Serventuário

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVENTUÁRIO QUE JÁ HAVIA IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA INTEGRAL QUANDO DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/ APLICABILIDADE. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. A autenticação das peças destinadas à formação do agravo deve coincidir com o momento da interposição do recurso. A ausência desta providência, pela parte, não é substituída por iniciativa tomada por serventuário, mormente sem que tenha havido provocação para que o fizesse, nem se tratasse de beneficiário da assistência judiciária. Agravo a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO C. TST. A pretensão de processamento de recurso de revista, em execução exige a demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, que não ficou caracterizada em face dos incisos LV e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, em razão de a...

AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 299/TST. 1. A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é documento essencial à propositura da ação rescisória. Todavia, o Enunciado nº 299 do TST não impõe que essa prova seja feita através de uma certidão específica emitida com a finalidade de se propor a ação. 2....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DO TRT NÃO ASSINADO - INVALIDADE. Incide à hipótese a IN nº 16/1999, de seguinte teor: IX - As peças trasladadas conterão informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas uma a uma, no anverso ou verso. Tais peças poderão ser declaradas autenticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. NORMA INTERNA. TEMPESTIVIDADE - A existência de norma local, determinando que a única chancela válida para aferição da tempestividade dos recursos dirigidos ao colendo TST é aquela realizada no próprio Tribunal Regional do Trabalho, prevalece mesmo que inobservada pelo serventuário da justiça encarregado do protocolo na...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABIMENTO. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. O remédio processual articulado pela agravante revela-se incabível, na medida em que ataca mero ato praticado por serventuário da justiça no exercício de suas atribuições funcionais, consistente em informação prestada acerca da atualização do crédito exequendo, a qual não se enquadra em nenhuma das hipóteses...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO QUE NEGARA SEGUIMENTO À REVISTA. ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE QUE A CERTIDÃO DE SUA CIÊNCIA DO DESPACHO QUASE DOIS MESES DE ASSINADO ESSE ÚLTIMO COMPROVA A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O despacho da Presidência do e. TRT da

RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE Não se pode penalizar a parte por lapso efetuado por algum serventuário da Justiça, quando a ela não incumbia a responsabilidade de efetuar a juntada do Aviso de Recebimento, que ao final tornou-se fator determinante para a conclusão adotada pelo Regional no sentido da intempestividade do Recurso Ordinário. Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FERIADO LOCAL. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal, por meio de informação oficial, prestada por serventuário do TRT, devidamente identificado, ou pela informação da publicação do ato no Diário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONTEÚDO IMPUGNATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração com conteúdo impugnatório, opostos contra decisão cujos jurídicos fundamentos foram explicitados em termos compreensíveis e coerentes, além de abrangentes da totalidade do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. ARTIGO 897-A DA CLT. INOCORRÊNCIA. Tendo o acórdão embargado adotado a tese no sentido da imprestabilidade da etiqueta adesiva, como meio hábil a comprovar a tempestividade do apelo, por não constar qualquer carimbo do Tribunal Regional, ou mesmo a assinatura do serventuário responsável, não há que se cogitar...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL 1. O item IX da Instrução Normativa 16/99 contempla duas situações distintas em relação à autenticação das peças trasladadas para a formação do agravo de instrumento: a primeira é a determinação de que sejam autenticadas uma a uma, no anverso ou verso; a...

AGRAVO REGIMENTAL. Constitui ônus processual exclusivo da Agravante velar pela correta formação do instrumento do Agravo, não sendo lícito atribuir ao serventuário da Justiça a eventual deficiência no traslado das peças. No caso, a Agravante não promoveu a autenticação dos documentos anexados aos autos. Agravo Regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. Constitui ônus processual exclusivo da Agravante velar pela correta formação do instrumento do Agravo, não sendo lícito atribuir ao serventuário da Justiça a eventual deficiência no traslado das peças. No caso, a Agravante não promoveu a autenticação dos documentos anexados aos autos. Agravo Regimental a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM AUTENTICAÇÃO. DESERÇÃO. O egrégio Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo ora agravante, por deserção, porquanto teria acostado aos autos cópia da guia de recolhimento das custas processuais sem autenticação, não emitindo nenhum pronunciamento acerca da autenticação procedida pelo...

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCLUÍDAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 485, II, DO CPC. IMPERTINÊNCIA. Quando a análise da competência da Justiça do Trabalho não está atrelada a critérios objetivos e diretos previstos pelo legislador, conclui-se impertinente o pleito de...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS FORMADORAS DO INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE TAL PROVIDÊNCIA PELO RECLAMADO. O requerimento pelo agravante de autenticação das peças pelo Cartório do e. Tribunal Regional a quo, feito quando da interposição do agravo de instrumento, não conduz automaticamente ao atendimento da determinação prevista no artigo 830 da CLT....

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS FORMADORAS DO INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE TAL PROVIDÊNCIA PELO RECLAMADO. O requerimento pelo agravante de autenticação das peças pelo Cartório do e. Tribunal Regional a quo, feito quando da interposição do agravo de instrumento, não conduz automaticamente ao atendimento da determinação prevista no artigo 830 da CLT....

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS FORMADORAS DO INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE TAL PROVIDÊNCIA PELO RECLAMADO. O requerimento pelo agravante de autenticação das peças pelo Cartório do e. Tribunal Regional a quo, feito quando da interposição do agravo de instrumento, não conduz automaticamente ao atendimento da determinação prevista no artigo 830 da CLT....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DUPLICIDADE DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA - IRREGULARIDADE DE TRASLADO É ônus da parte promover a correta formação do instrumento, a teor do que dispõem o art. 897, § 5º, da CLT e a Instrução Normativa nº 16 desta Corte. Tratando-se, portanto, de ônus legalmente atribuído ao Agravante, deve ele diligenciar a fim de que eventual falha mecânica ou do serventuário não o prejudique.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DUPLICIDADE DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA - IRREGULARIDADE DE TRASLADO É ônus da parte promover a correta formação do instrumento, a teor do que dispõem o art. 897, § 5º, da CLT e a Instrução Normativa nº 16 desta Corte. Tratando-se, portanto, de ônus legalmente atribuído ao Agravante, deve ele diligenciar a fim de que eventual falha mecânica ou do serventuário não o prejudique.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DUPLICIDADE DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA - IRREGULARIDADE DE TRASLADO É ônus da parte promover a correta formação do instrumento, a teor do que dispõem o art. 897, § 5º, da CLT e a Instrução Normativa nº 16 desta Corte. Tratando-se, portanto, de ônus legalmente atribuído ao Agravante, deve ele diligenciar a fim de que eventual falha mecânica ou do serventuário não o prejudique.