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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0304489-26.2017.8.24.0015 de Canoinhas Apelante : Amilton FrohnerAdvogado : Adilson Daltoé (OAB: 28179/SC)Apelado : Oi S/AAdvogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)Relator(a) : Desembargadora Cláudia Lambert de FariaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Apelação interposta por Amilton Frohner contra sentença proferida pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SUPOSTA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RUBRICAS QUE INTEGRAM O PLANO CONTRATADO OI FIXO, SEM PREJUÍZO ECONÔMICO PARA O CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. NÚMEROS DE PROTOCOLOS QUE CORRESPONDE AOS ANOS DE 2016/2017...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL EM RELAÇÃO À FATURA QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO (N. 741715899). NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE...

Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Relação de Consumo. Indenizatória. Serviço de Telefonia Fixa. Serviço Interrompido. Falha Na Prestação Do Serviço. Responsabilidade Objetiva. Risco Do Empreendimento. Dever de Indenizar. Dano Moral Configurado. Recurso que Se Limita a Discutir O Quantum Indenizatório. Verba Adequadamente Arbitrada. 1. "a Verba Indenizatória Do Dano Moral Somente Será...

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade C/c Indenização por Danos Morais. Telefonia Fixa. Ldn. Autor que Ao Contratar Sua Linha Telefônica, Recebeu a Informação de que para Liberar O Serviço Deveria Contratar O Serviço de Adesão Denominado "ldn", Diante de Informações Do Réu de que Os Referidos Serviços, Faziam Parte Do Serviço Oi Fixo, E, Que, Sem À Sua Contratação, Não Haveria...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Direito Do Consumidor. Oi Conta Total. Serviços Essenciais. Cobranças Indevidas. Falha Na Prestação Do Serviço Evidenciada. Sentença de Procedência. Recurso Exclusivo Do Autor. Parte Ré que Não Trouxe Aos Autos, Qualquer Fato que Pudesse Elidir a Pretensão Autoral Muito Embora Lhe Pertencesse Tal Ônus, Nos Termos Do que...

• O Globo

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Perdas e Danos. Internet Banda Larga "oi Velox". Pleitos de Restabelecimento Dos Serviços, Devolução Dos Valores Pagos Indevidamente, Bem como de Condenação Da Parte Ré Ao Pagamento de Indenização Pelos Danos Morais Sofridos, No Valor de 1 (um) Salário Mínimo. Sentença que Julgou Os Pedidos Improcedentes, por Não Ter...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Relação de Consumo. Concessionária. Portabilidade de Linha Fixa. Oi Telemar. Tim Celular S/a. Alegada Falha Na Prestação de Serviços, Consubstanciada Na Ausência de Transferência Da Referida Linha. Inicial Destituída de Prova Mínima Acerca Das Alegações. Sentença de Improcedência. Apelação Interposta Pelo Autor. Súmula 330 Do Tjrj. Os Princípios Facilitadores...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAÇADOR PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A BRT SERVIÇOS DE INTERNET S/A (ATUALMENTE OI MÓVEL S/A). FATO GERADOR ANTERIOR AO PROTOCOLO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DE TELEFONIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE O CRÉDITO SE SUJEITE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INTERNET BANDA LARGA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REJEITADA. Rejeitada a primeira preliminar contrarrecursal de ausência de ataque aos fundamentos da sentença, inexistindo ofensa ao art. 1.010, inc. III, do CPC. PLANO OI VELOX. ADMITIDA A CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO VERIFICADA. DESMEMBRAMENTO DAS FATURAS. SENTENÇA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO OI. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BNB INTIMADO PARA APRESENTAR, NO PRAZO DE 05 DIAS AO JUÍZO, A DÍVIDA ATUAL SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JÁ CONSIDERANDO A NOVAÇÃO INSTITUÍDA PELO PRJ, ALÉM DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA NEGATIVA DA RETIFICAÇÃO DA CARTA RESPOSTA, EM CONSONÂNCIA COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NA CLÁUSULA E NO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO CONTRA CHARRETE.   CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA TERCEIRIZADA PARA A REALIZAÇÃO MANUTENÇÃO DA REDE DE TELEFONIA DA OI S.A. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRIZADA COMO A EMPRESA TOMADORA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0052860-47.2015.8.11.0041 EMBARGANTE: BOSSI PECAS E SERVICOS LTDA - ME EMBARGADOS: OI MOVEL S.AE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA REVELIA – PRECLUSÃO – NÃO CONHECIMENTO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0300658-36.2015.8.24.0242, Ipumirim Apelante : Oi S/AAdvogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)Apelado : Adriano de MelloAdvogado : Darlan Charles Cason (OAB: 27526/SC)Relator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAdriano de Mello ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais contra Oi S/A (atual denominação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. OI S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA. VELOCIDADE FORNECIDA INFERIOR À CONTRATADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. I. O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE QUANTO À EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É O DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE OI INTERNET S/A, EMPRESA QUE NÃO FIGURA DENTRE AQUELAS DO GRUPO OI QUE REQUERAM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS NÃO SUBMETIDOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 523,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Gz RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS SEM CONTRATAÇÃO, ENVOLVENDO AS RUBRICAS “14 SOB MEDIDA DDD ILIMITADO – PA 055, PA 146 – OI FALE ILIMITADO, PA 154 ASS. S/ FRANQUIA OI FIXO, OI FIXO – FRANQUIA ILIMITADA, OI FIXO – FRANQUIA SEM LIMITES, PAS 170 – DDD ILIMITADO + 30, 200MIN OUTROS MOVEIS – EXCEDENTE OI GRATUITO...

PROCESSO: 0015377-91.2019.8.19.0211 RECORRENTE/3º RÉU: BANCO BONSUCESSO RECORRIDO/AUTOR: MARION DE PAULA E SILVA MARTINS Magistrado: Dra. Marcia de Andrade Pumar VOTO Adoto o relatório da sentença: "Narra a parte Autora ser consumidora dos serviços prestados pela empresa ré OI, sendo titular de linha telefonia de n 21 98559-2502. Aduz que no dia 07/10/2019 os serviços da ré OI...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0020233-43.2019.8.19.0003 RECORRENTE: Joel Guimarães De Carvalho RECORRIDO: OI MÓVEL VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora que em Setembro/2018 contratou os serviços COMBO - OI TV; OI FIXO e OI VELOX junto a parte ré. Aduz que, ficou pendente a instalação do serviço OI VELOX até a data da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. INDEVIDA COBRANÇA DE VALORES E SUBSEQUENTE ILEGALIDADE NA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ARGUMENTO INACOLHIDO. CONTRATAÇÃO E POSTERIOR REANEGOCIAÇÃO DO PACTO, COM REDUÇÃO DOS SERVIÇOS,...

• Valor Econômico

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇAS INDEVIDAS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. FATURAS QUE DISCRIMINAM SERVIÇOS DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO INTERPOSTO PELA OI FIXO - TELEMAR NORTE LESTE S/A. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO....

Ementa: Processo Nº: 0050701-55.2017.8.19.0004 Recorrente (s): Luis Felipe Da Silva Portella Recorrido (s): Telemar Norte Leste S/a Voto Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Autor (fls. 103/106), Em Face Da Sentença de Fls. 95/98, que Julgou Improcedentes Os Pedidos Autorais, Sob O Fundamento de que O Autor Deixou de Trazer Aos Autos Os Respectivos Históricos de Consumo. Insurge-se O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON EM DESFAVOR DA EMPRESA DE TELEFONIA OI S/A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO CONSUMERISTA. DECISÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E MOTIVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO...