servidão ambiental
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Decisão Monocrática Nº 4009427-46.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4009427-46.2019.8.24.0000, Criciúma Agravante : Companhia Siderúrgica NacionalAdvogados : Jucelia Correa (OAB: 20711/SC) e outroAgravado : Edp Transmissão Aliança Sc S/AAdvogados : Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) e outroRelator: Desembargador Jaime RamosDECISÃOI - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional (CNS) contra decisã
... ) contra decisão que, nos autos da "Ação de Constituição de Servidão Administrativa" n. 0300212-78.2019.8.24.0020, deferiu medida liminar para ... , que a área objeto de litígio sofreu processo de recuperação ambiental, possui restrição de uso e está sob monitoramento do Ministério ... -
Acórdão nº 0017188-34.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-05-2016
Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Faixa de servidão aumentada pelo laudo pericial. Impossibilidade. Cobertura florística. Indenização devida. Valor da justa indenização apurado com base em critérios adequados. Honorários advocatícios. Observância ao Decreto-Lei n. 3.365/41. Mantém-se a largura da faixa de servidão definida na Resolução Autorizativa, posto que...
... Linhas de transmissão de energia elétrica. Faixa de servidão aumentada pelo laudo pericial. Impossibilidade. Cobertura florística ... mesmo tamanho na propriedade, de modo a cumprir a legislação ambiental, é devida a indenização aos apelados pela área desmatada, posto que ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... Wander Garcia ... 1. INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL ... Segue um resumo sobre Princípios do Direito Ambiental: 1 ... ambientais; instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros (art. 9º, V a XIII, da Lei ...
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Acórdão Nº 0001399-84.2013.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ação confessória. servidão de passagem em imóvel rural. sentença de procedência. insurgência pela parte requerida. 1. preliminar de nulidade da sentença por ausência de consentimento dos CÔNJUGES. não conhecimento. inovação recursal. 1.1. preliminares de julgamento ultra petita e parcialidade da prova pericial. não acolhimento. ausência de decisão fora dos limites da lide. aplicaçã
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONFESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM EM IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... PRELIMINAR ... MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. PARCIALIDADE DO PERITO E FISCAL AMBIENTAL NÃO EVIDENCIADA. 2 ... MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS ... -
Reserva legal
... a sua localização, sejam indispensáveis para a preservação ambiental", como ocorre com as áreas de preservação permanente, mas, sim, por ser \xC3" ... á utilizar a área excedente para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres ...
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Área de preservação permanente e reserva legal ? o novo código florestal
... consideradas como uma das mais importantes existentes no direito ambiental brasileiro. Basta verificar que, como regra, as margens de qualquer curso ... ômicos de cunho ambiental, a exemplo da concessão florestal, da servidão ambiental e do seguro ambiental. Para além destes, existem diversos ...
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Acórdão Nº 0004521-09.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, IMOBILIÁRIO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA USINA HIDRELÉTRICA LUIZ EDUARDO MAGALHÃES, INCLUSIVE A FISCALIZAÇÃO DE TODO O SEU ENTORNO. CONSTRUÇÃO NAS MARGENS DO RIO. MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ACERCA DA TITULARIDADE...
... VOTO ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, IMOBILIÁRIO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELA ... obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente - ... -
Capítulo 9 - Área de preservação permanente e reserva legal - O código florestal
... consideradas como uma das mais importantes existentes no direito ambiental brasileiro. Basta verificar que, como regra, as margens de qualquer curso ... ômicos de cunho ambiental, a exemplo da concessão florestal, da servidão ambiental e do seguro ambiental. Para além destes, existem diversos ...
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Decisão monocrática Nº 51843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... 68 da LF 12.651/2012), eis que o Projeto ambiental" vinculado há tempos no SARE, pairam ainda de análise/aprovação do órg\xC3" ... ção anterior, consistente na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, ...
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Meio Ambiente e Agronegócio: o Despertar para os Instrumentos Econômicos no Direito Ambiental
... (CAR) e poderá ser feita mediante: (i) aquisição de CRA; (ii) arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal; (iii) doação, ao poder público, de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público ...
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Decisão monocrática Nº 1318792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-05-2021
... ável e proporcional ao encargo suportado pelo proprietário (servidão ambiental), razão pela qual não prevalece a alegação de que resulta em ...
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Acórdãos nº 2023056-04.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO – Imissão provisória na posse – Alegação de falta de licença ambiental – Limitação horizontal à cognição nas ações pelo rito da desapropriação que impedem que a alegação seja conhecida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023056-04.2018.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de...
... Juiz: Leonardo Delfino AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO Imissão provisória na posse Alegação de falta e licença ambiental Limitação horizontal à cognição nas ações pelo ... -
Acórdão Nº 2401-009.231 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2003, 2004, 2005ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. GÊNERO QUE ENGLOBA ÁREAS TRIBUTÁVEIS E NÃO TRIBUTÁVEIS PELO ITR.As áreas de utilização limitada isentas do ITR estão taxativamente previstas no art. 10, § 1 0, II, "a" a "e", da Lei n° 9.393/96 e são as áreas de reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou
... de servidão florestal ou ambiental, cobertas por florestas nativas e de Reserva ... -
Direito Ambiental
... , se o ato administrativo do tombamento esvaziar economicamente o bem imóvel, de modo total, a transformar-se, por si só, de simples servidão administrativa em desapropriação indireta, gerará ao proprietário o direito a indenização (STJ REsp 220.983). IV: A reserva extrativista é ...
