servidão doutrina
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Acórdão nº 1.0000.21.252293-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO APARENTE - TURBAÇÃO - DEFERIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA - TITULARIDADE E ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O debate possessório travado entre particulares, ainda que sobre bem alegadamente público - estrada rural -, não exige a formação de litisconsórcio...
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Imobiliário
Acórdãos em destaque ... IMOBILIÁRIO ... SERVIDÃO SOMENTE É ADMITIDA NA FORMA DA LEI ... Tribunal de Justiça de Santa ... Carlos Prudêncio, j. em 7-8-2012). É entendimento perene na doutrina ... e jurisprudência que a servidão não é presumível, como dispunha ...
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Acórdão nº 1.0000.22.134432-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - VALOR MANTIDO. O valor, apurado através de laudo pericial, devido a título de indenização em razão de constituição de servidão administrativa, não merece ser modificado quando fixado consoante elementos probatórios constantes dos autos.
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Poder Diretivo do Empregador e a Construção do Ambiente de Execução do Trabalho
... O termo “dependência” já causou discussões na doutrina, pois a ... expressão é vaga, podendo ser econômica, jurídica ou ... da capitis diminutio da Antiguidade, que evoluiu para a servidão no período feudal, e por longo tempo tal formulação teórica teve ...
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Da servidão como desapropriação
... A doutrina e jurisprudência endossa esse entendimento, a qual pode citar como exemplo: ... Ementa: ADMINISTRATIVO. Constituição de SERVIDÃO de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.462162-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - VALOR MANTIDO. O montante inicialmente ofertado será corrigido desde a data do depósito, e a complementação da indenização a partir do laudo pericial.
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Acórdão nº 1.0000.20.462162-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - VALOR MANTIDO. O montante inicialmente ofertado será corrigido desde a data do depósito, e a complementação da indenização a partir do laudo pericial.
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Tombamento ... Limitação Administrativa ... Servidão Administrativa ... Requisição Administrativa ... Procedimento da ... Considerando o disposto no ordenamento jurídico, na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito do regime das ...
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Acórdão nº 1.0000.22.209836-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO: INSTALAÇÃO - ROTA: NÃO CONCORDÂNCIA - ATO EXPOROPRIATÓRIO: CONVENIÊNCIA: DISCUSSÃO: IMPOSSIBILIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO: PERÍCIA - OBRAS: RETOMADA: POSSIBILIDADE. 1. A instituição de servidão administrativa constitui-se num ato de império, numa relação de verticalidade entre o...
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Acórdão nº 1.0411.13.007072-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE TÍTULO - SERVIDÃO APARENTE - ÁREA DE TERRENO UTILIZADA COMO ACESSO A VIA PÚBLICA - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE.Conforme dispõe a Súmula 415 do STF, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção...
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Acórdão nº 1.0411.13.007072-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE TÍTULO - SERVIDÃO APARENTE - ÁREA DE TERRENO UTILIZADA COMO ACESSO A VIA PÚBLICA - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE.Conforme dispõe a Súmula 415 do STF, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção...
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Processo nº 0002755-95.2013.8.19.0079 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FACE DE ESPÓLIO. EMBARGANTE QUE ALEGA TER ADQUIRIDO IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AFIRMA QUE O IMÓVEL CONSTOU NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO ESPÓLIO EMBARGADO COMO SE FOSSE DE PROPRIEDADE DO INVENTARIADO,...
... SITUADO NA SERVIDÃO VALENTIM OSÓRIO DA SILVA, LOTE 43, BOA VISTA, ... -RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 2.3.2010). Por sua vez, a doutrina e a ... -
Acórdão nº 1.0133.13.000755-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - VALOR MANTIDO - JUROS COMPENSATÓRIOS - CRITÉRIOS - RECURSO PROVIDO. O montante inicialmente ofertado será corrigido desde a data do depósito, e a complementação da indenização a partir do laudo pericial. A base de cálculo de incidência dos juros compensatórios e moratórios deve corresponder à
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Acórdão nº 1.0133.13.000755-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - VALOR MANTIDO - JUROS COMPENSATÓRIOS - CRITÉRIOS - RECURSO PROVIDO. O montante inicialmente ofertado será corrigido desde a data do depósito, e a complementação da indenização a partir do laudo pericial. A base de cálculo de incidência dos juros compensatórios e moratórios deve corresponder à
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... 717-721). Daí ... porque a doutrina assenta que “o fenômeno Over-The-Top (OTT) passa a ... demandar a ... direito de passagem era visto como servidão rústica sobre coisa alheia 3 ... A servidão de que se cuida na espécie ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das ... pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão" administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e \xC3" ...
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Direito das coisas
... , com exclusividade e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa ... Tanto a doutrina como a jurisprudência já se manifestaram no sentido de que esta ...
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Acórdão Nº 0035720-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO. REDE DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA. COPEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. SÚMULA Nº. 415 DO STF. EXEGESE DO ART. 383 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. A servidão de trânsito não...
... REDE DE ... TRANSMISSÃO ELÉTRICA. COPEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ... APARENTE. SÚMULA Nº. 415 DO STF. EXEGESE DO ART. 383 ... Segundo doutrina especializada: “Servidões aparentes – são as que ... se revelam por ... -
A Não Incidência de Imposto de Renda sobre a Indenização Recebida em Decorrência da Instituição de Servidão Administrativa para a Passagem de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica no Brasil
... O conceito tributo não é uniformeǤ Contudoǡ a doutrina em geral inclui em seu conceito o traço característico da coercitividadeǤ Assimǡ os tributos são prestações pecuniárias compulsórias que o ...
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Decisao Nº 0003667-55.2021.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 14-12-2022
... ÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI PARA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL RECONHECIDA, EM RAZÃO DA ... Nesse sentido é a doutrina de Hely Lopes Meirelles: ... “ ( ... ) A indenização da servidão faz-se ...
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Da servidão administrativa
... Assim, o autor realizou estudo em relação a bibliografia doutrina e legislação sobre o assunto, procurando atentar-se para seu conceito e princípios, procurando assim resumir seu contexto jurídico atual, voltado ...
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Acórdão nº 404862 de 2ª Turma, 6 de Junio de 2003
Direito civil. Servidão sobre servidão (Código Civil, art. 707). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
... CONTRARIEDADE, COISA JULGADA, SERVIDÃO, SOBREPOSIÇÃO, SERVIDÃO // ... CONCEITO, SERVIDÃO MINERÁRIA, ... -
Acórdão nº 1.0450.15.003077-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHAS DE TRANSMISSÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ENCARGOS. I - O valor da indenização pela servidão administrativa deve ser fixado conforme o prejuízo efetivo sofrido pelo proprietário do imóvel serviente. II - Certo é que o juiz não está adstrito ao laudo...
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Acórdão nº 1.0450.15.003077-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHAS DE TRANSMISSÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ENCARGOS. I - O valor da indenização pela servidão administrativa deve ser fixado conforme o prejuízo efetivo sofrido pelo proprietário do imóvel serviente. II - Certo é que o juiz não está adstrito ao laudo...
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Processo Civil
... APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE NÃO SE PRESUME, CABENDO À PARTE QUE DELA SE BENEFICIA ... Carlos Prudêncio, j. em 7-8-2012). É entendimento perene na doutrina ... e jurisprudência que a servidão não é presumível, como ...