servidão doutrina
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Processo nº 0023770-27.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... dade, servidão ou qualquer outro direito sobre a ... sito em julgado da ação possessória. Doutrina. ... 5. Dessa forma, o argumento apresentado pelo Ju- ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Sem correspondente ... 6.1.2 Servidão (arts. 1.378 a 1.389 do CC) ... Trata-se de direito real que impõe ... Porém, excepcionalmente, a jurisprudência e a doutrina aceitam que o usufrutuário aliene o usufruto somente para uma pessoa: o ...
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Intervenção do estado na propriedade
... Os demais institutos, a exemplos do direito de superfície, servidão, usufruto etc., são desdobramentos do direito de proprie-dade, conhecidos ... No entanto, parte da doutrina nega a competência dos municípios para realizar tombamento de bens ...
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Direito Administrativo
... 37, caput , da CF. Gabarito “B” (FGV – 2013) A doutrina administrativista aponta a existência de uma diferença entre a função ... gratuita (ex: lei de zoneamento de uma cidade), ao passo que a servidão é especial (grava pessoas determinadas) e normalmente onerosa (impõe ...
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Acórdão Nº 0300727-16.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... a doutrina: "A indenizao da servido faz-se em correspondncia com o prejuzo causado ao ...
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Acórdão Nº 0300300-19.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... a doutrina: "A indenizao da servido faz-se em correspondncia com o prejuzo causado ao ...
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Direito Civil
... 171); B: correta. Prevaleceu na doutrina o entendimento de que o vício do consentimento “Erro” exige como ... servidão de vista no registro competente, em favor de Januário, assumindo o ...
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Acórdão nº 1.0209.11.001740-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - RECONVENÇÃO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - TESTEMUNHAS - PROVA DE INTIMAÇÃO - OITIVA DE INFORMANTE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESTRADA RURAL - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - IMPROCEDÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença que atende aos requisitos formais, contém fundamentaç
... inerente utilizao dos imveis e se constitui por registro (a doutrina e jurisprudncia tambm admitem a constituio por ao humana das servides ... -
Acórdão nº 1.0209.11.001740-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - RECONVENÇÃO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - TESTEMUNHAS - PROVA DE INTIMAÇÃO - OITIVA DE INFORMANTE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESTRADA RURAL - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - IMPROCEDÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença que atende aos requisitos formais, contém fundamentaç
... inerente utilizao dos imveis e se constitui por registro (a doutrina e jurisprudncia tambm admitem a constituio por ao humana das servides ... -
A Não Incidência de Imposto de Renda sobre a Indenização Recebida em Decorrência da Instituição de Servidão Administrativa para a Passagem de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica no Brasil
... O conceito tributo não é uniformeǤ Contudoǡ a doutrina em geral inclui em seu conceito o traço característico da coercitividadeǤ Assimǡ os tributos são prestações pecuniárias compulsórias que o ...
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Direito administrativo
... doutrina do tema não discrepa da jurisprudência da Corte ao sustentar que: ... Etapa 12. Desapropriação para instituir servidão administrativa. Etapa 13. Prazo prescricional da ação de ...
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Acórdão nº 1.0180.13.002144-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA. O uso de passagem particular por ato de liberalidade do proprietário de imóvel rural não induz posse. A prova produzida demonstrou que os requeridos vinham se utilizando da estrada existente no imóvel do autor, por ato de mera tolerância, de mera cortesia, portanto, sem...
... A distino to mais necessria que parte da doutrina classifica os direitos de vizinhana como servides legais. Os direitos de ... -
Acórdão nº 1.0180.13.002144-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA. O uso de passagem particular por ato de liberalidade do proprietário de imóvel rural não induz posse. A prova produzida demonstrou que os requeridos vinham se utilizando da estrada existente no imóvel do autor, por ato de mera tolerância, de mera cortesia, portanto, sem...
