Simulação de casamento
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DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... IX - pelo casamento" do agente com a ofendida, nos crimes contra os costumes, previstos nos cap\xC3" ... -se falsamente autoridade para celebração de casamento: (Simulação de autoridade para celebrar casamento) ... Pena - detenção, até ...
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Pedido de registro de candidatura
... relacionamentos fixados na lei – parentesco até o 2º grau, casamento, união estável e união homoafetiva – com o Chefe do Executivo na ... simulação do rompimento do vínculo, exatamente para escapar da inelegibilidade ...
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Família com multiparentalidade é constitucional?
... § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, ... via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação ... Então aqui se corrobora a afirmação de que, mesmo um erro de ...
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Acordao N° 1316449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processo civil. Civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóvel. Aquisição. Sub-rogação. Comprovada. Pretensão. Afastada. Aplicações financeiras. Origem. Herança. Adiantamento de legítima. Exclusão. Alimentos. Excepcionalidade. 1. Nos termos do artigo 1. 725 do código civil, salvo disposição contrária firmada entre as partes, aplica-se o regime da
... do casamento ... 3. Embora o imóvel que se pretende partilhar tenha sido adquirido na ... INCOMUNICÁVEL ... AUTOMÓVEIS. PARTILHA. TESE DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA ... DO JUÍZO CÍVEL ... 1. É ... -
Acórdãos nº 0008887-68.2013.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Negócio celebrado na constância do casamento. Co-autor que se opõe à pretensão da autora, sua ex- ... érito, deixando de apreciar a ocorrência da simulação do negócio jurídico. Quando da propositura da ...
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Decisão Monocrática Nº 0023183-14.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL COMO SEU DEPENDENTE PARA FINSASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS, INICIALMENTE PERANTE O IPEC E, APÓS, JUNTO AO ISSEC E AO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO SUPSEC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REMESSA OFICIAL E RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO ESTADO
... casamento de repousa à fl. 18. A autora é ... professora da rede de ensino ... relação homoafetiva, se co provada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no ... casamento ou na união estável, ou a formalização ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... , auxlio-fardamento, auxlio-palet, auxlio-funeral, auxlio-casamento, auxlio-natalidade, auxlio-moradia, auxlio-creche, vale-cultura, ajuda de ...
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Decisão Monocrática Nº 1002021-35.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-07-2018
... administrativa que suspendeu o casamento impondo a necessidade pela polícia federal sem ... qualquer indício de ... esta parecendo uma formula de simulação, para ... evitar que o nubente retorne ao seu país de origem, ... qual ...
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Acórdãos nº 2163596-39.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... , diante do benefício familiar e ante a patente simulação quando da suposta alienação do bem imóvel. Argumenta o ... sua esposa, Kátia Spíndola, salientando que o casamento entre eles foi celebrado em 2014, sob o regime de ...
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Decisão Monocrática Nº 1002021-35.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-11-2017
... pedido de habilitação de casamento que fora ... requerido por uma brasileira e por um médico de ... país esta parecendo uma formula de simulação, ... para evitar que o nubente retorne ao seu país de ... origem, qual ...
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Execução
... 20.1.5.2.3.4.3 Simulação ... Não se deve olvidar que, a despeito de todas as alterações ... trabalhistas, pois o patrimônio adquirido na constância do casamento presume-se fruto da atividade explorada pelo devedor, (1129) salvo no ...
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Civil e comercial
... SIMULAÇÃO LESIVA À PARTILHA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO INATACADO ... Art. 1º – A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda ...
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Acordao N° 1236828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação. Família e processual civil. Ação de divórcio. Partilha de bens adquiridos na constância do casamento. Documentos novos. Não conhecimento. Regime de comunhão parcial de bens. Veículos registrados em nome do ex-cônjuge. Prova de propriedade não elidida. Partilha devida. Imóveis. Exclusão da partilha. Ausência de demonstração inequívoca de propriedade do ex-cônjuge. Verbas recebidas a...
... PARTILHA DE BENS ... ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DOCUMENTOSNOVOS. NÃO ... CONHECIMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE ... autoriza a sua partilha. O reconhecimento da simulação do negócio jurídico, sem que ... haja a participação dos cedentes do ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... , por exemplo, da verificação de dados quando há indicio de simulação, fraude, omissão ou sonegação tributária ... Isso não implica, em ... como: a assunção como dependente de um filho havido fora do casamento e sem o conhecimento do conjugue; despesas médicas por tratamentos de ...
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Contratos em Espécie
... Civil ... No mesmo sentido, a jurisprudência: ... SIMULAÇÃO - VENDA DE IMÓVEL PELO MARIDO ... Marido que, desavindo com a mulher e ... , com a indicação, quando necessária, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação; ... d) manifestação da vontade ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ao empregado, vise a lesar a ordem jurídica, ou for objeto de simulação das partes para prejudicar terceiros. Caso o juiz deixe de homologar o ... II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, ...
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Acórdãos nº 0290051-64.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... imóvel pela falecida aos seus filhos do primeiro casamento. Na mesma oportunidade, doação de 11,3138% ao autor ... Impossibilidade de reconhecimento de simulação. Improcedência mantida. Recurso não provido. 1. A sentença ...