheiro. Herdeiro necessário. União estável. Regime patrimonial, separação convencional. Concorrência do companheiro com desdente do falecido. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em análise, observa-se que a parte agravante ampara o seu...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... HERDEIRO NECESSÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME PATRIMONIAL, ... SEPARAÇÃO ... -
Acórdão nº 70058362021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
... AÇÃO PARA RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ... 1.PRELIMINAR DE ... , no que se refere ao regime da separação obrigatória de bens na união estável da pessoa ...
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Acordao N° 1343550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Pessoa casada. Separação de fato. Necessidade de dilação probatória. Pedido formulado em contrarrazões. Inadequação da via eleita. 1- a separação de fato excepciona o impedimento para constituição de união estável por pessoa casada (cc 1. 723 § 1º). 2- a existência da separação de fato é...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL" ... C/C PARTILHA DE BENS. PESSOA CASADA. SEPARAÇ\xC3" ... DA VIA ELEITA ... 1A separação" de fato excepciona o impedimento para constituiç\xC3" ... -
Acórdão nº 0007428-62.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Febrero de 2017
... SEPARAÇÃO DE FATO. REVERSÃO DO ... PAGAMENTO DA PENSÃO ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL ... AO TEMPO DO FALECIMENTO DO ...
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Acórdão nº 1.0024.07.491142-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - ...
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Acórdãos nº 1000833-85.2016.8.26.0601 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... 14151 COBRANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO TOTAL DE ...
- Acórdão Nº 0807945-56.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
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Acórdãos nº 1022045-60.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019
... ário em virtude do estabelecimento de união estável com servidora falecida Estado ... ão do benefício se comprovada separação de direito ou de fato, sendo esta última a ...
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Acordao N° 1430411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Agravo de instrumento. Regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. Jurisprudência. Art. 1. 790 do cc/2002. Aplicação. Hipóteses de casamento e de união estável. Regime do art. 1. 829 do cc/2002. União estável. Separação obrigatória de bens. Exclusão da sucessão. Recurso conhecido e desprovido. 1. Segundo entendimento consolidado pelo supremo tribunal federal e por ocasião do julgamento do...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... estável. regime do art. 1.829 do ... CC/2002. UNIÃO SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. EXCLUSÃO DA ... SUCESSÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50003401820188210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... , nos autos da ação de dissolução de união estável com separação de bens ajuizada por ...
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Acórdão nº 1.0024.10.092332-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... ÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - IMPEDIMENTO - EXISTÊNCIA DE CASAMENTO - AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. 1. A união estável demanda a ...