servidão doutrina
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Acórdão nº 2006/0138178-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO DO PODER EXECUTIVO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO AUSÊNCIA. 1. Segundo a doutrina, as servidões administrativas, em regra, decorrem diretamente da lei (independente de qualquer ato jurídico, unilateral ou bilateral) ou constituem-se por acordo (precedido de ato declaratório de utilidade...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO DO ...1. Segundo a doutrina, as servidões administrativas, em regra, decorrem diretamente da lei ... -
Acórdão nº 2005/0167520-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REVELIA. PERÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. ART. 23 DA LEI Nº 3.365/41. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A intervenção do Parquet não é obrigatória nas demandas indenizatórias propostas contra o Poder Público, como é o caso da ação de desapropriação por...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REVELIA. PERÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. ...5. Deveras, é assente na doutrina e na jurisprudência que indisponível é o interesse público, e não o ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das ... fins de desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e ...
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Acórdão Nº 0005117-88.2011.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO OU PASSAGEM FORÇADA. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inicialmente, tem-se na origem ação de constituição de servidão de passagem (denominada pela doutrina
...AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO OU. PASSAGEM FORÇADA. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. PROVA. PERICIAL. ...(denominada pela doutrina de ação confessória), em que a parte recorrida, Raimundo. Pereira de ... -
Acórdão Nº 5000548-07.2020.8.24.0062 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-05-2023
CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - ESBULHO EVIDENCIADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO1 O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súmula n. 415).2...
... de urgência, a fim de restabelecer a passagem pela referida servidão de passagem e, ao final, o reconhecimento da ilegalidade dos atos ... em outros julgados, e aqui tem integral aplicabilidade, que "a doutrina e a jurisprudência modernas entendem que, para configurar o direito ... - Servidão
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III – doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das ... fins de desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e ...
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Acórdão Nº 0301245-02.2017.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - ESBULHO EVIDENCIADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO1 O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súm. n. 415).2...
... para determinar a reintegração definitiva do autor na posse da servidão de passagem que passa pelo terreno do requerido e dá acesso ao seu ... em outros julgados, e aqui tem integral aplicabilidade, que "a doutrina e a jurisprudência modernas entendem que, para configurar o direito ... -
Acórdão Nº 0300633-33.2014.8.24.0056 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - ESBULHO EVIDENCIADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO1 O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súm. n. 415).2...
... mais de 20 (vinte) anos.Requereu, liminarmente, a liberação da servidão de passagem, com sua confirmação por sentença.Postulou a gratuidade da ... em outros julgados, e aqui tem integral aplicabilidade, que "a doutrina e a jurisprudência modernas entendem que, para configurar o direito ... -
Direito civil
...362, 4ª ed.)". (..) Ganha terreno, portanto, a doutrina objetiva, arrimada no risco: aquele que aufere proveito com uma situação ...Resgate da enfiteuse. Etapa 6. Exceção de domínio. Etapa 7. Servidão de trânsito. @@1ª ETAPA: Imprescritibilidade dos bens públicos. ...
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Acórdão Nº 0029271-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA POR AMBAS AS PARTES.INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ART. 1.378 CC. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA. SERVIDÃO APARENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 415 STF. PASSAGEM EXERCIDA HÁ MUITOS ANOS...
...AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. POR ...- A doutrina e a jurisprudência há muito reconhecem a possibilidade de. conferir ... -
Acórdão Nº 0019945-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA POR AMBAS AS PARTES.INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ART. 1.378 CC. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA. SERVIDÃO APARENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 415 STF. PASSAGEM EXERCIDA HÁ MUITOS ANOS...
...AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. POR ...- A doutrina e a jurisprudência há muito reconhecem a possibilidade de. conferir ... -
Tombamento: a importância de um instrumento jurídico esquecido
Benites: Tombamento: a importância de um instrumento esquecido
...Entendido por parte da doutrina como servidão administrativa, considerando que, segundo Celso Antônio de ... -
Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
...Modos de constituição da servidão; 2.3. Da extinção das servidões e a hipótese da privação pelo não ...276). Ademais, o termo servidões prediais, como já aludido em doutrina, acaba por ser pleonástico, uma vez que a servidão, por razões óbvias, ... -
Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
. DOUTRINA JURÍDICA . Gabriel Cavalcante Cortez ACADÊMICO DE DIREITO . Maria Júlia Scherlowski Rosa ASSESSORA NÍVEL II DE JUIZ DE DIREITO . ... -
Do amparo legal
... necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra ...Na doutrina citada de Di Pietro, contém alguns fundamentos legais para instituição ...
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Acórdão nº 2.0000.00.323374-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2000
EMENTA: SERVIDÃO APARENTE - ANTIGUIDADE E OBRAS - REQUISITOS - CONSTITUIÇÃO - PROTEÇÃO. Tratando-se de antiga serventia de caminho atestada por obras permanentes, embora não transcrita no registro imobiliário, é considerada servidão aparente e que, inclusive, tem assegurada proteção possessória; conforme doutrina e jurisprudência específicas.
EMENTA: SERVIDÃO APARENTE - ANTIGUIDADE E OBRAS - REQUISITOS - CONSTITUIÇÃO - PROTEÇÃO. ... que, inclusive, tem assegurada proteção possessória; conforme doutrina e jurisprudência específicas. A C Ó R D Ã O. Vistos, relatados e ... -
Temático e onomástico
...doutrina, 130 ALDEMAR STERNADT. IPVA/ementa, 209 ALEXANDRE BELMONTE. Direito de ...Desapropriação e servidão administrativa/doutrina, 68. Descumprimento de norma / súmula, 170. C. ...
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Forma e modos de constituição da servidão administrativa
...De acordo com Barroso (2010), a maior parte da doutrina entende que, uma vez que se haverá de . aplicar o mesmo procedimento da desapropriação à servidão administrativa – a saber: aquele previsto no ...
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Acórdão nº 1.0418.14.000600-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS/MG. COPASA. EXPANSÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL COM A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM AO TÉRMINO DA OBRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO
... hábil a ensejar eventual direito à indenização em virtude da servidão administrativa instituída no local. Inconformada, a parte autora ... não redundarem na perda da propriedade, de acordo com a melhor doutrina, tanto a ocupação temporária desvinculada da desapropriação como a ... -
Acórdão nº 1.0418.14.000600-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS/MG. COPASA. EXPANSÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL COM A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM AO TÉRMINO DA OBRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO
... hábil a ensejar eventual direito à indenização em virtude da servidão administrativa instituída no local. Inconformada, a parte autora ... não redundarem na perda da propriedade, de acordo com a melhor doutrina, tanto a ocupação temporária desvinculada da desapropriação como a ... -
Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
...O Jus Cogens Laboral. 2.1 As proibições da escravidão e da servidão. 2.2 A proibição do trabalho forçado ou obrigatório. 2.3 A proibição ... efeito real nas regulamentações internacionais. Porém, na doutrina jurídica discute-se se as . normas imperativas também podem declarar a ... -
Reforma trabalhista e o conceito de sistema jurídico
A gênese do trabalho humano remonta os esforços físicos, punições. A etimologia da palavra trabalho, que vem do latim “tripaliare” que significa torturar, reflete em sua evolução histórica e na evolução da disciplina jurídica que hoje conhecemos como Direito do Trabalho. No curso da história o trabalho assumiu diversas feições — servidão, escravidão, corporações de ofício — o que gerou a...
...No curso da história o trabalho assumiu diversas feições — servidão, escravidão, corporações de ofício — o que gerou a necessidade do ... . todas as proissões. Era a preponderância da doutrina do liberalismo, que não foi propícia para a evolução jurídica na ... -
Da fixação do percentual da servidão
...Do voto do aresto supra consta: “A alíquota adotada [68%] está fora dos parâmetros adotados, inclusive por este Tribunal de Justiça. Doutrina" e jurisprudência são unânimes quanto à utilização da alíquota 33,33% para as hipóteses de restrição máxima e de 10% e 15% para as restriç\xC3"...
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Acórdão Nº 0008275-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. POSSE DE CHÁCARA ACESSÍVEL SOMENTE POR MEIO DE ESTRADA RURAL QUE PERCORRE O IMÓVEL PERTENCENTE À AGRAVADA. OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. POSSE COMPROVADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO, POR IMAGENS DE SATÉLITE, QUE A PASSAGEM PARA O IMÓVEL DA...
...óvel, sendo que a adquirente da Fazenda Fênix deve respeitar a servidão de passagem que por mais de 30 (trinta) anos existe no local. . Pois bem, ...De acordo com avalizada doutrina, "a servidão predial é um direito real exercido sobre a coisa alheia que ...