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Acórdão Nº 51843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
RECLAMAÇÃO. ART. 68 DO CÓDIGO FLORESTAL. LEI 12.651/2012. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO LEGAL ÀS ÁREAS DE CERRADO. LIMITES. ADI 4901, 4902, 4903, 49378 E ADC 42. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os acórdãos paradigmas não trataram especificamente da questão a envolver o momento em que o cerrado passou a ser...
... 68 da LF ... 12.651/2012), eis que o Projeto ambiental" vinculado há tempos no ... SARE, pairam ainda de análise/aprovação do \xC3" ... constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental ... e outros instrumentos ... -
Acórdãos nº 0001462-12.2014.8.26.0160 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Octubre de 2016
MULTA COMINATÓRIA. Descalvado. Fazenda Monte Sinai. TAC. Regularização de servidão de passagem. Descumprimento do prazo. Execução da multa. – 1. Multa cominatória. Contexto fático. Os autos indica que o autor ultrapassou, injustificadamente, o prazo estabelecido no TAC para iniciar o procedimento de regularização da servidão de passagem junto à CETESB. Afastamento das alegações de indução a erro...
... Fazenda Monte Sinai. TAC. Regularização de servidão de passagem. Descumprimento do prazo. Execução da ... determinada pela Coordenadoria de Fiscalização Ambiental em 2012 e a dispensa do licenciamento pela CETESB em 2014 ... -
Acordao N° 1604627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Constituição de servidão administrativa. Rede de energia elétrica. Vara do meio ambiente. Incompetência absoluta. Sentença nula. 1. A vara do meio ambiente é incompetente para julgar ação que não versa precipuamente sobre questão ambiental, urbanística, fundiária ou agrária. 2. A demanda para a constituição de servidão administrativa para passagem de linhas de transmissão de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE DE ... ENERGIA ELÉTRICA. VARA DO MEIO AMBIENTE ... questão ambiental", urbanística, fundiária ou agrária ... 2. A demanda para a constituiç\xC3" ... -
Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITOFEDERAL - CAESB. OBRA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTOSANITÁRIO. TERRENO EM POSSE DE PARTICULAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PORDESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXPROPRIAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OCUPAÇÃOTRANSITÓRIA DO IMÓVEL PARA EXECUÇÃO DA OBRA. ENTENDIMENTO DOTRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO NÃO REBATIDA NO APELO ESPECIAL.INCIDÊNCIA DOS ÓBICES...
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Decisão monocrática Nº 1251743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... AÇÃO AMBIENTAL". Presidente Venceslau. Fazenda São José (ou Fazenda Traituba). Recomposi\xC3" ... ção anterior, consistente na possibilidade de constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, ...
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Áreas de interesse ecológico têm reflexos no Imposto Territorial Rural
Direito do Agronegócio: Áreas de interesse ecológico e reflexos no ITR
... ão permanente e de interesse ecológico, tema típico de Direito Ambiental que traz reflexos no Direito Tributário ... Como se sabe, o Imposto ... d) sob regime de servidão ambiental; ... e) cobertas por florestas nativas, primárias ou ... -
Capítulo V
... e) crimes contra a administração ambiental ... "Crime de dano" é aquele que para sua consumação é necessária ... de Reserva Legal também para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental - CRA e outros instrumentos ...
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Acordao N° 1336925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Embargos de declaração nos embargos de declaração. Apelação cível. Ação indenizatória. Atraso nas obras de transmissão de energia. Contrariedade em relação ao re 591. 874. Inaplicabilidade. Omissão. Ocorrência. Violação aos artigos 10 e 933, cpc. Princípio da não surpresa. Violação ao art. 5º, lv, da constituição federal. Contraditório. Natureza jurídica dos contratos objeto da lide. Fundamento...
... TRANSMISSÃO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE ... PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ... para efetivação do direito real de servidão administrativa ... 12. Dada ciência à parte de todas as exigências do ... -
ACÓRDÃO Nº 5818/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-08-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SRH/MMA. DENÚNCIA SUPERVENIENTE À APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL, COLHIDA PELA SFC/CGU. VISTORIA REALIZADA PELA CONCEDENTE. INEXECUÇÃO DE 20,85%. AUSÊNCIA DE TERMO DE SERVIDÃO DO AÇUDE E DE LICENÇA AMBIENTAL. NÃO ACEITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR ENVIADA PELO MUNICÍPIO. INSTAURAÇÃO DA TCE. IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE AO MUNICÍPIO DETERMINADA EM AÇÃ
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Acórdãos nº 0000607-65.2012.8.26.0269 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015
AGRAVO RETIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência - É indispensável conhecer-se o efetivo prejuízo provocado na propriedade dos réus devido à instituição de servidão administrativa – O laudo pericial trouxe a informação devida – A identificação precisa da porcentagem de área produtiva da propriedade, excluída a servidão de passagem e a área de preservação ambiental já existente no imóvel,...
... dos réus devido à instituição de servidão administrativa O laudo pericial trouxe a informação ... servidão de passagem e a área de preservação ambiental já existente no imóvel, configura interesse particular dos ... -
Acordao N° 1419621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Constituição de servidão administrativa. Rede de energia elétrica. Vara do meio ambiente. Incompetência absoluta. Sentença nula. 1. A vara do meio ambiente é incompetente para julgar demanda que não versa precipuamente sobre questão ambiental, urbanística, fundiária ou agrária. 2. A demanda em que se objetiva a constituição de servidão administrativa para passagem de linhas de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE DE ... ENERGIA ELÉTRICA. VARA DO MEIO AMBIENTE ... sobre questão ambiental, urbanística, fundiária ou agrária ... 2. A demanda em que se objetiva ...