servidão doutrina
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Acórdão nº 1.0521.10.002687-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - MINERODUTO "MINAS-RIO" - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE. I - Entendendo o magistrado que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, pode...
... 40 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Sobre o tema, confira-se a doutrina de Jos dos Santos Carvalho Filho: A servido administrativa o ... -
Acórdão nº 1.0521.10.002687-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - MINERODUTO "MINAS-RIO" - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE. I - Entendendo o magistrado que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, pode...
... 40 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Sobre o tema, confira-se a doutrina de Jos dos Santos Carvalho Filho: A servido administrativa o ... -
Decisao Nº 0105114-03.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-10-2020
... DE INTERESSE DE AGIR - DECISÃO NÃO RECORRIDA - PRECLUSÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - OBSTRUÇÃO - ACESSO ATÉ ENTÃO UTILIZADO AMIGAVELMENTE - ... , ou da posse mansa e pacífica, esta última denominada na doutrina de servidão aparente. (TJ-MG - AC: 10439120088356003 MG, Relator: Sérgio ...
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Acórdão nº 1.0693.14.015456-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - PASSAGEM FORÇADA - IMÓVEL ENCRAVADO - INEXISTÊNCIA - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA.- - Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, quando a pretensão deduzida encontra guarida no ordenamento jurídico. - Em autos de ação de reintegração de posse, fundada em direito de passagem forçada
... , ou da posse mansa e pacfica, estas ltima denominada na doutrina de servido aparente. Com efeito, a servido de passagem, independentemente ... -
Acórdão nº 1.0344.13.007020-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. ATRAVESSADOURO. SERVIDÃO NÃO TITULADA. MERA TOLERÂNCIA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Sem título regular para a constituição de servidão, não enseja tutela possessória o simples atravessadouro, apenas tolerado pelo dono do imóvel.-"Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância [...]" (art.
... A distino to mais necessria que parte da doutrina classifica os direitos de vizinhana como servides legais. Os direitos de ... -
Aspectos jurídicos da liberação de áreas para implantação de linhas de transmissão
... , também com a declaração de utilidade pública, instituir servidão ao longo da faixa, fundamental para a sua implantação, vez que o acerto ... 4 PELUSO, Cezar (Coord.). Código civil comentado: doutrina e jurisprudência ... 7ª ed. Rev. e atual. Barueri, SP: Manole, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ... A doutrina não é pacífica a respeito do momento da consumação do crime de ... quando se submeteu a prostituição ou qualquer tipo de servidão à lascívia e à libido masculina, pois temem a reprovação da sociedade ... -
Acórdão nº 1.0000.19.104186-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. MERA TOLERÂNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA - Para concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a comprovação de probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). - Os atos de mera tolerância ou permissão não induzem à
... p. 209 e 213). Ainda, conforme orientao da doutrina: "a sua concesso pressupe, genericamente, a demonstrao da ... -
Acórdão nº 1.0567.08.114262-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - INVASÃO - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DE MORTE E PREJUÍZO À COLETIVIDADE - TURBAÇÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, podendo...
... ), no local h mais de 40 (quarenta) anos, caracterizada pela doutrina e jurisprudncia como servido aparente. Explana que o objeto da lide esta ... -
Acórdão nº 1.0567.08.114262-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - INVASÃO - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DE MORTE E PREJUÍZO À COLETIVIDADE - TURBAÇÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, podendo...
... ), no local h mais de 40 (quarenta) anos, caracterizada pela doutrina e jurisprudncia como servido aparente. Explana que o objeto da lide esta ... -
Capítulo 5 - Política nacional do meio ambiente
... • instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros ... No presente capítulo e nos ... Capítulo 5 • POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 57 ... A doutrina de direito ambiental costuma analisar o zoneamento ambiental a partir de ...
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Acórdão nº 1.0079.08.418821-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SERVIDÃO APARENTE - CONSTITUIÇÃO POR USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Servidão aparente, manifestada por elementos concretos exteriores palpáveis, é passível de ser constituída pela via da usucapião quando exercida contínua e incontestadamente nos prazos estabelecidos no art. 1.379, caput e parágrafo único,
... Nada obstante, parte significativa da doutrina sustenta a possibilidade de aplicar-se usucapio extraordinria da servido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095246-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. SERVIDÃO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.378 do Código Civil, somente configura-se a servidão de passagem por meio de declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro...
... A distino to mais necessria que parte da doutrina classifica os direitos de vizinhana como servides legais. Os direitos de ... -
Decisão Monocrática nº 5007414-58.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 2013
... verossimilhança - e não de certeza -, cite-se manifestação da doutrina processual civil: ... Ademais, quando se pensa em verossimilhança ou ... ública estiver corporificada na função de uma coisa, ter-se-á servidão e não simples limitação. [ ... ] ... Sendo inerentes à propriedade ou ...
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Decisão Monocrática nº 5007488-15.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 2013
... verossimilhança - e não de certeza -, cite-se manifestação da doutrina processual civil: ... Ademais, quando se pensa em verossimilhança ou ... ública estiver corporificada na função de uma coisa, ter-se-á servidão e não simples limitação. [ ... ] ... Sendo inerentes à propriedade ou ...
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Acórdão Nº 01000505120168200160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-04-2021
... CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO ... todo o tempo em que durar a servidão, importante ressaltar que a doutrina dominante ensina que as servidões contínuas, como é o presente caso, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.022074-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - EDIFICAÇÃO DENTRO DA FAIXA DE SEGURANÇA - REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - ARTS. 560 E 561 DO CPC/2015 - TURBAÇÃO - COMPROVAÇÃO - RISCO DE ACIDENTES DE NATUREZA GRAVE E DE VIDA - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO - NECESSIDADE - PROCEDÊNCIA...
... Novamente, Maria Sylvia Zanella Di Pietro doutrina que: (omissis) no exerccio dessa prerrogativa, deve a Administrao ... -
Acórdão nº 1.0045.14.003041-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - AVALIAÇÃO: NECESSIDADE - ORDEM SOBRESTADA. 1. Consoante previsto no art. 14, do Decreto-lei nº 3.365/41, o juiz pode determinar a avaliação do bem ao despachar a inicial, ou seja, antes de apreciar o pedido liminar de imissão na posse. 2. A avaliação só é dispensável em caso de imissão provisória se...
... 3.365/41. Sobre o tema, confira-se a sempre respeitvel doutrina de Jos dos Santos Carvalho Filho:Servido administrativa o direito real ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A unanimidade da doutrina conclui que a subordinação se antecipa à própria prestação, ... aquela que mais imediatamente na História substituiu a anterior servidão na realidade europeia, propagando-se genericamente pelo capitalismo ...
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Acórdão nº 1.0313.13.005425-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
Apelação Cível - Intervenção do Estado na propriedade - Servidão administrativa - Decreto-Lei 3.365, de 1941 - Escritura pública -Declaração de utilidade pública - Restrição de uso não configurada - Possuidor que é também proprietário à época da avaliação pericial e da indenização - Fator de depreciação não aplicável - Consectários legais - Matéria de ordem pública - Não sujeição ao princípio...
... Neste sentido, elucida a abalizada doutrina:A servido no opera transferncia do domnio, nem da posse, nem do uso total ... -
Acórdão nº 1.0313.13.005425-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
Apelação Cível - Intervenção do Estado na propriedade - Servidão administrativa - Decreto-Lei 3.365, de 1941 - Escritura pública -Declaração de utilidade pública - Restrição de uso não configurada - Possuidor que é também proprietário à época da avaliação pericial e da indenização - Fator de depreciação não aplicável - Consectários legais - Matéria de ordem pública - Não sujeição ao princípio...
... Neste sentido, elucida a abalizada doutrina:A servido no opera transferncia do domnio, nem da posse, nem do uso total ... -
Acórdão nº 1.0621.17.000625-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MANTIDA. Tratando-se de servidão de trânsito e restando comprovada a posse anterior, bem como o esbulho praticado há menos de ano e dia, deve-se manter a decisão que deferiu o pedido de reintegração de posse da...
... ser inerente utilizao dos imveis e se constituir por registro, a doutrina e jurisprudncia admitem a constituio por ao humana das servides aparentes, ... -
Acórdão nº 1.0140.16.000494-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO.- Os embargos de declaração se submetem aos requisitos do art. 1.022 do NCPC. Não se consubstanciando quaisquer dos vícios apontados, incabível o seu acolhimento. - Recurso que se mostra manifestamente protelatório, devendo ser aplicada multa aos embargantes.
... , ou da posse mansa e pacfica, estas ltima denominada na doutrina de servido aparente". Ademais, no ordenamento jurdico ptrio, ... -
Acórdão nº 1.0140.16.000494-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO.- Os embargos de declaração se submetem aos requisitos do art. 1.022 do NCPC. Não se consubstanciando quaisquer dos vícios apontados, incabível o seu acolhimento. - Recurso que se mostra manifestamente protelatório, devendo ser aplicada multa aos embargantes.
... , ou da posse mansa e pacfica, estas ltima denominada na doutrina de servido aparente". Ademais, no ordenamento jurdico ptrio, ... -
Acórdão nº 0000642-81.2013.8.05.0234 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ... ADMINISTRATIVA. CONTITUIÇÃO JUDICIAL ... INDENIZAÇÃO. VALOR ... pelo proprietário ... Acerca do tema a doutrina esclarece o que torna ... necessária a indenização ... Vale conferir: ...