Sessão Legislativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-512-51.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... A colenda a SBDI Plena desta Corte, na sessão realizada em 27/06/2011, nos autos do processo nº ... questão, no sentido de configurar usurpação de competência legislativa, a hipótese em que vantagem remuneratória é criada por resolução do ...
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Acórdão nº 2006/0122627-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, ... concreto, (a) a traficância antecedeu a citada alteração legislativa, (b) o réu é primário e (c) a pena-base foi fixada no mínimo legal ...
- Manifestantes ocupam a câmara
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... legislativa intensa e contínua por parte do Estado em face da chamada questão ... sessão ...
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nº 2001.01.00.023612-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Junio de 2001
... de lei, versando sobre matéria idêntica, foi rejeitado em sessão extraordinária realizada em janeiro de 1996, e a Medida Provisória /96 foi editada quando o Congresso se encontrava na sessão legislativa subseqüente ... 4. A respeito da violação da regra da reserva legal, ...
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Organização dos poderes
... , a função executiva; ao Poder Legislativo, a função legislativa e também a função de fiscalizar o Executivo; e ao Poder Judiciário, a ... Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa ... Nos termos da Constituição Federal, também é de ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0004564-22.2020.8.19.0000 (Cível), 25-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA MINISTRA CARMEM LÚCIA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO N. 32.540/RJ DE AUTORIZAR A CASA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DELIBERAR SOBRE A LEGALIDADE DA PRISÃO DOS IMPETRANTES DECRETADA PELO TRF 2. DELIBERAÇÃO DOS PARLAMENTARES QUE ENTENDERAM PELA ILEGALIDADE DA PRISÃO E A NECESSIDADE DE SOLTURA DOS PARLAMENTARES E PELA IMPOSSIBILIDADE DE OS IMPETRANTES EXERCEREM...
... Impetrado: PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator: DESEMBARGADOR ROGERIO DE OLIVEIRA ... AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. Ao ... deliberar em Plenário, em Sessão Extraordinária, sobre a legalidade da ... prisão dos impetrantes ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0009668-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA MINISTRA CARMEM LÚCIA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO N. 32.540/RJ DE AUTORIZAR A CASA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DELIBERAR SOBRE A LEGALIDADE DA PRISÃO DOS IMPETRANTES DECRETADA PELO TRF 2. DELIBERAÇÃO DOS PARLAMENTARES QUE ENTENDERAM PELA ILEGALIDADE DA PRISÃO E A NECESSIDADE DE SOLTURA DOS PARLAMENTARES E PELA IMPOSSIBILIDADE DE OS IMPETRANTES EXERCEREM...
... Impetrado: PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator: DESEMBARGADOR ROGERIO DE OLIVEIRA ... AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. Ao ... deliberar em Plenário, em Sessão Extraordinária, sobre a legalidade da ... ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA:13932 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009842-04.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA MINISTRA CARMEM LÚCIA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO N. 32.540/RJ DE AUTORIZAR A CASA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DELIBERAR SOBRE A LEGALIDADE DA PRISÃO DO IMPETRANTE DECRETADA PELO TRF 2. DELIBERAÇÃO DOS PARLAMENTARES QUE ENTENDERAM PELA ILEGALIDADE DA PRISÃO E A NECESSIDADE DE SOLTURA DO PARLAMENTAR E PELA IMPOSSIBILIDADE DE O IMPETRANTE EXERCER O MANDATO.
... Impetrado: PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator: DESEMBARGADOR ROGERIO DE OLIVEIRA ... AGRAVOS INTERNOS ... PREJUDICADOS. Ao deliberar em Plenário, em Sessão ... Extraordinária, sobre a legalidade da prisão dos impetrantes ... - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - D.O. nº 28692 de 29/02/2024 - AVISO DE SESSÃO DE AMOSTRA - MARCA COMERCIO E SERVICOS DE SINALIZACAO LTDA (1)
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... á admitida, no período de noventa dias que antecede o término da sessão legislativa, a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a ...
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Decisões Monocráticas nº 6004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... MEDIDA PROVISÓRIA 849/2018 ... REEDIÇÃO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE PERDEU EFICÁCIA POR DECURSO DE ...
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Decisão da Presidência nº 6004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... MEDIDA PROVISÓRIA 849/2018 ... REEDIÇÃO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE PERDEU EFICÁCIA POR DECURSO DE ...
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Direito Constitucional
... voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral; D: correta. O chamado Poder Constituinte Evolutivo nasce da ... não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (art. 60, § 5º, da CF). A sessão legislativa ordinária é o período ...
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nº 2000.01.00.044171-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2002
... de lei, versando sobre matéria idêntica, foi rejeitado em sessão extraordinária realizada em janeiro de 1996, e a Medida Provisória /96 foi editada quando o Congresso se encontrava na sessão legislativa subseqüente ... A respeito da violação da regra da reserva legal, ...
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nº 2000.39.00.005340-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2001
... de lei, versando sobre matéria idêntica, foi rejeitado em sessão extraordinária realizada em janeiro de 1996, e a Medida Provisória /96 foi editada quando o Congresso se encontrava na sessão legislativa subseqüente ... A respeito da violação da regra da reserva legal, ...
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nº 1999.39.00.001512-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2001
... de lei, versando sobre matéria idêntica, foi rejeitado em sessão extraordinária realizada em janeiro de 1996, e a Medida Provisória /96 foi editada quando o Congresso se encontrava na sessão legislativa subseqüente ... 4. A respeito da violação da regra da reserva legal, ...
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nº 1998.38.00.040757-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2001
... de lei, versando sobre matéria idêntica, foi rejeitado em sessão extraordinária realizada em janeiro de 1996, e a Medida Provisória /96 foi editada quando o Congresso se encontrava na sessão legislativa subseqüente ... A respeito da violação da regra da reserva legal, ...
- Acórdãos nº 4008270-59.2020.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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A revogação e a reedição da MP 905: oportunismo e fraude à Constituição
Opinião: Oportunismo e fraude na revogação e a reedição da MP 905
... , rejeitada ou perdeu eficácia sem haver sido apreciada, na mesma sessão legislativa em que isto aconteceu ... A resposta é não. E as razões ... -
nº 1998.01.00.023683-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2001
... de lei, versando sobre matéria idêntica, foi rejeitado em sessão extraordinária realizada em janeiro de 1996, e a Medida Provisória /96 foi editada quando o Congresso se encontrava na sessão legislativa subseqüente ... A respeito da violação da regra da reserva legal, ...
- Acórdãos nº 4000445-98.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Art. 7º O Poder Executivo apresentará à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, por ocasião da abertura de cada ... sessão legislativa, relatório anual de ação de Governo, do exercício anterior, com os resultados obtidos e ações alcançadas, segundo a ...
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Planejamento governamental
... ício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa ... Portanto, o PPA será enviado ao Congresso Nacional ...
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Ponto Final
Ancelmo Gois ... reprodução ... Dia 7 agora, a Assembleia Legislativa do Rio promove uma sessão solene para lembrar os 80 anos da Aliança ...