servidão ambiental
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Áreas de interesse ecológico têm reflexos no Imposto Territorial Rural
Direito do Agronegócio: Áreas de interesse ecológico e reflexos no ITR
... ão permanente e de interesse ecológico, tema típico de Direito Ambiental que traz reflexos no Direito Tributário ... Como se sabe, o Imposto ... d) sob regime de servidão ambiental; ... e) cobertas por florestas nativas, primárias ou ... -
Capítulo V
... e) crimes contra a administração ambiental ... "Crime de dano" é aquele que para sua consumação é necessária ... de Reserva Legal também para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental - CRA e outros instrumentos ...
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Acordao N° 1336925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Embargos de declaração nos embargos de declaração. Apelação cível. Ação indenizatória. Atraso nas obras de transmissão de energia. Contrariedade em relação ao re 591. 874. Inaplicabilidade. Omissão. Ocorrência. Violação aos artigos 10 e 933, cpc. Princípio da não surpresa. Violação ao art. 5º, lv, da constituição federal. Contraditório. Natureza jurídica dos contratos objeto da lide. Fundamento...
... TRANSMISSÃO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE ... PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ... para efetivação do direito real de servidão administrativa ... 12. Dada ciência à parte de todas as exigências do ... -
ACÓRDÃO Nº 5818/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-08-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SRH/MMA. DENÚNCIA SUPERVENIENTE À APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL, COLHIDA PELA SFC/CGU. VISTORIA REALIZADA PELA CONCEDENTE. INEXECUÇÃO DE 20,85%. AUSÊNCIA DE TERMO DE SERVIDÃO DO AÇUDE E DE LICENÇA AMBIENTAL. NÃO ACEITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR ENVIADA PELO MUNICÍPIO. INSTAURAÇÃO DA TCE. IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE AO MUNICÍPIO DETERMINADA EM AÇÃ
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Acórdãos nº 0000607-65.2012.8.26.0269 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015
AGRAVO RETIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência - É indispensável conhecer-se o efetivo prejuízo provocado na propriedade dos réus devido à instituição de servidão administrativa – O laudo pericial trouxe a informação devida – A identificação precisa da porcentagem de área produtiva da propriedade, excluída a servidão de passagem e a área de preservação ambiental já existente no imóvel,...
... dos réus devido à instituição de servidão administrativa O laudo pericial trouxe a informação ... servidão de passagem e a área de preservação ambiental já existente no imóvel, configura interesse particular dos ... -
Acordao N° 1419621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Constituição de servidão administrativa. Rede de energia elétrica. Vara do meio ambiente. Incompetência absoluta. Sentença nula. 1. A vara do meio ambiente é incompetente para julgar demanda que não versa precipuamente sobre questão ambiental, urbanística, fundiária ou agrária. 2. A demanda em que se objetiva a constituição de servidão administrativa para passagem de linhas de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE DE ... ENERGIA ELÉTRICA. VARA DO MEIO AMBIENTE ... sobre questão ambiental, urbanística, fundiária ou agrária ... 2. A demanda em que se objetiva ... -
A crescente valorização de florestas particulares com vegetação nativa
Opinião: A valorização de florestas particulares com vegetação nativa
... que recebem algum tipo de especial proteção pela legislação ambiental, em especial pelo Código Florestal. Tais áreas, ao menos em princípio, ... e áreas de preservação permanente), que esteja sob regime de servidão ambiental, protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural ... -
Decisão Monocrática Nº 4030308-44.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4030308-44.2019.8.24.0000 de Criciúma Agravante : Companhia Siderúrgica NacionalAdvogados : Rafael Barreto Bornhausen (OAB: 11328/SC) e outroAgravado : Edp Transmissão Aliança Sc S/AAdvogados : Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Jaime RamosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Cuida-se de...
... ) contra decisão que, nos autos da Ação de Constituição de Servidão Administrativa n. 0300212-78.2019.8.24.0030 da Comarca de Criciúma, que ... , que a área objeto de litígio sofreu processo de recuperação ambiental, possui restrição de uso e está sob monitoramento do Ministério ... -
Decisão Monocrática Nº 4030311-96.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4030311-96.2019.8.24.0000 de Criciúma Agravante : Companhia Siderúrgica NacionalAdvogada : Jucelia Correa (OAB: 20711/SC)Agravado : Edp Transmissão Aliança Sc S/AAdvogados : Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Jaime RamosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Cuida-se de agravo de instrumento...
... ) contra decisão que, nos autos da Ação de Constituição de Servidão Administrativa n. 0300276-88.2019.8.24.0030 da Comarca de Criciúma, que ... , que a área objeto de litígio sofreu processo de recuperação ambiental, possui restrição de uso e está sob monitoramento do Ministério ... -
Administração pública e meio ambiente
... Sendo o objetivo da proteção ambiental evitar o dano – poluição e degradação –, o Estado dispõe, para ... e instrumentos econômicos, como a concessão florestal, servidão ...
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Decisão monocrática Nº 42711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2020
... 15 da Lei nº 12.651/2012 e c) inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) no prazo estabelecido no §3º do art. 29 do Código ... ção anterior, consistente na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, ...
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Registro de imóveis
... da servidão" ambiental. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) 24. do destaque de im\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Natureza jurídica da Cota de Reserva Ambiental ('CRA')
... I — sob regime de servidão ambiental, instituída na forma do art. 9º-A da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; ... II — correspondente à área de Reserva Legal ...
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Decisão monocrática Nº 52671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... ção pela Sociedade Pró Educação Resgate e Recuperação Ambiental (Serra), litisconsorte ativa regularmente habilitada nos autos. Rejeitados ... ção anterior, consistente na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, ...
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Decisão monocrática Nº 50066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... sido substituída pela inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural e registro da reserva legal; ... (v) a decisão reclamada, ... ção anterior, consistente na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, ...
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Decisão Monocrática nº 5047401-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... § 1o O Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão ambiental, assegurará no âmbito do planejamento urbano, o acesso às praias e ao ... , em conjunto com o órgão ambiental, definirá as áreas de servidão de passagem, responsabilizando-se por sua implantação, no prazo máximo ...
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Decisão Monocrática nº 5047401-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... § 1o O Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão ambiental, assegurará no âmbito do planejamento urbano, o acesso às praias e ao ... , em conjunto com o órgão ambiental, definirá as áreas de servidão de passagem, responsabilizando-se por sua implantação, no prazo máximo ...
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Decisão Monocrática nº 5047404-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... § 1o O Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão ambiental, assegurará no âmbito do planejamento urbano, o acesso às praias e ao ... , em conjunto com o órgão ambiental, definirá as áreas de servidão de passagem, responsabilizando-se por sua implantação, no prazo máximo ...
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Decisão da Presidência nº 42711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... 15 da Lei nº 12.651/2012 e c) inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) no prazo estabelecido no §3º do art. 29 do Código ... ção anterior, consistente na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, ...
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Decisões Monocráticas nº 42711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... 15 da Lei nº 12.651/2012 e c) inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) no prazo estabelecido no §3º do art. 29 do Código ... ção anterior, consistente na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... (A) A queimada poderá ser autorizada pelo órgão estadual ambiental competente do SISNAMA, caso as peculiaridades dos locais justifiquem o ... (A) Zoneamento Ambiental ... (B) Servidão Ambiental ... (C) Área Ambiental Restrita ... (D) Área de ...
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Decisão monocrática Nº 47497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental em face da ora reclamante, sob a alegação de que esta teria deixado de ... ção anterior, consistente na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, ...
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Decisão monocrática Nº 55398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... em face dos ora Reclamantes, em razão de suposta inadequação ambiental do imóvel rural denominado Fazenda Macaúbas, no Município de Batatais/ ... ção anterior, consistente na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, ...
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Decisão monocrática Nº 1397115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRESENÇA DE EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – ... ão da Reserva Legal mediante arrendamento da área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal, ou, ainda, por doação de área no interior ...