sistema nacional de empregos
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Direito Constitucional
... em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede ... ção constitucional”, no âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a ... a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 143, ... os direitos fundamentais definidos pelo sistema jurídico nacional nem com os direitos humanos ... a) acesso ao emprego, inclusive aos empregos" qualificados e às medidas de promoção e ascens\xC3" ...
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DECRETO Nº 5351, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.
... g) Instituto Nacional de Meteorologia; ... ... ção normativa do órgão central do Sistema de Acompanhamento Legislativo; ... empregos nas regiões produtoras de cacau, por meio do ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... ítico que se originaram a modernidade e o sistema capitalista ... Foi dessa união que ... íveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra ... ção Comercial, o comércio não era nacional, mas tão somente municipalizado, com comércios ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... e riquezas, evitando a disrupção do sistema ... No contexto do direito do trabalho, surge ... com certo ineditismo na doutrina nacional (89) , que lhe confere a sua denominação. O ... ção incluem limitações no acesso a empregos (incluindo cargos públicos), incapacidade de ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Introdu\xC3" ... social a que estiverem vinculados os empregos, nos têrmos desta lei ... Art. 7º A perda da ... Parágrafo único. O mesmo sistema será observado, quando possível, em relação ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a ... válidos e subsistentes no sistema jurídico se afastada aquela exigência para ... para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executiv o, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , “deslocou o poder de uma orientação nacional e local para a esfera global, a partir da ... 215. 48. LUHMANN, Niklas. Sistema jurídico y dogmática jurídica ... Tradução ... pela pluralidade ou vaguidade de empregos comuns que alberga, tornando difícil traçar com ...
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... ída e administrada por entidades representativas de âmbito nacional dos setores de fabricantes, de importadores, de distribuidores ou de ... a) a relação com a criação de empregos verdes; ... b) a redução da emissão de gases de efeito estufa; e ... c) ...
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Acordao N° 1359780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via sisbajud. Expedição de ofício a instituições financeiras para informação sobre aplicações realizadas e declaradas pelo agravado. Desnecessidade. Expedição de ofício ao crea/df. Obtenção de informações quanto aos serviços prestados pelo executado. Razoabilidade. Pessoa jurídica. Autonomia patrimonial. Penhora...
... RELATIVIZAÇÃO ... 1. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Jud, desenvolvido pelo Conselho Nacional ... de Justiça – CNJ, em parceria com o Banco ... empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e ... inovação em benefício de ... -
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo ... contribuir para o fortalecimento do sistema multilateral de comércio, ... DECLARANDO sua ... ão da capacidade, lucros e prejuízos e empregos; e ... d) a existência de nexo causal entre o ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 ... exemplo, o curso promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com Conselho Nacional ... contava com estruturas e geração de empregos para os agentes envolvidos na questão dos ... -
Acórdão Nº 0017053-70.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ESGOTAMENTE DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SÚMULA 560 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.377.
... INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB - CADASTRO ... NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE ... empregos, para que se obtenha tutela jurisdicional fundada ... -
Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ércio (SESC), criado pela Confederação Nacional do Comércio, nos têrmos do Decreto-lei nº ... de classe, visando à propositura de um sistema nacional de serviço social com uniformidade de ... Art. 41. O exercício de quaisquer empregos ou funções no SESC dependerá de provas de ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... para a atividade policial e para o sistema socioeducativo, além da valorização da ... ômica e na conjuntura econômica nacional e estadual ... Art. 4º O resultado primário ... I - o aumento ou criação de cargos, empregos e funções públicas, assim como a alteração ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0271730-21.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0271730-21.2019.8.19.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO RECORRIDO: MARIA CRISTINA ALVES FERNANDES SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO QUE PLEITEIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - GER (RUBRICA - "266 ENC RISCO LEI 2202").
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... utilização do convênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como todos os ... ÇÃO DE BENS, INCLUSIVE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, SENDO ESSE MERO PROCEDIMENTO PARA ... falida volte a funcionar, mantendo os empregos existentes e gerando outros. Dificilmente, ...
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Tributação e novas tecnologias
... 116 do Código Tributário Nacional, pelo qual se diferenciam os fatos geradores dos ... instalado no servidor, estabelece-se um sistema de transmissão de dados via input/output ... tecnologia na substituição de vagas de empregos, ou de mitigar os riscos de automação, e como ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que tratam o Voto do Conselho Monetário Nacional - CMN no 401, de 28 de janeiro de 1987, e a ... II - gestão do sistema" de metas para a inflação; ... III - regulamenta\xC3" ... ção e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se refere a Lei no 7.596, de 10 de abril ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... P. Tecnologia e soberania nacional ... São Paulo: Nobel, 1984. p. 9. (10) SILVA, ... fabricantes e aumentou a oferta de novos empregos nas regiões fabris britânicas. James Watt, ... y a la vez enmienda y modifica el propio sistema capitalista sin desnaturar su esencia” (54) ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Considerando que o Congresso nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio ... A importância que reveste para o Sistema Interamericano a adoção de um Protocolo ... ) estabilidade dos trabalhadores em seus empregos, de acordo com as características das industrias ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... AÇÃO ... sistema republicano de governo. Afinal, “regime ... cargos, empregos ou funções de confiança, na ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... interesses, no nível regional e nacional, em buscar “competitividade em negócios ... empregos qualificados na nova economia e políticas para ... no modelo jurídico criado nos EUA, no sistema europeu e nas reações emergentes em países ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039183-35.2021.8.19.0002 (Criminal), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0039183-35.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: IVE BARILE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESCABIMENTO...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042323-77.2021.8.19.0002 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0042323-77.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELAINE ANDRADE RAMALHO BOTTICIN RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA....
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ...