sistema nacional de empregos
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 143, ... os direitos fundamentais definidos pelo sistema jurídico nacional nem com os direitos humanos ... a) acesso ao emprego, inclusive aos empregos" qualificados e às medidas de promoção e ascens\xC3" ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) o planejamento do sistema rodoviário, federal, estadual e municipal, no território brasileiro, e ... Empregos do pessoal técnico de que trata êste artigo em consonância com os ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Considerando que o Congresso nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio ... A importância que reveste para o Sistema Interamericano a adoção de um Protocolo ... ) estabilidade dos trabalhadores em seus empregos, de acordo com as características das industrias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... FIFA serão automaticamente excluídas do Sistema de Marcas do INPI apenas no caso da renúncia ... e da promoção da igualdade racial nos empregos gerados pela Copa do Mundo ... CAPÍTULO VIII ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ção legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... h) o bolsista e o ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição ...
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... ída e administrada por entidades representativas de âmbito nacional dos setores de fabricantes, de importadores, de distribuidores ou de ... a) a relação com a criação de empregos verdes; ... b) a redução da emissão de gases de efeito estufa; e ... c) ...
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Acordao Nº 20239 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-11-2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E PREFEITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO. EXCLUSÃO DA LIDE. PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. ENFERMEIRA. DESVINCULAÇÃO. PORTARIA SAS/MS 134/2011. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATO ARBITRÁRIO OU ILEGAL. 1) Assumindo o Prefeito Municipal a prática de ato reputado ilegal também...
... da sade em mais de 2 [dois] cargos ou empregos pblicos. 8.Alm da impetrante possuir 3 vnculos ... Federal, veda o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade ... -
Acordao Nº 20239 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-11-2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E PREFEITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO. EXCLUSÃO DA LIDE. PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. ENFERMEIRA. DESVINCULAÇÃO. PORTARIA SAS/MS 134/2011. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATO ARBITRÁRIO OU ILEGAL. 1) Assumindo o Prefeito Municipal a prática de ato reputado ilegal também...
... da sade em mais de 2 [dois] cargos ou empregos pblicos. 8.Alm da impetrante possuir 3 vnculos ... Federal, veda o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade ... -
Acordao Nº 20239 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-11-2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E PREFEITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO. EXCLUSÃO DA LIDE. PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. ENFERMEIRA. DESVINCULAÇÃO. PORTARIA SAS/MS 134/2011. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATO ARBITRÁRIO OU ILEGAL. 1) Assumindo o Prefeito Municipal a prática de ato reputado ilegal também...
... da sade em mais de 2 [dois] cargos ou empregos pblicos. 8.Alm da impetrante possuir 3 vnculos ... Federal, veda o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade ... -
Acordao Nº 20239 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-11-2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E PREFEITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO. EXCLUSÃO DA LIDE. PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. ENFERMEIRA. DESVINCULAÇÃO. PORTARIA SAS/MS 134/2011. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATO ARBITRÁRIO OU ILEGAL. 1) Assumindo o Prefeito Municipal a prática de ato reputado ilegal também...
... da sade em mais de 2 [dois] cargos ou empregos pblicos. 8.Alm da impetrante possuir 3 vnculos ... Federal, veda o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... nacional, mediante definição de um novo Sistema Nacional de Viação (SNV), contemplando a ... ém de expandir a receita cambial, gerar empregos e contribuir para a estabilização econômica do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... orçamentária, inclusive através do Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR ... III - estímulo à criação de empregos e ampliação da oferta de produtos de consumo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o\xC2" ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... Forças Armadas, à criação de cargos, empregos e funções ou à alteração de estrutura de ...
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Decisão Monocrática nº 5003593-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Febrero de 2017
... o site pertenceria a empresa BNE - Banco Nacional de Empregos, fato que se constataria no site ... parte integrante do SINE governamental (Sistema Nacional de Empregos). O uso das cores verde, ...
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Decisão Monocrática nº 5003593-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Febrero de 2017
... o site pertenceria a empresa BNE - Banco Nacional de Empregos, fato que se constataria no site ... parte integrante do SINE governamental (Sistema Nacional de Empregos). O uso das cores verde, ...
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Decisão Monocrática nº 5003593-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Febrero de 2017
... o site pertenceria a empresa BNE - Banco Nacional de Empregos, fato que se constataria no site ... parte integrante do SINE governamental (Sistema Nacional de Empregos). O uso das cores verde, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... da República na coordenação do sistema de planejamento e orçamento, formulação de ... b) mercado de trabalho e política de empregos; ... c) política salarial; ... d) política de ...
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Decreto-Lei nº 1.400 de 22/04/1975. FIXA OS VALORES DE SALARIO DO GRUPO-SEGURANÇA E INFORMAÇÕES, CODIGO SI-1400, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º Aos níveis de classificação dos empregos integrantes do Grupo-Segurança e Informações, ... específico realizado pelo Serviço Nacional de Informações (SNI), ouvida a Secretaria-Geral ... e em face das peculiaridades inerentes ao Sistema Nacional de Informações e Contra-Informação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... , a ser apresentada ao órgão central do sistema de orçamento, será elaborada por comissão ... de carreiras e número de cargos ou empregos, de acordo com as estritas necessidades de cada ...
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Caso Odebrecht em Angola: autocomposição em processo coletivo transnacional
O problema da efetividade das decisões em ações coletivas transnacionais sempre foi um desafio a ser superado. A proposta deste artigo é, a partir do estudo do caso Odebrecht em Angola, pensar a autocomposição em litígios coletivos transnacionais como forma de superar dificuldades resultantes dos limites impostos pelas jurisdições de cada ordenamento jurídico em situações que não se limitam a uma
... que não se limitam a uma só fronteira nacional. Isso inclui uma gestão do processo coletivo ... mercado de trabalho realizados pelo SINE (Sistema Nacional de Empregos) sob SHQD GH PXOWD QR ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção das Nações ... , com suas atividades externas e com empregos, inversões, ativos e presentes ou benefícios ... eficaz de exame interno, incluindo um sistema eficaz de apelação, para garantir recursos e ...
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Decisão da Presidência nº 1023484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... ão para legislar sobre a organização do sistema nacional de empregos e, por fim, alegou-se ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA" ÚNICO DE SAÚDE ... Art. 8º O Anexo XV da Lei n\xC2" ... CAPÍTULO XLI ... DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... de carreiras e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, ... de serviço que permaneceram nos seus empregos até esta data, bem como para aqueles que foram ...