servidão ambiental
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Acórdãos nº 2093709-94.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Octubre de 2019
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Piquerobi. Fazenda São João. Termo de Ajustamento de Conduta. Reserva legal. Demarcação, instituição e averbação. Descumprimento. Multa. Inscrição do Imóvel no CAR. Compensação mediante servidão ambiental em outro imóvel. – 1. TAC. Descumprimento. Execução de quantia certa. O TAC previu a demarcação, a instituição e a averbação da Reserva Legal correspondente à destinaç
... Compensação mediante servidão ambiental em outro imóvel. 1. TAC ... Descumprimento ... -
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... seus próprios recursos em aplicação de sua própria política ambiental e a obrigação de assegurar-se de que as atividades que se levem a cabo, ... XIII – instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Incluído pela Lei n. 11.284, de ...
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Acórdão nº 1.0175.15.001948-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. SERVIDÃO MINERÁRIA. INTERESSE PÚBLICO. LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA. AMPLIAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC DE 2015. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.- Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... Ambiental”, entretanto, a relação entre eles seria “dramática”, pois, no ... @@1.7.5 Servidão florestal e cota de reserva florestal ... No artigo 44-A, do Código ...
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Acórdão nº 1.0210.13.000850-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EX OFFICIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. ARTIGO 364, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. PREJUÍZO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. SERVIDÃO MINERÁRIA. MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. EXTRAÇÃO MINERAL DE CALCÁRIO E ARGILA. OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS...
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Servidão administrativa nas áreas de preservação permanente do entorno de reservatórios artificiais para fins de geração de energia elétrica - análise da aplicação do art. 5º da lei nº 12.651/12
Com o advento do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) no entorno de reservatórios artificiais passaram a poder ser instituídas também por meio de servidão administrativa e não somente por aquisição e desapropriação como previa o antigo Código Florestal de 1965. Tal modificação é de extrema relevância ao empreendedor e ao lindeiro, uma vez que é...
... APPs de reservatórios artiϐiciais e a mesma pode ser atrativa aos envolvidosǡ sendo necessária a análise ϐinanceiraǡ operacionalǡ ambiental e responsabilidades das partes no caso concretoǢ ȋbȌ é possível a emissão de DzDUP com dupla ϐinalidadedz pela ANEELǡ para a faixa de APP de ... -
Acórdão nº 2016/0213477-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. DEGRADAÇÃO DE MATA ATLÂNTICA E DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. NECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1.
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA ... de servidão ... -
Magistratura TJAL 2019
... pela municipalidade por suposto desrespeito à legislação ambiental, é alegada a inconstitucionalidade daquela lei municipal, pela via ... Suponha que determinado proprietário rural deseje instituir servidão ambiental na área de sua propriedade, incidente sobre a parcela ...
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Política nacional do meio ambiente
... 5.1. Introdução ... O ordenamento jurídico-ambiental brasileiro é constituído por uma série de normas relevantes. Entre ... • instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros ... No presente capítulo e nos ...
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Acórdão nº 1.0210.13.000850-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. SERVIDÃO MINERÁRIA. MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. EXTRAÇÃO MINERAL DE CALCÁRIO E ARGILA. OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS. JUSTA INDENIZAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 227/67 (CÓDIGO DE MINAS). DANOS E PREJUÍZOS CAUSADOS PELA JAZIDA. APONTAMENTO INEQUÍVOCO. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÕES...
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Acórdão nº 1.0064.17.000447-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAR MELHORIAS NA SERVIDÃO DE PASSAGEM - CUMPRIMENTO - NECESSIDADE - DEVER DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL QUE RESTOU CLARO NA DECISÃO - MANTER DECISÃO RECORRIDA. - A despeito de não ignorar a importância da necessidade de se respeitar a legislação ambiental, certo é que a decisão recorrida
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Acórdão nº 1.0064.17.000447-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAR MELHORIAS NA SERVIDÃO DE PASSAGEM - CUMPRIMENTO - NECESSIDADE - DEVER DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL QUE RESTOU CLARO NA DECISÃO - MANTER DECISÃO RECORRIDA. - A despeito de não ignorar a importância da necessidade de se respeitar a legislação ambiental, certo é que a decisão recorrida
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Direito Ambiental
... (Juiz de Direito – TJ/AL – 2019 – FCC) Suponha que determinado proprietário rural deseje instituir servidão ambiental na área de sua propriedade, incidente sobre a parcela correspondente à reserva legal mínima imposta nos termos do Código Florestal (Lei ...
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Direito Ambiental
... de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais; instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros (art. 9º, V a XIII, da Lei 6.938/81) ... Gabarito “C” ... 6. INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO E ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989) XIII -instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) ... 28 Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... A Lei n. 9.795/99 — que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental — estabelece uma ... XIII — instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.” ... “Art. 54. Causar ...
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Direito Ambiental
... – Sertãozinho/SP – VUNESP – 2016) Sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar que (A) a servidão ambiental se aplica também às áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida ... (B) durante o prazo de vigência da ...
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Acórdão Nº 0300212-78.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA. PREJUÍZO SOFRIDO POR PROPRIETÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "QUANTUM" FIXADO EM SENTENÇA COM BASE NO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO LAUDO PERICIAL ACERCA DOS PARÂMETROS PARA AVALIAR OS IMPACTOS DA SERVIDÃO
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Registro de Imóveis
... 16. Exemplo: Renúncia de Usufruto Vitalício, Servidão Ambiental, Extinção da Concessão de Direito Real DE Uso, Alteração de ...
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Acórdão nº 1.0470.09.060195-1/009 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
Apelação Cível - Ação de instituição de servidão - sentença de extinção sem resolução do mérito - ausência de documentos indispensáveis - licença ambiental e discriminação da área - requisitos preenchidos - falta de interesse de agir afastada - sentença anulada. A concessão de lavra minerária insere-se no âmbito de competência do poder executivo, através de seus órgãos, sendo a atividade...
EMENTA: Apelação Cível - Ação de instituição de servidão - sentença de extinção sem resolução do mérito - ausência de ntos indispensáveis - licença ambiental e discriminação da área - requisitos preenchidos - falta de interesse ... -
Direito Ambiental
... (C) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos e a servidão ambiental poderão ser instituídas de forma onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, desde que mantido, no mínimo, o mesmo regime da reserva ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... ou espaços qualificados como ‘patrimônio’ pelo direito ambiental são objeto de uma particular atenção, não somente pelo proprietário ... Particular do Patrimônio Natural, prevista na Lei do SNUC ou servidão florestal em caráter permanente, conforme previsto no Código Florestal ...
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Acórdão Nº 0004659-53.2017.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E DANO MORAL. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. MÉRITO. INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS PELO MUNICÍPIO SEM A AUTORIZAÇÃO E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADEQUADO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PERDA DA PROPRIEDADE. RECONHECIMENTO
... AUSÊNCIA DE ... PERDA DA PROPRIEDADE. RECONHECIMENTO DE ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. DECURSO DO PRAZO PARA ... CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NA OBRIGAÇÃO DE ... REPARAR O DANO AMBIENTAL. REDISTRIBUIÇÃO ... DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E ... -
Reserva legal
... De um modo geral, criticou-se o retrocesso na proteção ambiental, com a supressão de certas áreas especialmente protegidas e, mais grave, ... aos percentuais exigidos no referido inciso poderá instituir servidão ambiental sobre a área excedente, e Cota de Reserva Ambiental. 37 30.6 ...
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Decreto nº 9.640 de 27/12/2018. Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
... VII - documento que comprove a instituição e a vigência de servidão ambiental, na hipótese de emissão de CRA nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 12.651, de 2012; ... VIII - documento ...