Serventuário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-677/2004-021-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DUPLICIDADE DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA - IRREGULARIDADE DE TRASLADO É ônus da parte promover a correta formação do instrumento, a teor do que dispõem o art. 897, § 5º, da CLT e a Instrução Normativa nº 16 desta Corte. Tratando-se, portanto, de ônus legalmente atribuído ao Agravante, deve ele diligenciar a fim de que eventual falha mecânica ou do serventuário não o prejudique.
...Tratando-se, portanto, de ônus legalmente atribuído ao Agravante, deve ele diligenciar a fim de que eventual falha mecânica ou do serventuário não o prejudique. Assim, constatada a duplicidade das chancelas mecânicas apostas na Revista, e a conseqüente inviabilidade de se aferir a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. Constitui ônus processual exclusivo da Agravante velar pela correta formação do instrumento do Agravo, não sendo lícito atribuir ao serventuário da Justiça a eventual deficiência no traslado das peças. No caso, a Agravante não promoveu a autenticação dos documentos anexados aos autos. Agravo Regimental a que se nega provimento.
... ônus processual exclusivo da Agravante velar pela correta formação do instrumento do Agravo, não sendo lícito atribuir ao serventuário da Justiça a eventual deficiência no traslado das peças. No caso, a Agravante não promoveu a autenticação dos documentos anexados aos autos. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-24934/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. Constitui ônus processual exclusivo da Agravante velar pela correta formação do instrumento do Agravo, não sendo lícito atribuir ao serventuário da Justiça a eventual deficiência no traslado das peças. No caso, a Agravante não promoveu a autenticação dos documentos anexados aos autos. Agravo Regimental a que se nega provimento.
... ônus processual exclusivo da Agravante velar pela correta formação do instrumento do Agravo, não sendo lícito atribuir ao serventuário da Justiça a eventual deficiência no traslado das peças. No caso, a Agravante não promoveu a autenticação dos documentos anexados aos autos. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24934/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. Constitui ônus processual exclusivo da Agravante velar pela correta formação do instrumento do Agravo, não sendo lícito atribuir ao serventuário da Justiça a eventual deficiência no traslado das peças. No caso, a Agravante não promoveu a autenticação dos documentos anexados aos autos. Agravo Regimental a que se nega provimento.
... ônus processual exclusivo da Agravante velar pela correta formação do instrumento do Agravo, não sendo lícito atribuir ao serventuário da Justiça a eventual deficiência no traslado das peças. No caso, a Agravante não promoveu a autenticação dos documentos anexados aos autos. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-137/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 3 de Mayo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ATO DE DIRETOR GERAL DE TRT 1. Inscreve-se na competência da Justiça do Trabalho conhecer e julgar mandado de segurança que impugna ato de Diretor Geral de Secretaria de Tribunal Regional do Trabalho, por força da interpretação sistemática do art. 96, inciso I, da Constituição Federal, combinado com os arts. 109, incisos I e VIII, e 111, § 3º, da Carta da...
..., capitis diminutio inadmissível submeter-se a outro segmento do Poder Judiciário o controle da legalidade de ato administrativo de serventuário da Justiça do Trabalho. 2. Embargos declaratórios a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-61/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Diciembre de 2002
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Carece de possibilidade jurídica o pleito de instauração de dissídio coletivo de natureza econômica em face de ente público. Inteligência dos arts. 37, caput, incs. X, XI, XII e XIII, 39, § 1º, e 169, caput e § 1º, itens I e II, da CF/88 e da L.C. 101/2001. 2. Se a Constituição da República não reconhece a convençã
...ública não reconhece a convenção coletiva de trabalho nem o acordo coletivo ao servidor público nessa expressão subentendidos o serventuário e o empregado públicos , também lhes nega o sucedâneo dessas fontes formais de Direito do Trabalho, que é a sentença normativa. O.J. nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-24934/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. Constitui ônus processual exclusivo da Agravante velar pela correta formação do instrumento do Agravo, não sendo lícito atribuir ao serventuário da Justiça a eventual deficiência no traslado das peças. No caso, a Agravante não promoveu a autenticação dos documentos anexados aos autos. Agravo Regimental a que se nega provimento.
