Serventuário
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-117/2001-119-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. O item IX da Instrução Normativa 16/99 contempla duas situações distintas em relação à autenticação das peças trasladadas para a formação do agravo de instrumento: a primeira é a determinação de que sejam autenticadas uma a uma, no anverso ou verso; a...
... Portanto, as duas hipóteses não se confundem: uma se refere à autenticação por cartório extrajudicial ou serventuário da Justiça, na secretaria do juízo; a outra é, na ausência desse tipo de autenticação, a faculdade legal atribuída ao patrono da parte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-271/2001-381-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Febrero de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS FORMADORAS DO INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE TAL PROVIDÊNCIA PELO RECLAMADO. O requerimento pelo agravante de autenticação das peças pelo Cartório do e. Tribunal Regional a quo, feito quando da interposição do agravo de instrumento, não conduz automaticamente ao atendimento da determinação prevista no artigo 830 da CLT....
... Desse modo, inexistindo declaração de autenticidade das peças, tanto pelo advogado quanto pelo serventuário, mantém-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de autenticação das peças do instrumento ... Agravo Regimental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-40469/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO CUMULADO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. Em razão da regra prevista no artigo 512 do CPC, a sentença de primeiro grau foi substituída pelo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, que, proferindo novo julgamento da causa, por força da interposição de Agravo de Petição, examinou as matérias
... Isso, porque a utilização pelo julgador dos esclarecimentos apresentados por serventuário da Secretaria da Vara do Trabalho, para negar a pretensão da Empresa, não tem o condão, por si só, de inquinar de nulidade o julgado, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-40995/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA SEM ASSINATURA VALIDADE INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 DESTE TST A ausência de assinatura do Presidente do Tribunal Regional no despacho denegatório do Recurso de Revista não o torna inválido, se a fotocópia estiver autenticada por serventuário da Justiça e desde que o Agravo de Instrumento
... do Tribunal Regional no despacho denegatório do Recurso de Revista não o torna inválido, se a fotocópia estiver autenticada por serventuário da Justiça e desde que o Agravo de ... Instrumento tenha sido interposto antes da publicação da Instrução ... Normativa nº 16/99 deste TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-543/1995-004-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL 1. O item IX da Instrução Normativa 16/99 contempla duas situações distintas em relação à autenticação das peças trasladadas para a formação do agravo de instrumento: a primeira é a determinação de que sejam autenticadas uma a uma, no anverso ou verso; a...
... Portanto, as duas hipóteses não se confundem: uma se refere à autenticação por cartório extrajudicial ou serventuário da Justiça, na secretaria do juízo; a outra é, na ausência desse tipo de autenticação, a faculdade legal atribuída ao patrono da parte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-995/2001-303-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL O item IX da Instrução Normativa 16/99 contempla duas situações distintas em relação à autenticação das peças trasladadas para a formação do agravo de instrumento: a primeira é a determinação de que sejam autenticadas uma a uma, no anverso ou verso; a...
... Portanto, as duas hipóteses não se confundem: uma se refere à autenticação por cartório extrajudicial ou serventuário da Justiça, na secretaria do juízo; a outra é, na ausência desse tipo de autenticação, a faculdade legal atribuída ao patrono da parte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-32117/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO. PEÇAS. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL O item IX da Instrução Normativa 16/99 contempla duas situações distintas em relação à autenticação das peças trasladadas para a formação do agravo de instrumento: a primeira é a determinação de que sejam autenticadas uma a uma, no anverso ou verso; a segunda é a faculdade de o advogado...
... Portanto, as duas hipóteses não se confundem: uma se refere à autenticação por cartório extrajudicial ou serventuário da Justiça, na secretaria do juízo; a outra é, na ausência desse tipo de autenticação, a faculdade legal atribuída ao patrono da parte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1349/2002-001-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO. PEÇAS. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL 1. O item IX da Instrução Normativa 16/99 contempla duas situações distintas em relação à autenticação das peças trasladadas para a formação do agravo de instrumento: a primeira é a determinação de que sejam autenticadas uma a uma, no anverso ou verso; a segunda é a faculdade de o advogado
... Portanto, as duas hipóteses não se confundem: uma se refere à autenticação por cartório extrajudicial ou serventuário da Justiça, na secretaria do juízo; a outra é, na ausência desse tipo de autenticação, a faculdade legal atribuída ao patrono da parte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-14911/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO. PEÇAS. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL O item IX da Instrução Normativa 16/99 contempla duas situações distintas em relação à autenticação das peças trasladadas para a formação do agravo de instrumento: a primeira é a determinação de que sejam autenticadas uma a uma, no anverso ou verso; a segunda é a faculdade de o advogado...
... Portanto, as duas hipóteses não se confundem: uma se refere à autenticação por cartório extrajudicial ou serventuário da Justiça, na secretaria do juízo; a outra é, na ausência desse tipo de autenticação, a faculdade legal atribuída ao patrono da parte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-52451/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL O item IX da Instrução Normativa 16/99 contempla duas situações distintas em relação à autenticação das peças trasladadas para a formação do agravo de instrumento: a primeira é a determinação de que sejam autenticadas uma a uma, no anverso ou verso; a...
... Portanto, as duas hipóteses não se confundem: uma se refere à autenticação por cartório extrajudicial ou serventuário da Justiça, na secretaria do juízo; a outra é, na ausência desse tipo de autenticação, a faculdade legal atribuída ao patrono da parte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1163/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2001
... , além da seqüência da numeração e ordem cronológica demonstrarem que a cópia foi trasladada dos autos principais, compete ao serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais, conforme dispõe o artigo 720, c/c artigo 712, alínea "h", ambos da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-127/2000-064-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO. PEÇAS. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL O item IX da Instrução Normativa 16/99 contempla duas situações distintas em relação à autenticação das peças trasladadas para a formação do agravo de instrumento: a primeira é a determinação de que sejam autenticadas uma a uma, no anverso ou verso; a segunda é a faculdade de o advogado...
... Portanto, as duas hipóteses não se confundem: uma se refere à autenticação por cartório extrajudicial ou serventuário da Justiça, na secretaria do juízo; a outra é, na ausência desse tipo de autenticação, a faculdade legal atribuída ao patrono da parte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-906/2000-103-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO. PEÇAS. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL O item IX da Instrução Normativa 16/99 contempla duas situações distintas em relação à autenticação das peças trasladadas para a formação do agravo de instrumento: a primeira é a determinação de que sejam autenticadas uma a uma, no anverso ou verso; a segunda é a faculdade de o advogado...
... Portanto, as duas hipóteses não se confundem: uma se refere à autenticação por cartório extrajudicial ou serventuário da Justiça, na secretaria do juízo; a outra é, na ausência desse tipo de autenticação, a faculdade legal atribuída ao patrono da parte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1228/2001-013-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. O item IX da Instrução Normativa 16/99 contempla duas situações distintas em relação à autenticação das peças trasladadas para a formação do agravo de instrumento: a primeira é a determinação de que sejam autenticadas uma a uma, no anverso ou verso; a...
... Portanto, as duas hipóteses não se confundem: uma se refere à autenticação por cartório extrajudicial ou serventuário da Justiça, na secretaria do juízo; a outra é, na ausência desse tipo de autenticação, a faculdade legal atribuída ao patrono da parte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-859/2002-016-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO. PEÇAS. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL O item IX da Instrução Normativa 16/99 contempla duas situações distintas em relação à autenticação das peças trasladadas para a formação do agravo de instrumento: a primeira é a determinação de que sejam autenticadas uma a uma, no anverso ou verso; a segunda é a faculdade de o advogado...
... Portanto, as duas hipóteses não se confundem: uma se refere à autenticação por cartório extrajudicial ou serventuário da Justiça, na secretaria do juízo; a outra é, na ausência desse tipo de autenticação, a faculdade legal atribuída ao patrono da parte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1364/2002-032-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO. PEÇAS. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL O item IX da Instrução Normativa 16/99 contempla duas situações distintas em relação à autenticação das peças trasladadas para a formação do agravo de instrumento: a primeira é a determinação de que sejam autenticadas uma a uma, no anverso ou verso; a segunda é a faculdade de o advogado...
... Portanto, as duas hipóteses não se confundem: uma se refere à autenticação por cartório extrajudicial ou serventuário da Justiça, na secretaria do juízo; a outra é, na ausência desse tipo de autenticação, a faculdade legal atribuída ao patrono da parte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-33863/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2005
... na petição de interposição do Recurso de Revista não serve para a aferição da tempestividade, porque não tem assinatura do serventuário responsável por sua elaboração, o que impede que lhe seja atribuída validade ... Recurso de Embargos de que não se conhece ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4040/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Noviembre de 2001
EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. As peças trasladadas conterão informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas uma a uma, no anverso ou verso. Não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha a assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas. Recurso de Embargos não conhecido.
... Não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha a assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas ... Recurso de Embargos não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-38871/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA - NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL DO DECRETO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECIDIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO - O juízo primeiro de admissibilidade do agravo de petição, que é o Titular da Vara do Trabalho, determinou o processamento do apelo, sem fazer qualquer referência à intempestividade. As cópias das intimações das partes contam com carimbo de data mas não com assinatura do serventuário....
... As cópias das intimações das partes contam com carimbo de data mas não com assinatura do serventuário. Há assim indicação de não-observância do devido processo. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-35216/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL - TRASLADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ETIQUETA APOSTA NO ROSTO DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DA REVISTA - PRECEDENTES DA SDI - IMPRESTABILIDADE AO FIM COLIMADO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "a certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque...
... No caso concreto, esses elementos não constam da etiqueta de fls. 73, fixada pelo serventuário da Justiça no rosto da petição de interposição do recurso de revista, que se limita a registrar "julgado com recurso no prazo 27/3/2000 à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153400-85.2003.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... GMHSP/MV/lr/ct/smf EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA ... SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.935/94. REGIME CELETISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. NATUREZA. A denunciada contrariedade às Súmulas ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190940-72.2006.5.15.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-535/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Septiembre de 2002
... lha do acórdão do Regional, indicando a data de sua publicação, sem indicar a data em que foi aposto, e sem constar a assinatura do serventuário responsável pela informação dele constante, não pode ser considerado como uma certidão de publicação do acórdão do Regional, que permita a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Febrero de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL APÓCRIFO E CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. A Instrução Normativa de n° 16/99 desta Corte dispõe em seu item IX que -não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas-. Necessário também que o carimbo de protocolo do...
... -não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas-. Necessário também que o carimbo de protocolo do recurso esteja legível (OJSBDI1 de nº 18 - TRANSITÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Febrero de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL APÓCRIFO E CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. A Instrução Normativa de n° 16/99 desta Corte dispõe em seu item IX que "não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas". Necessário também que o carimbo de protocolo do...
... "não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas". Necessário também que o carimbo de protocolo do recurso esteja legível (OJSBDI1 de nº 18 - TRANSITÓRIAS ...