Serviço nacional de aprendizagem rural - SENAR
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... agrária, negros, mulheres e juventude rural ... Parágrafo único. Ato do Poder Executivo ... ção de créditos para a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, nos termos do disposto ... rural pessoa física ou jurídica ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR ... § ...
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nº 1999.01.00.113331-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Octubre de 2001
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR. LEI 8.315/91. I. Afora as contribuições novas para a seguridade social, as demais contribuições previstas no art. 149 da Constituição Federal dispensam lei complementar para sua instituição. II. De acordo com a exegese do STF, os tributos autorizados na Carta Constitucional dispensam lei complementar
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: MARIA DE ... 848.942-2, a título de Contribuição ao SENAR, bem como de lavrar auto de infração, de impor ... CONTRIBUIÇÃO MENSAL COMPULSÓRIA AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR ... As ... -
Sentença com número 5227004-35.2022.8.09.0166 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 10-10-2022
?Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso...
... Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss ... Natureza: ia Rural ... ( S e n t e n ç a ... A ç ã o ... p r e v i ... certificado de cursos oferecidos pelo Serviço" Nacional de Aprendizagem Rural - ... SENAR, aptid\xC3" ... -
ACÓRDÃO Nº 6165/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-08-2011
TOMADA DE CONTAS DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SENAR-MS. IRREGULARIDADES FORMAIS. CONTAS REGULARES, COM RESSALVAS, EM RELAÇÃO A TRÊS RESPONSÁVEIS. CONTAS REGULARES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. EMISSÃO DE ALERTAS.
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Decisões Monocráticas nº 1105740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2018
... no artigo 32 do Código Tributário Nacional. 2 ... Os ocupantes de terrenos localizados em ... recdo.(a/S) : Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar ...
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Decisões Monocráticas nº 1138277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2018
... especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, ... recdo.(a/S) : Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar ...
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Decisões Monocráticas nº 1137482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2018
... (a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Nacional ... recdo.(a/S) : Serviço Nacional de em Rural - Senar ... adv.(a/S) : Leonardo Lamachia ...
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Decisões Monocráticas nº 1112168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2018
... (a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Nacional ... recdo.(a/S) : Serviço ... recdo.(a/S) : Serviço Nacional de Aprendizagem ... (a/S) : Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ... : Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar ...
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Decisões Monocráticas nº 1138447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2018
... (a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Nacional ... recdo.(a/S) : Serviço Nacional de em Rural - Senar ... adv.(a/S) : Leonardo ...
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Decisões Monocráticas nº 1075946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2018
... (a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Nacionalal ... recdo.(a/S) : Serviço ... recdo.(a/S) : Serviço Nacional de Aprendizagem ... (a/S) : Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ... : Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar ...
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O Direito à Profissionalização do Adolescente e a Lei do Sinase: Comentários
... Nacional Socioeducativo1 é dedicado à capacitação para ... integrantes do Sistema S, vale dizer, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), o ... (SENAC), o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural e o Serviço Nacional de Aprendizagem em ... o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), na Lei n. 8.706, de 14 de setembro de 1993, ...
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Siglas e abreviaturas utilizadas
... ABDI: Agência Nacional de Desenvolvimento Industrial ... ADCT: Ato das ... de Assistência Técnica e Extensão Rural ... ANCINE: Agência Nacional de Cinema ... S.A.: Sociedade Anônima ... SEBRAE: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas ... SESCOOP: Serviço Nacional de Aprendizagem do cooperativismo ... SESI: Serviço Social de ... SENAR: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ...
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Decisão da Presidência nº 1245317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... agdo.(a/S) : Servico Nacional de Aprendizagem Rural Senar Ar/Df ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 171906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... agdo.(a/S) : Servico Nacionalional de Aprendizagemional de Aprendizagem Ruralional de Aprendizagem Rural Senar ...
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Decisão da Presidência nº 1179390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... agdo.(a/S) : Servico Nacional de Aprendizagem Rural Senar Ar/Df ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 912888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... agdo.(a/S) : Servico Nacional de Aprendizagem Rural Senar Ar/Df ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 171631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... agdo.(a/S) : Servico Nacional de Aprendizagem l Senar ...
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Decisão da Presidência nº 171321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... agdo.(a/S) : Servico Nacional de Aprendizagem Rural Senar Ar/Df ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 171841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... agdo.(a/S) : Servico Nacional de Aprendizagem Rural Senar Ar/Df ... adv.(a/S) : ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Serviços de Qualquer Natureza) quando o serviço é prestado fora da cidade/sede da prestadora, ... incursões e interferências do Estado nacional, sob o fundamento e com a finalidade de assegurar ... ários; VI – propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos termos de lei ... ções para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, para o Serviço Nacional de ... ao SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST e SENAR ... Os vícios que invalidam a contribuição ...
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AVISO DE SUSPENSÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2019/SENAR/AR/RO
... ÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2019/SENAR/AR/ROO Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração ...
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Decisões Monocráticas nº 3547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2018
... ânea, um mínimo de 20% da propriedade rural, visando manutenção de tecido florestal a ... a normatização geral editada em nível nacional para a matéria ... Sobre os limites da ... recdo.(a/S) : Serviço ... recdo.(a/S) : Serviço Nacional de Aprendizagem ... : Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar ...
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Decisões Monocráticas nº 157698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2018
... (a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Nacional ... recdo.(a/S) : Serviço ... recdo.(a/S) : Serviço Nacional de Aprendizagem ... (a/S) : Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ... : Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar ...
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nº 96.01.33928-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Agosto de 2001
1. As contribuições sociais podem ter o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo das já existentes. O art. 154, I, da CF se aplica a outras fontes de financiamento da seguridade social, não tipificadas na própria Constituição. Assim, não há inconstitucionalidade na cobrança da contribuição social incidente sobre a produção, comercialização e receita bruta do empregador rural.2. As contribuiçõe
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: DEUSMARY ... LEI Nº 8.540/92. EMPREGADOR RURAL. CONTRIBUIÇÃO MENSAL COMPULSÓRIA AO SERVIÇO ACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR ... 1. As contribuições sociais ... - Acórdão, Processo nº 0004950-05.2010.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-08-2022