Simulação de casamento
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Acordao N° 1336390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processual civil e civil. Apelação cível. Ação de anulação de negócio jurídico. Imóvel. Simulação. Prova. Necessidade. Reconvenção. Pagamento de aluguel. Possibilidade. 1. À luz do princípio da congruência, imperante na legislação processual civil, deve o magistrado decidir a lide nos moldes propostos pela parte, sendo-lhe defeso analisar a pretensão de maneira aquém (citra ou infra petita), fora
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ... JURÍDICO. IMÓVEL. SIMULAÇÃO. PROVA. NECESSIDADE. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO ... DE ALUGUEL ... Explica ter lá residido na constância do casamento com a autora por oferecimento de seu pai e que a ... casa pertence, de ... -
Julgamento 7000315-81.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. CASAMENTO FRAUDULENTO. PRELIMINAR. DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. CASAMENTO ARDILOSO. APOSENTADO HOSPITALIZADO. VÍCIO DA VONTADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Não se deve conhecer preliminar tendente a...
... MPM. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. CASAMENTO FRAUDULENTO. PRELIMINAR. DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NULIDADE DA ... ção do Acusado GENILDO ALVES DINIZ nessa comprovada simulação que lesou o Erário em R$ 544.332,48 (quinhentos e quarenta e quatro ... -
Acórdão nº 0022600-76.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2014
... constância do casamento" ficaria com o cônjuge virago (fls. 26/27) ... Sobre a anulação dos neg\xC3" ... sociais (fraude contra credores e simulação) ... Assim sendo, não encontra amparo à alegação do autor de que fora ...
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Acordao N° 1252115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação civil. Ação de divórcio. Partilha. Alimentos e guarda. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeitada. Mérito recursal. Fixação dos alimentos definitivos. Redução do percentual devido. Admitida. Adequação entre a necessidade, possibilidade, proporcionalidade e razoabilidade. Partilha de bens. Alegada simulação na transferência da titularidade do veículo para terceiro. Juizo cível...
... PARTILHA DE BENS. ALEGADA ... SIMULAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO PARA ... TERCEIRO. JUIZO ... adquirido na constância do casamento. Assevera, para tanto, que o carro foi adquirido em 2016, quando ... as ... -
Acordao N° 1410466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Contrato de cessão de direitos. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. Termo inicial. Actio nata. Conhecimento do fato danoso. Evicção. Fenômeno jurídico objetivo. Responsabilidade. Cedente. Ressarcimento. Danos materiais. Simulação. Prova robusta. Ausência. 1. No âmbito do...
... RESPONSABILIDADE. CEDENTE. RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. SIMULAÇÃO ... PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA ... 1. No âmbito do efeito devolutivo ... ADQUISIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE ... SEPARAÇÃO DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. NÃO COMPARTILHADO ... -
Magistratura TJBA 2019
... 1. Dino, pai de três filhos e atualmente em seu segundo casamento, resolveu adquirir um imóvel, em área nobre de Salvador, para com ele ... a ocorrência de (A) reserva mental, também conhecida como simulação unilateral, que deve ensejar a declaração de inexistência do negócio ...
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Decisao Nº 0501010-30.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes ... Art. 1.660. Entram na ... SIMULAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 1.245 DO CC/02. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ...
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Vit�ria da conquista - 3� vara criminal
... do Código aponta dois exemplos de fraude, vale dizer, a simulação de casamento e o fato de o agente substituir-se ao marido na escuridão da ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... ária da casa afirmaram que, durante todos os vinte anos de casamento, Misael era autor de violência psicologia e moral contra a vítima'(f ... Acrescentou que 'notável é a simulação de psicopatologia’ ou de suposta 'loucura' durante muitos momentos da ...
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Planejamento sucessório
... ão compreendem um só tipo de família legal, aquela oriunda no casamento. Com o advento da CRFB/1988, ocorreram grandes alterações na família, ... despertar desconfiança quanto ‘a prática de fraude ou simulação. Para que se afaste tal risco, especialmente quando o instituidor figura ...
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Acórdão nº 1.0000.21.056514-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - UNIÃO ESTÁVEL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA - NÃO DESCONSTITUÍDA - ART. 215 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - COMPANHEIRO MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS - ART. 1.641, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL - SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA -...
... ), que estabelece ser obrigatrio o regime da separao de bens no casamento de pessoa maior de 70 (setenta) anos". Salientam, "acerca de tal ... -
Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as ... partes, a im de fraudar a lei; ... A ... ão de tempestividade de recurso (RSTJ 14/25); certidão de casamento não considerada quando do julgamento do ... ACAO_ARNALDO.indb 56 ...
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Acordao N° 1392381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Simulação - cessão de cotas sociais entre pai e filho poucos meses antes do pedido de divórcio - valor do negócio correspondente a 60% do preço das cotas - intenção de prejudicar a meação da esposa/mãe - negócio nulo - honorários de sucumbência com base no cpc 85, § 2o.
... Desembargador FERNANDO HABIBE ... Acórdão Nº ... Simulação - Cessão de cotas sociais entre pai e filho poucos meses antes do pedido ... do casamento, sendo incomunicável à meação da ex-esposa, e que, na época da ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... que não por meio do casamento. Assim, aquilo que a partir da Constituição da República (art. 226, § ... ção realizada da maneira indicada não configura fraude nem simulação, pois, uma vez feita em adiantamento de direito concorrencial, por escrito ...
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Acórdão Nº 0624483-76.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
RECURSO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA DEFICIENTE. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao
... por relação homoafetiva, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou ... fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização ... -
Acórdão nº 51804657420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA ANTES DA CONTESTAÇÃO, QUANDO O PEDIDO DE REFORMA ESTÁ EMBASAMENTO RAZÕES E PROVAS QUE SOMENTE VIERAM AO PROCESSO POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES NOVAS E PROVAS NOVAS DEVEM SER ANALISADAS EM PRIMEIRA MÃO PELO JUÍZO...
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO". EXPRESSA PRETENSÃO FORMULADA EM CONTESTAÇÃO ACERCA DE SUPOSTA SIMULAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1395934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável. Requisitos ausentes. União estável não reconhecida. Sentença mantida. 1. Nos termos dos artigos 1. 723 e 1. 724 do código civil, a união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade, durabilidade, objetivo de constituir família, ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as
... impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial, e ... em simulação ... Argumenta que, na escritura pública, declararam o mantiveram ... -
Acórdão Nº 0332030-78.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE RECEBER PENSÃO POR MORTE DE SEU MARIDO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CASAMENTO COMPROVADO POR CERTIDÃO DE CASAMENTO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV) QUE QUESTIONA A VALIDADE DA UNIÃO CIVIL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL REALIZADA PELA AUTARQUIA QUE CONCLUIU, UNILATERALMENTE, PELA...
... à petição inicial, adveio aos autos certidão de casamento (evento 1, informação 5), realizado anteriormente ao falecimento (evento ... e 177 do mencionado diploma legal, sua nulidade em razão de simulação ou fraude, deve se dar por meio de pronunciamento judicial:''"Art. 167. É ... -
Parentalidade e 'acordos de coparentalidade
... O casamento perde a sua centralidade como única forma de constituir família, ... fato, o aparente consenso entre as partes pode decorrer de uma simulação de ... 56 MINUCHIN, S. Famílias: funcionamento e tratamento. Apud: ...
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Acórdão Nº 0721467-96.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR A DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE AO DECISUM NO QUAL O JUIZ PRIMEVO DECLAROU UM BEM IMÓVEL COMO INCOMUNICÁVEL PERTENCENTE, PORTANTO, À PARTE APELADA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA QUANTO A BEM IMÓVEL TRAZIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM...
... antes do casamento e com valores oriundos da herança do seu ... genitor, somado ao fato, de ... INCOMUNICÁVEL. AUTOMÓVEIS. PARTILHA. TESE DE ... SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO CÍVEL. 1. É pacífico ... -
Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... á judicial, da modificação do regime de bens no decorrer do casamento, merece ser delegada de forma ampla para os cartórios, tornando-se mais ... , em especial a coação ou erro, ou social, à exemplo da simulação, avaliação essa de capacidade civil que já ocorre em todos os demais ...