... ônus processual exclusivo da Agravante velar pela correta formação do instrumento do Agravo, não sendo lícito atribuir ao serventuário da Justiça a eventual deficiência no traslado das peças. No caso, a Agravante não promoveu a autenticação dos documentos anexados aos autos. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-11482/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Septiembre de 2002
INSTRUMENTO MÁ-FORMAÇÃO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL AUSÊNCIA ETIQUETA ADESIVA APOSTA PELO REGIONAL. A etiqueta adesiva aposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região no rosto da petição de interposição do recurso de revista não supre a ausência de certidão de publicação do acórdão do Regional, tendo em vista que dela não constam o número do processo, o nome das partes,...
...ção do acórdão do Regional, tendo em vista que dela não constam o número do processo, o nome das partes, tampouco a rubrica do serventuário" da Justiça que a lançou nos autos, sendo os seus elementos insuficientes para que se lhe atribuam os efeitos da certidão de publicação do acórd\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1317/2001-021-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2005
RECURSO DE EMBARGOS. ERRO DA SERVENTUÁRIA NA CERTIFICAÇÃO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF/88 DEMONSTRADA. Não há como se admitir que o erro material do serventuário, que certificou equivocadamente a data da publicação do acórdão recorrido, possa ser imputado à parte. Violação do art. 5º, LV, da CF, demonstrada. Provimento do Recurso de Embargos para...
...VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF/88 DEMONSTRADA. Não há como se admitir que o erro material do serventuário, que certificou equivocadamente a data da publicação do acórdão recorrido, possa ser imputado à parte. Violação do art. 5º, LV, da CF, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AD-3173/2002-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. NÃO-CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Considerando que a União não pretende a declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica, constata-se ser incabível a Ação Declaratória proposta com fundamento no artigo 4º do CPC, para obter a nulidade da publicação da decisão proferida na fase de...
...Destaca-se, ainda, que essa pretensão de anulação de ato de mero expediente praticado por serventuário da Justiça não se enquadra na previsão inserida no artigo 486 do Código de Processo Civil, que tem por finalidade a anulação de determinados ... -
Acórdão Nº 1372810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL. VÍNCULO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME ESTADUAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O
...: MARCUS VINICIUS MULLER BORGES. EMENTA:. AGRAVO. INTERNO. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL. VÍNCULO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE. SANTA CATARINA - IPREV RECONHECIDO POR DECISÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-688/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRA-RAZÕES NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. Em princípio, as contra-razões de recorrido, além de facultativas, visam, de um lado, atacar os fundamentos do recurso interposto pela parte vencida, e, de outro, preservar a decisão favorável ao vencedor da demanda, em seus aspectos formal e material. Destarte, em que pese o...
...Destarte, em que pese o equívoco atribuído ao serventuário do egrégio Tribunal de origem, que não juntara aos autos as contra-razões de recurso ordinário, isso não caracteriza erro de julgamento, ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...§ 3º - O Certificado de Quitação, que será arquivado e registrado pelo serventuário público, pela ordem de lavratura dos instrumentos públicos ou da transcrição dos instrumentos particulares para os quais tenha sido emitido, ...
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Acórdão Nº 1300005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PENSIONISTA DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. DIFERENÇAS DE VALORES RELATIVOS À PENSÃO POR MORTE RECONHECIDAS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. LEI 15.150/2005. DIREITO ADQUIRIDO DE NOTARIAIS E REGISTRADORES. APLICACÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO TEMA 810 REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. PRECEDENTES....
...EMENTA:. AGRAVO. REGIMENTAL. EM. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE. COBRANÇA. PENSIONISTA DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. DIFERENÇAS DE VALORES RELATIVOS À PENSÃO POR MORTE. RECONHECIDAS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. LEI. 15.150/2005. DIREITO. ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a ...
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Acordão do Primeira Turma, 02-06-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PÚBLICO.LEI N. 6.015/73. AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA. PEDIDO DO PARQUETIMPETRANTE DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL AMBIENTALVERSANDO SOBRE ESPECÍFICO IMÓVEL. RECUSA DO SERVENTUÁRIO CHANCELADAPELO JUÍZO DA COMARCA. PETIÇÃO INICIAL DO WRIT DESACOMPANHADA DEQUALQUER PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DO CURSO DAMARCHA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000471-64.2015.5.06.0271), 29-05-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. É de dois anos o prazo decadencial para ajuizamento de ação anulatória objetivando a desconstituição de arrematação judicial, contando-se a partir da assinatura do auto de arrematação "pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro", nos termos do art. 694, do CPC/73. Ajuizada a presente ação após o biênio, é de ser decretada a...
...ção de arrematação judicial, contando-se a partir da assinatura do auto de arrematação " pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro", nos termos do art. 694, do CPC/73. Ajuizada a presente ação após o biênio, é de ser decretada a decadência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045024020184050000), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL. ORDEM PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS ATINENTES ÀS DESPESAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO DE AFERIR A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ELE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela...
... realizadas pelo oficial de justiça, até mesmo porque pode não ser necessária a realização de qualquer tarefa por parte desse serventuário do juízo, se a parte executada, por exemplo, comparecer espontaneamente e dar-se por citada. Além do mais, não se pode perder de vista que o art. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000452-59.2018.5.06.0172), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE FÉ PÚBLICA NÃO DESCONSTITUÍDA A Reclamada suscitou nulidade da citação, realizada por Oficial de Justiça, ao argumento de que a comunicação foi recebida por pessoa estranha ao seu quadro funcional e, portanto, não detentora de poderes especiais para tanto. Ocorre que nenhuma prova robusta...
... para corroborar sua tese, presumindo-se, então, ante a fé pública que guarnecesse seus atos, pela validade da citação efetuada por Serventuário Oficial, que notificou pessoa identificada como representante da Ré. Recurso Empresarial a que se nega provimento, no aspecto. RELATÓRIO Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000470-79.2015.5.06.0271), 22-05-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. É de dois anos o prazo decadencial para ajuizamento de ação anulatória objetivando a desconstituição de arrematação judicial, contando-se a partir da assinatura do auto de arrematação "pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro", nos termos do art. 694, do CPC/73. Ajuizada a presente ação após o biênio, é de ser decretada a...
...ção de arrematação judicial, contando-se a partir da assinatura do auto de arrematação " pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro", nos termos do art. 694, do CPC/73. Ajuizada a presente ação após o biênio, é de ser decretada a decadência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1122/2005-028-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. 1. Nos termos do que dispõe o item IX da Instrução Normativa nº 16/99, do TST: -Não será válida a cópia do despacho ou decisão que não contenha a assinatura do juiz prolator-, mormente quando a cópia não se encontra autenticada por serventuário do Tribunal Regional. 2. Assim, não conseguindo a agravante desconstituir
...serventuário do Tribunal Regional. 2. Assim, não conseguindo a agravante desconstituir os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao Agravo. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1847/2001-048-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL O item IX da Instrução Normativa 16/99 contempla duas situações distintas em relação à autenticação das peças trasladadas para a formação do agravo de instrumento: a primeira é a determinação de que sejam autenticadas uma a uma, no anverso ou verso; a...
...Portanto, as duas hipóteses não se confundem: uma se refere à autenticação por cartório extrajudicial ou serventuário da Justiça, na secretaria do juízo; a outra é, na ausência desse tipo de autenticação, a faculdade legal atribuída ao patrono da parte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1847/2001-048-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO REGIMENTAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL O item IX da Instrução Normativa 16/99 contempla duas situações distintas em relação à autenticação das peças trasladadas para a formação do agravo de instrumento: a primeira é a determinação de que sejam autenticadas uma a uma, no anverso ou verso; a...
...Portanto, as duas hipóteses não se confundem: uma se refere à autenticação por cartório extrajudicial ou serventuário da Justiça, na secretaria do juízo; a outra é, na ausência desse tipo de autenticação, a faculdade legal atribuída ao patrono da parte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4167/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Marzo de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE AUTENTICAÇÃO - INVÁLIDA - ORIENTAÇÃO DA SDI. A SDI considerou ineficaz a certidão que, de forma genérica, autentica todas as peças formadoras do instrumento, na medida em que conferem com o original. Este relator ressalva, entretanto, que vislumbra na irregularidade de referida certidão a responsabilidade do serventuário e não das partes (arts. 712 e 720 da CLT)
...Este relator ressalva, entretanto, que vislumbra na irregularidade de referida certidão a responsabilidade do serventuário e não das partes (arts. 712 e 720 da CLT). Agravo de instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-508/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ERROR IN JUDICANDO. A decisão regional proferida no julgamento dos embargos de declaração emitiu juízo explícito acerca da intempestividade do recurso ordinário, mesmo diante da demonstração pelo embargante da notícia da republicação da sentença no Diário Oficial, sob o fundamento de que a indicação da referida republicação se revelava...
...AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - RESPONSABILIDADE DO SERVENTUÁRIO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA OCORRÊNCIA PELA PARTE. O recurso de revista neste particular revela-se desfundamentado, uma vez que não ...