... A distino to mais necessria que parte da doutrina classifica os direitos de vizinhana como servides legais. Os direitos de ... -
Direitos individuais e coletivos
... Em razão disso, parte da doutrina diferencia direitos e garantias afirmando que as garantias fundamentais ... -se nas seguintes modalidades: a) limitação administrativa; b) servidão administrativa; c) requisição administrativa; d) ocupação temporária; ...
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Acórdão nº 1.0498.16.000861-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - INDENIZAÇÃO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA. A servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na propriedade privada, que culmina com a imposição ao proprietário do imóvel serviente de algumas restrições ao direito de uso e gozo da sua propriedade, em prol do interesse público coletivo. Todas as...
... pelo proprietrio." Sobre o tema ainda leciona a mesma doutrina na pgina 588:"A instituio da servido administrativa ou pblica faz-se por ... -
Acórdão nº 1.0166.15.000712-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PERMISSÃO DE PASSAGEM. MERA TOLERÂNCIA. ESBULHO. REQUISITOS COMPROVADOS PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Se o recurso expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu inconformismo com os...
... A distino to mais necessria que parte da doutrina classifica os direitos de vizinhana como servides legais. Os direitos de ... -
Acórdão nº 1.0166.15.000712-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PERMISSÃO DE PASSAGEM. MERA TOLERÂNCIA. ESBULHO. REQUISITOS COMPROVADOS PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Se o recurso expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu inconformismo com os...
... A distino to mais necessria que parte da doutrina classifica os direitos de vizinhana como servides legais. Os direitos de ... -
Acórdão nº 1.0470.11.000896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - INDENIZAÇÃO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA. A servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na propriedade privada, que culmina com a imposição ao proprietário do imóvel serviente de algumas restrições ao direito de uso e gozo da sua propriedade, em prol do interesse público coletivo. Todas as pessoas,...
... pelo proprietrio." Sobre o tema ainda leciona a mesma doutrina na pgina 588:"A instituio da servido administrativa ou pblica faz-se por ... -
Acórdão nº 1.0470.11.000896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - INDENIZAÇÃO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA. A servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na propriedade privada, que culmina com a imposição ao proprietário do imóvel serviente de algumas restrições ao direito de uso e gozo da sua propriedade, em prol do interesse público coletivo. Todas as pessoas,...
... pelo proprietrio." Sobre o tema ainda leciona a mesma doutrina na pgina 588:"A instituio da servido administrativa ou pblica faz-se por ... -
Jornada 12x36: impactos à saúde do trabalhador
Implementação da jornada rompe paradigma de equilíbrio da tutela laboral, implica má distribuição do tempo e gera atenção das áreas médica e jurídica
DOUTRINA JURÍDICA ... Vinicius Pereira de Medeiros ADVOGADO Carlos ... exploração do trabalho humano, perpassando pela escravidão, servidão, corporações de ofí cio, atingindo a revolução industrial, quando em ... -
Contribuição para a política de proteção patrimonial - uma perspectiva fenomenológica
... instrumento de proteção do patrimônio cultural, divergindo a doutrina quanto a sua natureza jurídica: limitação administrativa ou servidão, ...
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Da alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório (Art. 161)
... (enfiteuta, usufrutuário, arrendatário, locatário, titular de servidão, etc.), conforme reconhece a doutrina”. 3324 ... E completa ...
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Acórdão nº 1.0003.12.001548-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - MINERODUTO "MINAS-RIO" - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. I - O valor da indenização pela servidão administrativa deve ser fixado conforme o...
... 3.365/41. Sobre o tema, confira-se a sempre respeitada doutrina de Jos dos Santos Carvalho Filho: A servido administrativa o ... -
Acórdão nº 1.0003.12.001548-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - MINERODUTO "MINAS-RIO" - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. I - O valor da indenização pela servidão administrativa deve ser fixado conforme o...
... 3.365/41. Sobre o tema, confira-se a sempre respeitada doutrina de Jos dos Santos Carvalho Filho: A servido administrativa o ... -
Acórdãos nº 0001605-24.2011.8.26.0445 de 21ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... Servidão de passagem. Sentença de procedência. Apelação dos ... Precedente do e. STJ. Doutrina. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido ...